Interdito Proibitório 8000500-38.2019.8.05.0069 - TJBA

Interdito Proibitório 8000500-38.2019.8.05.0069 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Agropecuaria Vereda Do Rancho Correntina Eireli Advogado: Leandro Andrade Silva (OAB:BA39852) Advogado: Jeremias De Franca E Silva (OAB:BA268-A) Reu: Sebastião Da Hora Lopes Advogado: Liliane Pereira Campos (OAB:BA42290) Reu: Joaquim Moreira Lopes Advogado: Liliane Pereira Campos (OAB:BA42290) Reu: Joaquim Dias De Souza Advogado: Liliane Pereira Campos (OAB:BA42290) Testemunha: Raimundo Ferreira Dos Santos Testemunha: Hugo De Lorenzo Porto Requerido: Domingos Dias De Souza Advogado: Liliane Pereira Campos (OAB:BA42290) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000500-38.2019.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: AGROPECUARIA VEREDA DO RANCHO CORRENTINA EIRELI Advogado(s): LEANDRO ANDRADE SILVA registrado(a) civilmente como LEANDRO ANDRADE SILVA (OAB:BA39852), JEREMIAS DE FRANCA E SILVA (OAB:BA268-A) REQUERIDO: DOMINGOS DIAS DE SOUZA e outros (3) Advogado(s): LILIANE PEREIRA CAMPOS (OAB:BA42290) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000500-38.2019.8.05.0069 Interdito Proibitório Jurisdição: Correntina INDEFIRO o pedido de conexão formulado pelo MP no ID 387615127, pois o exercício de posse de propriedade pública constitui domínio, mas não impossibilita o reconhecimento posse entre particulares. No entanto, DETERMINO a intimação do Estado da Bahia para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse no feito. INTIME-SE a parte autora acerca do quanto alegado na petição do ID 451967994 para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do quanto aduzido. Havendo manifestação do Estado da Bahia, INTIMEM-SE as partes do seu teor para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Agropecuaria Vereda Do Rancho Correntina Eireli Advogado: Leandro Andrade Silva (OAB:BA39852) Advogado: Jeremias De Franca E Silva (OAB:BA268-A) Reu: Sebastião Da Hora Lopes Advogado: Liliane Pereira Campos (OAB:BA42290) Reu: Joaquim Moreira Lopes Advogado: Liliane Pereira Campos (OAB:BA42290) Reu: Joaquim Dias De Souza Advogado: Liliane Pereira Campos (OAB:BA42290) Testemunha: Raimundo Ferreira Dos Santos Testemunha: Hugo De Lorenzo Porto Requerido: Domingos Dias De Souza Advogado: Liliane Pereira Campos (OAB:BA42290) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000500-38.2019.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: AGROPECUARIA VEREDA DO RANCHO CORRENTINA EIRELI Advogado(s): LEANDRO ANDRADE SILVA registrado(a) civilmente como LEANDRO ANDRADE SILVA (OAB:BA39852), JEREMIAS DE FRANCA E SILVA (OAB:BA268-A) REQUERIDO: DOMINGOS DIAS DE SOUZA e outros (3) Advogado(s): LILIANE PEREIRA CAMPOS (OAB:BA42290) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000500-38.2019.8.05.0069 Interdito Proibitório Jurisdição: Correntina Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido liminar, proposta por AGROPECUÁRIA VEREDA DO RANCHO LTDA.–ME em face de SEBASTIÃO DA HORA LOPES, JOSÉ DA HORA LOPES, SEBASTIÃO MOREIRA LOPES, JOAQUIM MOREIRA LOPES, DOMINGOS LÁGRIMAS DE JESUS, JOAQUIM DIAS DE SOUZA, APARECIDA SOUZA MAGALHÃES. Alega a parte autora que é legítimo proprietária e possuidora desde 2018, com cadeia possessória desde os anos de 1950, de uma área de terras rurais de 5.091,6429 hectares denominada FAZENDA VEREDA RANCHO, neste município de Correntina/BA. Expõe que a área está cercada de arame farpado, possui pastagem natural, encontra-se georreferenciada, com certificado do INCRA, INEMA e registro no cartório de imóveis do município de Correntina sob o número 10971. O referido imóvel encontra-se sob administração do preposto RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS. Afirma que desde o final de 2018 recebe ameaças verbais ao exercício de sua posse, pois os requeridos realizam ‘solta’ de gado nos períodos de seca entre os meses de abril a setembro de cada ano. Segundo o requerente, os requeridos afirmam que já exerciam esse ‘direito’ de solta antes da aquisição da propriedade, mas que se tratava apenas de ato de tolerância do antigo proprietário. Em 27 de junho de 2019, por volta das 14 horas, afirma que os funcionários e proprietário sofreram ameça de morte pelos requeridos que empunhavam arma branca (facão, foice, e machado). O atrito decorreu de levantamento de área dentro da propriedade para construção de um criadouro de peixes, o que, segundo afirmativa lançada na exordial como justificativa dos requeridos, impedia o uso da área para solta do gado no período de seca. Com a inicial, o autor apresentou uma série de documentos. Determinado a correção do valor atribuído à causa e o recolhimento das custas, a parte procedeu a correção e ao recolhido as custas (ID 210025659). Realizada audiência de justificação (ID 226333091) e colhida a oitiva testemunhal RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS e HUGO DE LOURENZO PORTO. Vieram os autos conclusos para análise da liminar. