Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Raimundo Ferreira Martins Advogado: Alisson Damasceno Amorim (OAB:BA37327)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Ananda De Azevedo Assuncao Fonseca (OAB:BA53134) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505896-09.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO
AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA MARTINS Advogado(s): ALISSON DAMASCENO AMORIM (OAB:BA37327)
REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA (OAB:BA53134) DECISÃO R.h.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DECISÃO 0505896-09.2017.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro
Vistos, etc. NEOENERGIA COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID n.º 457322226, alegando, em síntese, que o magistrado sentenciante foi omisso por não ter concedido prazo razoável para o cumprimento da decisão definitiva de mérito. Devidamente intimado, o embargado quedou-se silente Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil caberem Embargos de Declaração conta decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Quanto à discussão em torno da omissão, não assiste razão à embargante, já que a sentença foi clara ao determinar a imediata remoção do poste de sustentação. Na espécie, percebo que o embargante pretende a reapreciação de matéria já decidida, pretensão esta que deve ser promovida pelo recurso processual adequado. Desse modo, entendo que não houve a alertada omissão. Ex positis, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, conheço e não acolho os Embargos Declaratórios quanto à omissão alegada. Volte a correr o prazo recursal. Após, proceda-se com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado/carta/ofício. JUAZEIRO/BA, 16 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito