Procedimento Comum Cível 8000657-55.2024.8.05.0224 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000657-55.2024.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Barbosa Ribeiro Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190) Autor: Rivelino Batista Corado Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190) Reu: Municipio De Santa Rita De Cassia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000657-55.2024.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: JOSE BARBOSA RIBEIRO e outros Advogado(s): ANA PAULA ARRUDA CRISOSTOMO BARRETO (OAB:BA32190) REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000657-55.2024.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, pelo órgão superior, determino o prosseguimento do feito. Inicialmente, certifique o Cartório acerca do transcurso do prazo para apresentação de defesa pelo réu. Pois bem. 1. Decorrido in albis o prazo, devidamente certificado, para apresentação da contestação, em estrita observância ao devido processo legal e considerando o ônus probatório imposto legalmente a cada uma das partes (art. 373, do CPC), com fundamento no art. 369 do CPC, determino que INTIME-SE ambas as partes para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, manifestar se ainda há interesse na produção de outras provas, ocasião em que deverá demonstrar sua pertinência. 2. Ainda, registro que não há a incidência, no caso em tela, de nenhuma das hipóteses de distribuição diversa do ônus da prova permitidas no § 1°, art. 373 do CPC – caso previsto em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Com efeito, estabeleço a incidência da distribuição estática do ônus da prova. Portanto, cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao requerido a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 3. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. Designada a data e horário da realização do ato processual, devidamente intimados, nos termos do art. 357, § 4° do CPC estabeleço o prazo comum de 15 (quinze) dias para que ambas as partes apresentem rol de testemunhas, se necessário, contendo, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. 5. Oportunamente registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6°/CPC). A propósito, nos termos do art. 447 do CPC, assinalo que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas e as suspeitas. 6. Advirta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação judicial, nos moldes do art. 455 do CPC. Com isso, a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. 7. Caso seja requerido, desde já defiro e determino o depoimento pessoal da parte litigante, a fim de que seja interrogado na Audiência de Instrução. Assim, proceda a intimação pessoal com antecedência mínima de 10 (dez) dias, com a advertência de que presumirão confessados os fatos contra ela alegados no caso de não comparecimento ou de recusa injustificável em depor, conforme disciplina o art. 385, § 1º do CPC. 8. Ao Cartório, observe o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, que confere o prazo em dobro à Fazenda Pública. Após, venham os autos conclusos para saneamento do feito ou eventual julgamento antecipado do mérito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA PAULA ARRUDA CRISOSTOMO BARRETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA RIBEIRO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIVELINO BATISTA CORADO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIVELINO BATISTA CORADO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ARRUDA CRISOSTOMO BARRETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA RIBEIRO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA RIBEIRO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA RIBEIRO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RIVELINO BATISTA CORADO em 03/10/2025 23:59.

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