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre destacar que a posse pode ser conceituada como um poder de fato sobre a coisa, considerando-se possuidor todo aquele que tem o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil). Tratando-se de ação possessória, não há nenhum interesse em se discutir a propriedade dos bens, tendo-se em vista a autonomia da posse em face da propriedade, conforme previsão do artigo 1.210, § 2º do Código Civil. Ao possuidor, por sua vez, é facultada a proteção de sua posse, por meio das ações possessórias típicas. São elas: a reintegração de posse, em casos de esbulho; a manutenção de posse, em casos de turbação; enfim, o interdito proibitório, em casos de ameaça à posse. A ameaça constitui-se em simples risco de atentado à posse. De outro lado, a turbação consubstancia-se em atentados fracionados à posse, sem que haja a perda da mesma pelo possuidor. Finalmente, o esbulho possessório é caracterizado por um atentado consolidado à posse, em que o possuidor perde a posse de um bem por ato de terceiro que a toma forçadamente. Tratando-se de ação possessória com alegação de força nova, a liminar de ação possessória será deferida quando estiverem presentes os requisitos descritos no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido; a data da turbação ou do esbulho; e a continuidade na posse pelo requerido, quando turbada, ou a perda desta, quando esbulhada. Assim, deve a parte autora provar a sua posse, a ameaça praticada pelo réu, bem como a continuação da posse, ônus imposto pelo artigo 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A propósito, a respeito da matéria, a boa doutrina ensina: “(…) nas ‘ações possessórias de força nova’ o juiz concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida liminar, deferindo a reintegração ou a manutenção de posse. Há que se examinar, aqui, não só os requisitos de tal concessão, mas, principalmente, sua natureza jurídica. De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal: é preciso que a ‘ação possessória’ tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo. (…)” (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, in Lições de Direito Processual Civil, 13ª ed., pp. 345/346). Portanto, em se tratando de ação de interdito possessório, em que o possuidor tenha justo receio de ser molestado na sua posse, poderá requerer que segure da turbação mediante mandado proibitório em que se comine aos turbadores pena pecuniária em caso de novas ameaças ao direito protegido pela ordem judicial, conforme inteligência do art. 567 do CPC. “(…) doutrinariamente, a ação de interdito proibitório, ou de preceito cominatório, ou, ainda, ação de força iminente, como também é conhecida, objetiva impedir que se concretize uma ameaça à posse, sendo uma ação eminentemente preventiva, estando prevista e regulada no art. 501 (atual art. 1.210) do CC e 932 do CPC, tendo por requisitos: 1. posse atual do autor; 2. a ameaça de turbação ou esbulho; e 3. justo receio de se concretizar essa ameaça. A pena pecuniária estabelecida pelo juiz no despacho citatório proibitório, segundo a exegese do art. 932 do CPC, somente deve ser aplicada se houver concretização da ameaça à posse e por via de consequência desrespeito à ordem judicial” (TJAL, Ag. 5.555, Rel. Des. Jairon Maia Fernandes, 2ª Câmara, jul. 29.04.1987, Jurisp. Alagoana 1º/254). Depreende que é necessária a demonstração de posse sobre a coisa e a ameaça ao exercício desse direito, o que a lei chama de “justo receio de ser molestado”. Na ação de interdito possessório de força nova (dentro de ano e dia), que pleiteia a concessão de tutela de urgência em liminar, é ônus da parte apresentar elementos com força probatória tendendo demonstrar o efetivo exercício da posse que está sendo ameaçada. Em relação a demonstração de “justo receio”, o possuidor também deve carear os autos informações suficientes para em juízo perfunctório se vislumbre a real dimensão da ameaça ao direito possessório e sua contemporaneidade ao pedido. Além de elaborar petição inicial que satisfaça os requisitos da lei processual (art. 282), incumbe ainda ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que a ofensa foi perpetrada e a continuação na posse, embora turbada - na ação de manutenção -, ou a sua perda - na de reintegração (art. 927). Esses fatos constitutivos do afirmado direito do autor deverão ser demonstrados documentalmente, com o fito de permitir tanto a avaliação da adequação do procedimento por ele eleito (…), quanto a concessão, pelo juiz, sendo o caso, de liminar inaudita altera parte de reintegração ou manutenção. (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2010, pp. 148-149) (REsp n. 