Petição Cível 8000778-23.2024.8.05.0244 - TJBA

Petição Cível 8000778-23.2024.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Elias Corcino De Menezes Advogado: Pedro Cordeiro De Almeida Neto (OAB:BA21394) Requerido: Eliomar Matos Menezes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000778-23.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE REQUERENTE: ELIAS CORCINO DE MENEZES Advogado(s): PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA21394) REQUERIDO: ELIOMAR MATOS MENEZES Advogado(s): DESPACHO 1. Com relação ao pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora na inicial, esclareço que o CPC, no art. 98, dispõe acerca dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, tendo como condição para deferimento apenas a alegação de insuficiência de recursos, qual seja, a declaração de pobreza para pessoas físicas, devendo, na hipótese de pessoa jurídica, existir prova da hipossuficiência. 2. Verifico, no entanto, que o art. 99, § 2.º, do mesmo Código, prevê e especifica a possibilidade de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita no caso de existência, aos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, situação na qual deve ser intimada a parte para comprovar, de maneira mais concreta, sua condição financeira. 3. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível ao magistrado investigar a real situação financeira do requerente da assistência judiciária gratuita (4.ª Turma, AgRg no AREsp 181.573/MG, DJe 30/10/2012) e solicitar a exibição de documentos para tanto (1ª Turma, REsp 1196941/SP, DJe 23/03/2011), posicionamento que é seguido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (2.ª Câmara Cível, AG 0501454-04.2017.8.05.0080/50000, DJBA 25/09/2019). 4. Analisando os documentos acostados pela parte autora, não verifiquei qualquer expediente que demonstre sua hipossuficiência econômica, como balanços, demonstrativos fiscais, fluxos de caixa, etc. 5. Assim, faz-se necessária a comprovação de tal condição para que seja concedido o benefício em questão, conforme, inclusive, já prevê a Constituição da República em seu art. 5.º, LXXIV: Art. 5.º (...). LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 6. Portanto, com o fim de viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça, determino à parte autora que, em 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, mediante a exibição de balanços, declaração de imposto de renda referente aos 3 (três) últimos anos, dentre outros documentos. 7. Finalmente, destaco à autora que a fluência do prazo acima concedido sem a devida comprovação importará no indeferimento da gratuidade de justiça 8. Cumprido o item n.º 6, conclusos como “decisão urgente”. 9. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8000778-23.2024.8.05.0244 Petição Cível Jurisdição: Saúde Intime-se. Diligências necessárias. Saúde, datado e assinado digitalmente IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS CORCINO DE MENEZES em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELIAS CORCINO DE MENEZES em 07/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de ELIAS CORCINO DE MENEZES em 25/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)