Divórcio Consensual 8000671-31.2024.8.05.0259 - TJBA

Divórcio Consensual 8000671-31.2024.8.05.0259 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marli Soares Alves Advogado: Gabriela Santos Vilas Boas Goncalves (OAB:BA62526) Requerente: Joao Dos Santos Sales Advogado: Gabriela Santos Vilas Boas Goncalves (OAB:BA62526) Terceiro Interessado: Rita Dos Santos Sales Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000671-31.2024.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA REQUERENTE: MARLI SOARES ALVES e outros Advogado(s): GABRIELA SANTOS VILAS BOAS GONCALVES (OAB:BA62526) Advogado(s): SENTENÇA MARLI SOARES ALVES e JOÃO DOS SANTOS SALES, representado pela sua curadora, Sra. RITA DOS SANTOS SALES ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA, aduzindo, em suma, que contraíram núpcias 05/03/2020, sob o regime de comunhão parcial de bens. Aduzem que da união adveio 01 filho: DAVI SOARES SALES, nascido em 09/12/2019. Acordaram acerca da guarda e pensão alimentícia em favor do filho menor. Informam que ambos dispensam o recebimento de pensão alimentícia. Alegam que não adquiriram bens na constâmncia do casamento. O pedido foi instruído com documentos necessários. Despacho proferido no ID Num. 461206917 deferiu o benefício da gratuidade de justiça, bem como determinou vista ao Ministério Público. O Ministério Público se manifestou no ID Num. 468401891, pugnando pela homologação do acordo. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Da análise do pedido, constata-se que todos os requisitos legais atinentes a espécie foram atendidos e não atenta contra norma de ordem pública, restando preservado os interesses das partes, bem como do filho menor. Cabe ressaltar que a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu uma nova redação ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, que dispões sobre a dissolubilidade do casamento civil, suprimiu o requisito de qualquer lapso temporal de separação do casal para decretação do divórcio. Assim, considerando-se a modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, não há que se falar em requisitos para a concessão de divórcio. A emenda em tela veio prestigiar o princípio da autonomia de vontades, garantindo as partes o direito de ajuizarem, diretamente, o divórcio ou a separação judicial. A legislação processual, por sua vez, trata do tema em seu art. 731. No caso em exame, inexistindo requisitos a serem comprovados, entendo ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir, nada justifica na sua ausência, a anulação do processo. 4. Ainda que a CF/88, na redação original do art. 226, tenha mantido em seu texto as figuras anteriores do divórcio e da separação e o CPC tenha regulamentado tal estrutura, com a nova redação do art. 226 da CF/88, modificada pela EC 66/2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial alteração. Há que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no art. 226 da Carta Maior alterou os requisitos necessários à concessão do Divórcio Consensual Direto. 5. Não cabe,in casu, falar em inobservância do Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas sim apenas e somente interpretação sistemática dos dispositivos legais versados acerca da matéria. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1483841/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIREITO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.483.841-RS, firmou entendimento de que cabe ao magistrado, caso inexistam requisitos a serem comprovados, dispensar a realização da audiência de ratificação, ausente qualquer questão relevante a ser discutida. É o caso. 2. Não cabe recurso da sentença que homologou acordo firmado entre as partes em ação de divórcio. Existindo algum vício de consentimento na transação, cabe a parte interessada buscar a desconstituição em ação própria.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70082364357 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/08/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) À luz do exposto, com supedâneo nos art. 226, §6º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010 e art. 731, do CPC, HOMOLOGO por sentença para que produza os efeitos legais o acordo celebrado entre as partes, que se regerá em relação ao divórcio pelas cláusulas constantes na exordial (ID Num. 460808611). Por consequência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal MARLI SOARES ALVES e JOÃO DOS SANTOS SALES. Por fim, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015. Após trânsito em julgado e certificação nos autos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Competente. Determino ao Oficial do Cartório de RCPN desta Comarca de Terra Nova, que, vendo o presente e em seu cumprimento proceda à margem do termo de casamento lavrado no Livro B-03, fls.023, termo 877, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal DECRETO O DIVÓRCIO do casal MARLI SOARES ALVES e JOÃO DOS SANTOS SALES. Sem custas, ante a assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Lagrota Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA SENTENÇA 8000671-31.2024.8.05.0259 Divórcio Consensual Jurisdição: Terra Nova

21/10/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Juntada de petição de agravo de instrumento

Desentranhado o documento

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS SALES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLI SOARES ALVES em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

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