Execução de Título Extrajudicial 0501958-28.2016.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501958-28.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Cpa Servicos De Transportes Ltda - Me Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB:BA54702) Executado: Carlos Pereira Alves Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB:BA54702) Executado: Amenaide Dos Santos Alves Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB:BA54702) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0501958-28.2016.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CPA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME, CARLOS PEREIRA ALVES, AMENAIDE DOS SANTOS ALVES DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0501958-28.2016.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL em face de CPA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, CARLOS PEREIRA ALVES e AMENAIDE DOS SANTOS ALVES. Foi determinada penhora online nas contas dos executados, restando parcialmente frutífero o bloqueio de valores nas contas da CPA SERVIÇOS e CARLOS PEREIRA. Na petição de id 410735756, apresentaram impugnação à penhora. Alega o executado Carlos Pereira Alves, que os valores bloqueados nas suas contas (bancos Bradesco e Itaú) são decorrentes de saldo remanescente de sua aposentadoria e valores menores que quarenta salários mínimos, portanto, impenhoráveis. Aduzem que a quantia bloqueada na conta da empresa executada é impenhorável por ser relativa à salários fornecedores, tributos e demais despesas e que os executados enfrentam dificuldades financeira. Requer o desbloqueio das suas contas bancárias. Regularmente intimada, a parte impugnada/exequente apresentou resposta em petição de id 436701774. É o relatório. DECIDO. De uma análise dos documentos de id 410737070, não foi possível constatar que os valores bloqueados se referem, especificamente, a verbas destinadas ao sustento do executado Carlos e de sua família, sendo assim, consideradas verbas impenhoráveis nos termos do art. 833, III, do Código de Processo Civil, isto porque, conforme recibo do SISBAJUD, os bloqueios foram em 14/02/2023(id 384664773), e os extrato apresentado pelo executado é de 20/07 á 18/09/2023(id 410737070), não sendo hábil a comprovar o quanto alegado. Ademais, a conta cujo bloqueio ocorreu (Banco Bradesco) pode ser utilizada para recebimento de outros créditos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. 2. No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, devendo, portando, ser mantida a constrição realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07447853920208070000 DF 074XXXX-39.2020.8.07.0000, Relator: RÔMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Quanto a impenhorabilidade de valores no Banco Itaú, por ser inferior a quarenta salários mínimos, verifico que não houve bloqueio na citada instituição financeira (id 384664773), assim deixo de apreciar tal pedido. No tocante ao valor constrito, de titularidade da empresa executada, não vislumbro recair sobre este qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade. No presente caso, a executada não acostou quaisquer documentos que comprovem que a destinação se vincula ao pagamento de salários, fornecedores e despesas. Ainda, não demonstrou que o bloqueio dos valores compromete a continuidade da atividade empresarial da executada, bem como o adimplemento das obrigações rotineiras. Logo, ante a ausência de provas, não existe lastro probatório suficiente para concluir que não há outros meios disponíveis para cumprir a obrigação. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. I. Penhora online. Quantia bloqueada destinada para manutenção da empresa e quitação de débitos trabalhistas, fiscais e civis. Não comprovação. Regra da impenhorabilidade afastada. A penhora dos valores existentes nas contas da empresa devedora, por meio eletrônico, revela-se adequada e encontra-se especificamente regulamentada no artigo 854 do Código de Processo Civil, posto que não comprovado pela parte executada/agravante que a quantia bloqueada destina-se à manutenção da empresa e/ou quitação de salário de funcionários e/ou débitos fiscais e civis. II. Impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Pessoa Jurídica. Impossibilidade. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, atinente a depósito em conta poupança até 40 salários mínimos, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas, senão quando os valores depositados em conta de titularidade da empresa sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar, o que não restou comprovado no caso em deslinde, presumindo-se, portanto, que serviam apenas como reserva de capital, impassível de serem alcançados pela proteção legal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 52235423120238090006 GOIÂNIA, Relator: Des (a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 05/06/2023 DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA ON LINE. ATO DE CONSTRIÇÃO QUE EQUIVALE À PENHORA DE DINHEIRO E NÃO SE CONFUNDE COM A DO FATURAMENTO DA SOCIEDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA CABE AO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.Qualquer penhora de bens, em princípio, pode mostrar-se onerosa ao devedor, mas essa é uma decorrência natural da existência de uma dívida não paga. 2.Tratando-se a penhora dinheiro de hipótese preferencial para satisfação do crédito, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, não há falar em ofensa à dignidade da pessoa humana do devedor, pessoa física. É ônus do devedor demonstrar a impenhorabilidade das verbas penhoradas após sua efetivação. 3. A quantia depositada na conta corrente da pessoa jurídica, de regra, não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 4. Logo, não há que se falar em reforma da decisão agravada e, por consequência, na liberação dos valores bloqueados, uma vez não comprovada a impenhorabilidade na espécie dos autos e por restar a decisão vergastada objurgada devidamente fundamentada, inclusive amparada em jurisprudência superior e local, não havendo qualquer motivos para alterá-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 532XXXX-15.2018.8.09.0000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2018) Processual. Locação. Execução por título extrajudicial. Pedido de liberação do valor constrito em conta de pessoa jurídica empresária por suposta destinação ao pagamento de salário de funcionários e fornecedores da executada. Raciocínio que, admitido em termos genéricos, inviabilizaria toda e qualquer penhora de dinheiro no tocante a sociedades. Ausência de previsão legal quanto à impenhorabilidade de valor destinado ao pagamento de fornecedores. Ausência, ainda, de elementos a permitir a conclusão de comprometimento da sobrevivência da executada. Regra do art. 833, IV, do CPC, por outro lado, que se destina a proteger o beneficiário das verbas alimentares, quando executado, e não a blindar ao obrigado em tal sentido perante terceiros. Constrição mantida. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 207XXXX-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2014; Data de Registro: 16/08/2019) Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à penhora. Converto toda a indisponibilidade realizada em penhora, ficando determinada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via SISBAJUD. Após, expeça-se alvará ao advogado da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de CPA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA ALVES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMENAIDE DOS SANTOS ALVES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMENAIDE DOS SANTOS ALVES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA ALVES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CPA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA ALVES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CPA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMENAIDE DOS SANTOS ALVES em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)