Embargos à Execução 8007637-87.2024.8.05.0201 - TJBA

Embargos à Execução 8007637-87.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Carlos Teles De Menezes Advogado: Ricardo Santos Pinto (OAB:BA22970) Advogado: Eleontina Meneses Santos Braga (OAB:BA7670) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8007637-87.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO EMBARGANTE: CARLOS TELES DE MENEZES Advogado(s): RICARDO SANTOS PINTO (OAB:BA22970), ELEONTINA MENESES SANTOS BRAGA (OAB:BA7670) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8007637-87.2024.8.05.0201 Embargos À Execução Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Analisando os autos, denota-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. Nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Mister se faz ressaltar que a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Por tais considerações, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a comprovação da hipossuficiência financeira, instruindo os autos com as 03 (três) últimas DIRPF e os 06 (seis) últimos extratos bancários de todas as contas que possui, ou promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de CARLOS TELES DE MENEZES em 29/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CARLOS TELES DE MENEZES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS TELES DE MENEZES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS TELES DE MENEZES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS TELES DE MENEZES em 16/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS TELES DE MENEZES em 18/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/08/2025.

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