Ação Penal - Procedimento Sumário 8001693-75.2024.8.05.0243 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001693-75.2024.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001693-75.2024.8.05.0243. Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Sandro Rodrigues De Oliveira Vitima: Alessandra Rodrigues De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 e (71) 9.9913-1992 (WHATSAPP) - [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8001693-75.2024.8.05.0243 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais, Simples] AUTORIDADE: DT SEABRA AUTOR DO FATO: ANTONIO MARCIO PIRES FERREIRA VAZ Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/1995. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001693-75.2024.8.05.0243 Termo Circunstanciado Jurisdição: Seabra Autoridade: Dt Seabra Autor Do Fato: Antonio Marcio Pires Ferreira Vaz Advogado: Stimison Flammarion Oliveira Tarrão (OAB:BA41490) Terceiro Cuida-se, em tese, do delito previsto no art. 129 do Código Penal que, como é cediço, se processa mediante ação penal pública incondicionada. O Ministério Público, verificando que o suposto autor do fato não incide em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 76, § 2º da Lei nº 9.099/1995, propôs a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, através da transação penal, que foi, aceita pelo suposto autor do fato e sua defesa técnica. Com relação à vítima ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA: Apesar de devidamente intimada, consoante certidão juntada aos autos, não compareceu à audiência, restou demonstrada a ausência de interesse no prosseguimento do feito. O Enunciado 117 do FONAJE dispõe que “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. Pelo exposto, considerando que a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, em virtude de seu não comparecimento em audiência, renunciando o seu direito de representação, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO MÁRCIO PIRES FERREIRA VAZ, com fulcro no artigo 104 c/c 107, V, todos do Código Penal. Com relação à vítima SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA: Considerando a regularidade da proposta, aliada à aceitação, homologo a transação, ficando o autor dos fatos obrigado à prestação de 100 horas de acordo com as aptidões do autor do fato, que se realizará perante a Secretaria de Obras/Secretaria de Assistência Social/Secretaria de Saúde/Secretaria do Meio Ambiente do Município onde reside, por uma hora de tarefa por dia, desde que não prejudique sua jornada normal de trabalho. O beneficiado deverá comparecer à Secretaria de Administração (ou Chefia dos Recursos Humanos) do Município, com cópia deste despacho/decisão para iniciar o cumprimento. A Secretaria deverá enviar a esta Vara ofício informando o início das atividades por parte do beneficiado, remetendo mensalmente relatório de comparecimento/prestação de serviços. Publique-se. Intime-se o autor do fato para iniciar o cumprimento das prestações pecuniárias. CUMPRIDA A TRANSAÇÃO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS. Seabra, 17 de outubro de 2024 MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA JUÍZA DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de notificação.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO PIRES FERREIRA VAZ em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO PIRES FERREIRA VAZ em 09/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(94)