Divórcio Litigioso 8002264-76.2024.8.05.0039 - TJBA

Divórcio Litigioso 8002264-76.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002264-76.2024.8.05.0039. Requerente: Jose Roberto Cardoso Silva Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Requerido: Maria Das Gracas Santos Silva Advogado: Nathalia Carvalho Lima (OAB:BA78098) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8002264-76.2024.8.05.0039 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução, Partilha] AUTOR: JOSE ROBERTO CARDOSO SILVA RÉU: Nome: MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA Endereço:., 16, Cidade de Barra do Pojuca, Cachoeirinha, CAMAçARI - BA - CEP: 42800-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI SENTENÇA 8002264-76.2024.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Preliminarmente, faço juntada do link de audiência realizada https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/ee117545-ac3d-4b19-ac39-053f0e74f348?vcpubtoken=4b159b90-65f4-4109-a1cb-f5ba963c68ec. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens proposta por JOSE ROBERTO CARDOSO SILVA em face de MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA, ambos qualificados nos autos. O autor alegou, em síntese, que as partes se casaram em 26/02/1999 sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexada aos autos (ID 433565021). Afirmou que na constância do casamento adquiriram um imóvel onde atualmente residem, sendo construída uma casa na parte térrea e outra no 1º andar. Requereu a decretação do divórcio e a partilha do imóvel, ficando o autor com o térreo e a ré com o 1º andar (ID 433565019). Decisão liminar decretando o divórcio (ID 433671783). Contestação apresentada pela ré (ID 441604580), na qual alegou que o imóvel foi doado por seu pai, tendo o autor apenas contribuído com melhorias. Afirmou que parte do imóvel está inacabada e sem condições de uso. Propôs pagar ao autor o valor de R$ 35.000,00, correspondente à metade do valor estimado do imóvel (R$ 70.000,00), em até 35 parcelas. Réplica apresentada pelo autor (ID 456539514), reiterando os termos da inicial e apresentando contraproposta de pagamento à vista no valor de R$ 35.000,00 para aquisição da parte do imóvel pertencente à ré. Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17 de outubro de 2024, às 09:00 horas (ID 463259016). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o divórcio já foi decretado liminarmente, conforme decisão de ID 433671783, restando pendente apenas a questão relativa à partilha de bens. No caso em tela, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" O autor não comprovou que o imóvel em questão foi adquirido onerosamente na constância do casamento, nem apresentou qualquer documento que demonstrasse sua propriedade ou a origem dos recursos utilizados para a construção. Por outro lado, a ré alegou que o imóvel foi doado por seu pai, tendo o autor apenas contribuído com melhorias. Inclusive há prova documental da alegada doação (id. 441604581, página 02), assim, a versão apresentada pela ré se mostra mais verossímil diante do conjunto probatório dos autos. Ademais, destaca-se que o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17 de outubro de 2024 (ID 464419175), consoante link acostado na preliminar desta sentença, ocasião em que poderia ter produzido provas em seu favor, especialmente a prova testemunhal requerida em sua manifestação de ID 463122798. A ausência injustificada do autor à audiência de instrução configura preclusão da prova oral requerida, nos termos do art. 362, §2º, do CPC: "Art. 362. A audiência poderá ser adiada: (...) § 2º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Nesse contexto, diante da ausência de provas que corroborem as alegações do autor e considerando sua não comparecimento à audiência de instrução, não há como acolher o pedido de partilha do imóvel nos termos requeridos na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha de bens formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face à gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camaçari/BA, data da assinatura eletrônica. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002264-76.2024.8.05.0039. Requerente: Jose Roberto Cardoso Silva Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Requerido: Maria Das Gracas Santos Silva Advogado: Nathalia Carvalho Lima (OAB:BA78098) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8002264-76.2024.8.05.0039 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução, Partilha] AUTOR: JOSE ROBERTO CARDOSO SILVA RÉU: Nome: MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA Endereço:., 16, Cidade de Barra do Pojuca, Cachoeirinha, CAMAçARI - BA - CEP: 42800-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI DESPACHO 8002264-76.2024.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Tendo em vista o requerimento formulado na petição de ID 463122798, designo audiência de instrução e julgamento, quando serão ouvidas as partes, oitiva dos menores, se houver, e as testemunhas já arroladas, para o dia 17 de outubro de 2024, às 09:00 horas. Deve cada advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se, no mesmo prazo do arrolamento, informar a impossibilidade de fazê-lo. A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020 e de acordo com as orientações a seguir. Link para acesso à audiência: https://guest.lifesizecloud.com/3446340 Extensão para acesso à audiência via celular ou tablet: 3446340 Orientações sobre o aplicativo Lifesize. http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Como preparar-se para audiência: https://drive.google.com/file/d/1_orCG7f9gNrwYAVPCcjBYT4mq27Ti64t/view Favor acessar o link para acesso à sala virtual apenas no horário da audiência designada, ressaltando-se que as audiências podem sofrer atrasos e que os advogados e as partes devem aguardar na sala de espera. Ressalta-se ainda que qualquer cancelamento ou remarcação da audiência, será previamente comunicado nos autos processuais. Intimações necessárias. Cumpra-se. Camaçari (BA), 10 de setembro de 2024. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARDOSO SILVA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARDOSO SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARDOSO SILVA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA em 13/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/10/2024.

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