Tutela Cautelar Antecedente 8009752-82.2024.8.05.0039 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8009752-82.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Luciano Melo Anthas Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Advogado: Leandro De Almeida Vargas (OAB:BA18709) Requerente: Maryluce Melo Nascimento Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Advogado: Leandro De Almeida Vargas (OAB:BA18709) Requerido: Ribeiro Santos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8009752-82.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: LUCIANO MELO ANTHAS e outros Advogado(s): RAFAEL FIUZA ALMEIDA (OAB:BA23390), LEANDRO DE ALMEIDA VARGAS (OAB:BA18709) REQUERIDO: RIBEIRO SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8009752-82.2024.8.05.0039 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Camaçari Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente promovida por LUCIANO MELO ANTHAS e MARYLUCE MELO NASCIMENTO em face de RIBEIRO SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Em petição inicial, o autor alega que adquiriu junto à ré no dia 06/10/2020 um imóvel empreendimento CONDOMÍNIO BUSCA VIDA SIDE CONCEPT, Unidade nº 59 - Residencial ALEGRIA, comercializado pela Ré, pelo valor total R$ 299.900,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos reais). Alega que a ré atrasou por mais de 26 vinte e seis meses a entrega do empreendimento e que vem desde 17/02/2024 tentando por meio de uma imobiliária indicada pela parte ré acelerar o processo de aprovação antecipada de um financiamento. Informa que as unidades deveriam ser entregues em Dezembro de 2021, o que não aconteceu. Segue narrando que em 30/01/2024 foi convocada uma reunião onde o representante legal/procurador da Ré, Sr. Cosme Ribeiro Júnior, na presença de 22 (vinte e dois) adquirentes dos Condomínios Alegria e Harmonia informou que possuía até o mês de junho de 2024 para concluir a obra. Alega que em 26/04/2024 recebeu um documento expedido pela Ré, com Certidão de Inteiro Teor, Cadastro Municipal e IPTU 2024, inclusive anteriores à esta data que no entanto, não havia sido encaminhado extrato pormenorizado do seu saldo devedor bem como não havia sido oportunizada a realização de reunião para discussão do saldo devedor unilateralmente imposto. Alega ainda a parte autora que teve problemas relativos ao pagamento do imóvel em razão da não aprovação do financiamento por parte da Caixa Econômica Federal que ao realizar vistoria no empreendimento o imóvel fora reprovado. No entanto, informa que apenas souberam que o mesmo fora reprovado, mas não lhes foi fornecido pelo Banco ou pela agente terceirizada qualquer documento, havendo apenas informações por meio de uma foto anexada na inicial. Segue narrando que diante da recusa da CEF, o autor buscou o Banco Santander a fim de prosseguir o processo de financiamento no dia 31/05/20024. Com o crédito aprovado, o autor procurou a parte ré para assinatura do contrato de financiamento, no entanto alega que a mesma se manteve em silêncio. Aduz que, após diversas tentativas de contato, a ré informou aos autores que a unidade estava em processo de distrato e que a autora deveria assinar um termo que teria sido enviado ao seu e-mail no dia 21/06/2024. Informa o autor que não assinou o “TERMO DE ACORDO PARA FINANCIAMENTO”, buscando contato com a empresa a fim de tentar receber o seu imóvel e que sua construtora seguiu coagindo e pressionando a Autora a assinar o Termo de ADESÃO. Por esses e outros motivos, a parte autora requer em Caráter Antecedente: 1- que a ré apresente nos autos a memória de cálculos pormenorizada do saldo devedor da parte Autora; 2- que apresente nos autos os anexos I, II e III, mencionados nas cláusulas 15, 21 e 25 do “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 29/09/2020”, assinados pelas partes, em especial o memorial descritivo da unidade, com as especificações de materiais e acabamento; 3- Que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; 4- Que o réu se abstenha de promover a rescisão/distrato extrajudicial do contrato; 5- A imissão da autora na posse da unidade imobiliária com a imediata entrega das chaves do imóvel prestando como caução a quantia de R$307.803,39 por meio do contrato de financiamento aprovado pelo Banco Santander. Custas devidamente recolhidas. Despacho de ID 459258268 determinou que o autor emendasse a inicial qualificando devidamente o polo ativo da presente demanda. Em petição de ID 459258268 o autor responde ao chamamento processual emendando a inicial como a sua devida qualificação. É O RELATÓRIO, DECIDO De início, defiro a emenda à inicial no que se refere a qualificação dos autores. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Passo a análise de cada pedido: Quanto ao pedido de exibição dos cálculos pormenorizados e dos anexos referidos no contrato assinado entendo que não restou comprovado a probabilidade do direito, haja vista que o autor não conseguiu provar que solicitou previamente, nem demonstrou que a construtora recusou prestar tais informações. Logo, conforme entendimento pacificado do STJ, inexiste o direito de solicitar judicialmente a exibição de documentos antes da solicitação administrativa, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 2. Nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimento administrativo prévio e pela ausência de pretensão resistida da parte agravada em fornecer os documentos solicitados pelo ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1328134 SP 2018/0177181-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) (grifos nossos) Por isso, INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela antecedente, no que se refere à exibição dos cálculos pormenorizados e dos anexos referidos no contrato, em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Quanto ao pedido de Imissão na posse, entendo que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da medida antecipada. Explico. No contrato assinado (ID 458826937), fls. 9 e 10 restou acordado que a imissão da posse se daria após a quitação total do negócio, o que ainda não ocorreu. Tendo em vista a controvérsia existente quanto aos valores pagos e os valores devidos, não é razoável o deferimento desta medida liminar sem que seja a parte contrária ouvida. