Cumprimento Provisório de Decisão 8003471-87.2021.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 8003471-87.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Espólio De Registrado(a) Civilmente Como Isabela Soares Marinho Falcao Advogado: Flavia Falcao Gordilho Correia (OAB:RJ123809) Advogado: Carlos Vinicius Silva De Oliveira (OAB:BA40599) Executado: Tarcyo Antonio Silva Bonfim Advogado: Francisco Valdece Ferreira De Sousa (OAB:BA5881) Advogado: Kellyane Ferreira Almeida (OAB:BA49938) Advogado: Ricardo Monte De Sousa (OAB:BA16742) Advogado: Priscila Vasconcelos Costa (OAB:BA61274) Advogado: Valleria Sousa Bastos (OAB:BA16028) Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Advogado: Amanda Thaise Neves Mendonca (OAB:BA67681) Executado: Tamara Alves De Novaes Bonfim Advogado: Francisco Valdece Ferreira De Sousa (OAB:BA5881) Advogado: Kellyane Ferreira Almeida (OAB:BA49938) Advogado: Ricardo Monte De Sousa (OAB:BA16742) Advogado: Priscila Vasconcelos Costa (OAB:BA61274) Advogado: Amanda Thaise Neves Mendonca (OAB:BA67681) Executado: Wilton Queiroz Guimaraes Junior Advogado: Ricardo Monte De Sousa (OAB:BA16742) Advogado: Amanda Thaise Neves Mendonca (OAB:BA67681) Executado: Aline Nogueira Reis Guimaraes Advogado: Ricardo Monte De Sousa (OAB:BA16742) Advogado: Amanda Thaise Neves Mendonca (OAB:BA67681) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Despejo por Denúncia Vazia] 8003471-87.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como ISABELA SOARES MARINHO FALCAO Advogado(s) do reclamante: FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA, CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA Requerido: TARCYO ANTONIO SILVA BONFIM e outros (3) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO VALDECE FERREIRA DE SOUSA, RICARDO MONTE DE SOUSA, KELLYANE FERREIRA ALMEIDA, PRISCILA VASCONCELOS COSTA, VALLERIA SOUSA BASTOS, KATE ANNE COSTA FERREIRA, AMANDA THAISE NEVES MENDONCA D E C I S Ã O 1. Compulsando os autos 8001937-45.2020.8.05.0113, verifico que na decisão Id 152409828, ficou expressamente consignado que a multa por descumprimento da liminar pela ausência de retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito referentes aos aluguéis dos meses de abril e maio, incidiria desde o dia em que a decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico ( 02/07/2020) até a data da efetiva retirada, data esta que deverá ser comprovada por qualquer das partes. 2. Os cálculos do executado/impugnante de Id 371378139 não discrimina o marco inicial e final das astreintes. Por sua vez, os cálculos apresentados pela exequente/ impugnada (Id 450103992) considera o período de 21/07/2020 a 02/09/2020. Assim, ambos os cálculos estão incorretos. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8003471-87.2021.8.05.0113 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, primeiramente, intime-se o exequente/impugnado para, no prazo de 10 dias, comprovar a data em que retirou o nome dos executados/impugnantes do SPC/SERASA. 4. Em seguida, intime-se o executado/ impugnante para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos da multa diária incidindo desde o dia em que a decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico ( 02/07/2020) até a data da efetiva retirada. 5. Após, intimem-se, sucessivamente, o exequente/impugnado, bem como o Ministério Público para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo executado/impugnante. 6. Ressalto que os argumentos de excesso de execução apresentado na impugnação ao cumprimento de sentença (Id 371378138), bem como os argumentos apresentados pela impugnada no Id 450103992 ( possibilidade de incidência de juros e correção monetária sobre as astreintes, de compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência e entre as custas processuais, bem como a possibilidade de redução da multa) serão todos analisados quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado/impugnante. 7. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos. Itabuna (Ba), 17 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de WILTON QUEIROZ GUIMARAES JUNIOR em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE NOGUEIRA REIS GUIMARAES em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA ALVES DE NOVAES BONFIM em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA SOARES MARINHO FALCAO em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de TARCYO ANTONIO SILVA BONFIM em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA SOARES MARINHO FALCAO em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE NOGUEIRA REIS GUIMARAES em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILTON QUEIROZ GUIMARAES JUNIOR em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA ALVES DE NOVAES BONFIM em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de TARCYO ANTONIO SILVA BONFIM em 15/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WILTON QUEIROZ GUIMARAES JUNIOR em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA ALVES DE NOVAES BONFIM em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TARCYO ANTONIO SILVA BONFIM em 14/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(74)