Procedimento do Juizado Especial Cível 8004346-65.2024.8.05.0044 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8004346-65.2024.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcos Dos Santos Nascimento Advogado: Thayna Santos Do Livramento (OAB:BA65094) Reu: Expresso Guanabara S A Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004346-65.2024.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): THAYNA SANTOS DO LIVRAMENTO (OAB:BA65094) REU: EXPRESSO GUANABARA S A Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099 /1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre pontuar que a requerida, embora devidamente citada e intimada para audiência de instrução, não participou do ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência, conforme consignado em ata. Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro à sua revelia. Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos. É importante registrar que a relação jurídica entre as partes possui caráter consumerista, visto que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, que as ofertas de forma contínua e habitual no exercício de suas atividades comerciais. Dessa forma, ambas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Nesse sentido, tendo plausibilidade nas alegações da parte autora, uma vez que este anexou à inicial a passagem adquirida anteriormente, bem como a passagem adquirida posteriormente. A Requerida, por sua vez, regularmente citada, não apresentou defesa e não compareceu à audiência de conciliação. Nesse sentido, ao analisar a controvérsia entre as partes, entendo que as pretensões iniciais merecem acolhimento parcial. Dos documentos juntados, verifica-se o pagamento integral das duas passagens com o mesmo destino: uma adquirida pela internet e a outra no dia da viagem, fato que não foi contestado pela parte ré. Dessa forma, fica claro que a ré não restituiu à autora os valores pagos por serviços não prestados, pois não há qualquer prova que comprove o contrário. Conforme o art. 373, inciso II, do CPC, "o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", ônus do qual a requerida não se desincumbiu no presente caso. Portanto, é parcialmente procedente o pedido da autora para a restituição do valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) Ressalto que não há fundamento para restituição em dobro, pois tal medida é aplicável em casos de cobrança seguida de pagamento indevido, o que não se aplica ao presente processo. Quanto ao dano moral: Analisando os fatos apresentados, verifica-se que os transtornos sofridos pela autora configuram uma frustração legítima em relação ao serviço contratado e devidamente pago, gerando sentimentos de raiva, frustração e impotência. Além disso, a autora foi obrigada a adquirir uma nova passagem de forma emergencial e a ingressar com ação judicial para reparar a arbitrariedade cometida. Assim, tendo a exigência causada pelo dano, o responsável deve ser responsabilizado pelo desconforto, aflição e transtornos sofridos pelo consumidor, que pagou por um serviço prestado de forma defeituosa. Portanto, não há que se falar em ausência dos pressupostos para o dever de indenizar. Resta, portanto, apenas definir o valor da indenização. É sabido que o dano moral é de difícil mensuração, pois atinge a honra e a dignidade das pessoas. O valor a ser arbitrado deve, assim, levar em conta a gravidade dos fatos, fornecendo acessórios adequados ao ofendido, sem causar enriquecimento indevido, e convenientes de estímulo à correção da conduta do infrator. Diante das especificações específicas do caso, entendo que a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de peças de reposição por dano moral atende plenamente a esses objetivos. III - DISPOSITIVO Ante tudo quanto fora exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos, para condenar: a) Parcial procedência do pedido para condenar a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais), importância esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. b) Parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a autora, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a contar do arbitramento, e juros simples de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. Milena Fernanda Gonçalves Curaçá Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8004346-65.2024.8.05.0044 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Candeias

21/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(27)