1.213.518/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/12/2011.) Da análise dos autos e dos documentos que o instruem, não verifico a presença de todos os elementos necessários para a concessão da medida liminar. Isto porque a própria prova no que se refere ao atentado à posse não é robusta ao ponto de convencer-me da alegação. Analisando detidamente as informações, documentos constantes nos autos e ao testemunho colhido em audiência, verifico que a parte autora, juntou documento que comprovam, em juízo preliminar, a propriedade desde o ano de 2018. No entanto, não vislumbro a presença da ameaça atual sobre o exercício possessório, uma vez que há informações, desde a propositura da presente ação no ano de 2019, de que os requeridos já estavam na localidade e exerciam posse pretérita para solta de gado que é realizada anualmente. A oitiva da testemunha HUGO DE LOURENZO PORTO (ID 226333091) afirmou que a área foi adquirida em 2018 e que na localidade apenas tinha vegetação nativa, sem plantação (29min22s), que a área era utilizada em parte pelos requeridos para solta de animais (gado) no período que antecede a época chuvosa (21min57s), sendo que o conflito começou com após a compra do imóvel (14min32s). Por sua vez, a testemunha RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS, conhecido como ‘Cônsul’ (ID 236053282) afirmou que tem a responsabilidade de ‘olhar a área desde o ano de 2018’, ano da compra do imóvel. Diz que os requeridos moram em propriedade próxima a área sob disputa, não tendo benfeitorias na área litigiosa. Que desde a compra da propriedade há resistência dos requeridos para que o autor tome posse da área, até mesmo impedindo que veículos estranhos entrem na propriedade (5min40s). Diz que animais são soltos animais uma vez por ano, a partir de outubro em diante, período de seca na região (06min35s). A ocupação se dar em parte da área, onde tem capim. Sendo que em 2019 houve o conflito com os adquirentes da propriedade (9min38s). Que atualmente quem exerce posse na região são os réus. Afirma que antes da compra da propriedade pela autora os requeridos já usavam a área sob litígio (19min50s). Visualizo que a área sob disputa, mesmo que tenha sido adquirida em 2018 pelos autores, vinha sendo, supostamente, utilizada pelos réus desde muito antes para a denominada ‘solta’ de animais durante certo período do ano que ocorre seca na região, visando a alimentação da criação. Portanto, a medida possessória liminar reclama a conjugação dos requisitos estipulados pelo artigo 561 do CPC. Em sede de cognição sumária, portanto, percebo que os fatos alegados na inicial não se mostraram plenamente esclarecidos, sendo temerária qualquer ordem jurisdicional liminar, em virtude da relevância dos direitos envolvidos a aparente posse anterior do requeridos. Bem por isso, o feito carece de maior dilação probatória para se averiguar o efetivo exercício da posse, seja direta ou indireta, e a existência fática de ameaças à posse. Face ao exposto, com base na fundamentação supra, indefiro o pedido LIMINAR constante da inicial. Anote-se, que as ações possessórias são dotadas de fungibilidade, nada impedindo que, quando da análise do pedido de tutela em audiência de justificação ou quando da prolação da sentença, dê a tutela específica diante da evolução do estado de fato narrado na inicial e corroborado pelos elementos colhidos na audiência de justificação ou instrução, pela contestação e demais provas produzidas (CPC, art. 554). Desde já, ficam os réus cientes de que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão que apreciar a liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial. Após apresentado defesa, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo sem defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. ORIENTE-SE, ainda, às partes acerca da possibilidade de celebração de acordo judicial ou extrajudicial. INTIME-SE o Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. CORRENTINA/BA, 14 de março de 2023. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito Substituto

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de LILIANE PEREIRA CAMPOS em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE PEREIRA CAMPOS em 18/04/2023 23:59.

Publicado Citação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JEREMIAS DE FRANCA E SILVA em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE SILVA em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE SILVA em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEREMIAS DE FRANCA E SILVA em 24/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEREMIAS DE FRANCA E SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEREMIAS DE FRANCA E SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEREMIAS DE FRANCA E SILVA em 16/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)