Monitória 0000238-54.2012.8.05.0011 - TJBA

Monitória 0000238-54.2012.8.05.0011 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Paula Queiroz Vasconcelos Marchetto (OAB:BA21025) Inventariado: Terino Dias De Oliveira Herdeiro: Antônio Pedro De Oliveira E Silva Advogado: Marciano Mandebur Tomazi (OAB:BA45593) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0000238-54.2012.8.05.0011 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) - [Nota de Crédito Rural] AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A HERDEIRO: Antônio Pedro de Oliveira e Silva e outros DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, existindo nos autos elementos que indiquem a suficiência de recursos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não trouxe o autor aos autos, quaisquer elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Antes de decidir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme exigência do art. 99, §2º do CPC/2015. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte embargante deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de Imposto de Renda, dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou quaisquer outros documentos atualizados que comprovem a situação financeira alegada. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para decisão. Ademais, tendo em vista o desinteresse de ambas as partes na realização da audiência designada, determino o cancelamento da audiência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 0000238-54.2012.8.05.0011 Monitória Jurisdição: Barreiras Intime-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Antônio Pedro de Oliveira e Silva em 29/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Concedida a gratuidade da justiça a Antônio Pedro de Oliveira e Silva (HERDEIRO).

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(23)