Termo Circunstanciado 8000852-54.2024.8.05.0090 - TJBA

Termo Circunstanciado 8000852-54.2024.8.05.0090 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IAÇU Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000852-54.2024.8.05.0090 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IAÇU AUTORIDADE: DT MARCIONÍLIO SOUZA Advogado(s): AUTOR DO FATO: PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000852-54.2024.8.05.0090 Termo Circunstanciado Jurisdição: Iaçu Autor Do Fato: Pedro Raimundo De Souza Silva Autoridade: Dt Marcionílio Souza Autor Do Fato: Elizabete Almeida Moreira Silva Vitima: Carlinho Pereira De Souza Silva Vitima: Josevalda De Lima Oliveira Terceiro Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) lavrado em desfavor de EDRO RAIMUNDO DE SOUZA SILVA e ELIZABETE ALMEIDA MOREIRA SILVA, em razão de suposta prática do crime previsto no art. 139 do Código Penal. Na audiência de conciliação, conforme registrado no Id 469459261, o advogado da parte autora requereu o arquivamento do feito, argumentando que a vítima não apresentou a queixa-crime dentro do prazo legal, estando, portanto, caracterizada a decadência. É o que importa relatar, passo a decidir. Conforme estabelece o art. 107, IV, do CP, extingue-se a punibilidade pela decadência nos casos de crime sujeitos à ação penal privada ou pública condicionada à representação do ofendido. O art. 103 do CP, por sua vez, estabelece “o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime”. Compulsando os autos, constato que a conduta imputada ao investigado foi praticada em 15/06/2023 e até a presente data não houve representação da ofendida ou promoção de ação penal privada por esta, pelo que decorreu o prazo legal, operando-se a decadência, razão pela qual acolho o requerimento e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA SILVA e ELIZABETE ALMEIDA MOREIRA SILVA, com lastro no art. 107, IV, do CP. Arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Iaçu-BA, data do sistema. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVALDA DE LIMA OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLINHO PEREIRA DE SOUZA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE ALMEIDA MOREIRA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLINHO PEREIRA DE SOUZA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVALDA DE LIMA OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE ALMEIDA MOREIRA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA_DECADÊNCIA

Todas as movimentações(41)