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. - Para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) - Ausentes os requisitos legais, há que manter a decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência buscada, uma vez que a medida somente se justifica quando possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e a situação emergencial a ameaçar o direito buscado.IMISSÃO NA POSSE. PRETENDIDA ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA - A severa controvérsia existente a respeito dos fatos alegados nos autos, corroborada pela acuidade da medida buscada, impõe a regular instrução do feito de origem, com a necessária dilação probatória, a fim de serem devidamente apuradas as teses defendidas por ambas as partes, antes de se determinar a imediata desocupação do imóvel ou a sua desocupação coercitiva.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005591-87.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.05.2021) (TJ-PR - AI: 00055918720218160000 Campo Largo 0005591-87.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 17/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de imissão na posse, haja vista a necessidade de dilação probatória, podendo a liminar ser revista em momento posterior. Passo a análise do pedido para que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de promover a rescisão/distrato extrajudicial do contrato. Em petição inicial, o autor alega que ao tentar financiar o imóvel junto à CEF, a sua solicitação foi negada, haja vista a falta de especificação do imóvel, por culpa da ré. O autor consegue provar o quanto alegado ao juntar na página 7 da petição inicial cópia do documento fornecido pela instituição bancária com a justificativa da negativa do financiamento. Quanto à entrega do imóvel, o autor juntou aos autos em ID 458826948 print de tela do site da construtora onde indica a data da entrega no mês de dezembro do ano de 2021. Não obstante a recusa do financiamento pela CEF, o autor solicitou o financiamento junto ao Santander que aprovou sua solicitação. No entanto, ao enviar o Contrato de Financiamento por meio da notificação extrajudicial presente em ID 458827328, a parte autora prova que a ré não assinou e pediu que o autor assinasse o termo de acordo de ID 458827325, no qual o autor estaria renunciando a reclamar judicialmente tudo o que se refere ao atraso na entrega do empreendimento. A princípio, entendo que o termo de acordo presente em ID 458827325 carece de validade, haja vista que a construtora está condicionando a assinatura do financiamento a uma assinatura ao acordo no qual estaria abrindo mão de qualquer direito no que se refere à entrega do imóvel conforme se vê em pg 2 do documento de ID 458827325. Verifica-se ainda o perigo de dano, visto que a não assinatura do Termo de acordo acarretará a não assinatura do contrato de financiamento e consequentemente poderá acarretar distrato por parte da construtora conforme notificação extrajudicial juntada em ID 458827333, além da inclusão do seu nome no sistema de proteção ao crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E NÃO INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA ROBUSTA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DO ADIMPLEMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. I - Por força do disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionado à demonstração, cumulada, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade do provimento, tudo em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo, somente devendo ser modificada pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. II - In casu o atraso na execução das benfeitorias no loteamento de chácaras, bem como a existência de discussão judicial acerca de legalidade do empreendimento, tornam razoável a suspensão da cobrança da dívida contratada. III - Resta clarividente o risco de dano ao agravante, pois a não suspensão dos pagamentos, até o julgamento definitivo da ação originária, pode gerar majoração da dívida, com a consequente inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06304379720198090000, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 30/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020) (grifos nossos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. PRESENTES. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Restando demonstrados, diante das particularidades do caso concreto, os requisitos do art. 300 do CPC, impõe deferir a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do contrato e, consequentemente, a abstenção/exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10000220892749001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) (grifos nossos) Do exposto, DEFIRO EM PARTE O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE para determinar à parte ré que se abstenha de incluir o nome e CPF da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, no que concerne ao contrato em discussão, e que a ré se abstenha de promover a Rescisão/Distrato Extrajudicial do contrato firmado entre as partes, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de revisão, até posterior deliberação sobre o tema. Custas devidamente recolhidas, determino, ao cartório que proceda com a citação do réu, no prazo e na forma da lei. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar sua réplica. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Camaçari-BA, 17 de Outubro de 2024 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO asa

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARYLUCE MELO NASCIMENTO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MELO ANTHAS em 13/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANO MELO ANTHAS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARYLUCE MELO NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARYLUCE MELO NASCIMENTO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MELO ANTHAS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIBEIRO SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Todas as movimentações(44)