Embargos à Execução 0304230-33.2019.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0304230-33.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Pablo Pimenta Fraife (OAB:BA27296) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Embargante: Paulo Roberto Ramos Florence Advogado: Diogenes Evangelista De Souza Filho (OAB:BA18949) Embargante: Maria Clara De Oliveira Florence Advogado: Diogenes Evangelista De Souza Filho (OAB:BA18949) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0304230-33.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: PAULO ROBERTO RAMOS FLORENCE, MARIA CLARA DE OLIVEIRA FLORENCE EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0304230-33.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos à execução, ajuizado por PAULO ROBERTO RAMOS FLORENCE e MARIA CLARA DE OLIVEIRA FLORENCE, em face de DESENBAHIA-AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A. Indeferida a gratuidade (Id 257193651). Decisão (Id 402940673), deferindo o efeito suspensivo em razão do juízo garantido pelos imóveis dados em garantia hipotecária. Certidão de objeto e pé (Id 405181987). Impugnação aos embargos à execução (Id 407898770). Embargos de declaração (Id 457030482), opostos por PAULO ROBERTO RAMOS FLORENCE e MARIA CLARA DE OLIVEIRA FLORENCE - autores, em face de decisão (Id 402940673), alegando, em síntese, que a decisão não considerou a decisão proferida nos embargos (Processo n° 0513972-40.2015.8.05.0001). A parte autora afirmando, através do Id 460079763, que possui doença renal crônica e realiza hemodiálise, dependendo dos valores bloqueados para seu sustento e tratamento, requereu, portanto, o envio de ordens de desbloqueio das contas do Banco do Brasil (Ag. 3449-5, CC 17698-2) e da Caixa Econômica Federal (Ag 5905038526, ag 1236). Contrarrazões (Id 460540561). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE Verifica-se que, no processo de nº 0513972-40.2015.8.05.0001 (Id 457092090), foi expressamente determinada a revogação da ordem de bloqueio, com a consequente liberação imediata de quaisquer valores eventualmente bloqueados em razão da referida decisão, além da suspensão do feito até ulterior deliberação. Diante disso, não há o que se falar do julgamento dos embargos de declaração opostos da decisão de Id 402940673, uma vez que a questão já foi decidida no bojo da execução de título extrajudicial (em apenso), operando-se a coisa julgada, nos termos do art. 507, do CPC, assim, é vedado à parte rediscutir no curso do processo questões já decididas. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista a liberação requerida (Id 457139721 e 460525677), no processo em apenso. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da decisão de Id 402940673. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. Outrossim, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação ao Embargos à Execução e documentos de ID 407898770, tendo em vista a possibilidade de presunção de veracidade dos fatos e documentos apresentados. Com a manifestação ou decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. P.R.I. Salvador, 15 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE OLIVEIRA FLORENCE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RAMOS FLORENCE em 07/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 30/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)