Procedimento Comum Cível 8008197-30.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008197-30.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Sandro Da Silva Barreto Advogado: Edson Machado Goncalves Filho (OAB:BA35866) Advogado: Leonardo Miranda De Freitas (OAB:BA59368) Reu: Creditas Sociedade De Credito Direto S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008197-30.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI REQUERENTE: SANDRO DA SILVA BARRETO Advogado(s): EDSON MACHADO GONCALVES FILHO (OAB:BA35866), LEONARDO MIRANDA DE FREITAS (OAB:BA59368) REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s): DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGRAVADO: NOBERTO DOS SANTOS DE JESUS Advogado (s):ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM CONDICIONADOS AO DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, §§ 2º E 3º DO CPC. PAGAMENTO AO CREDOR DOS VALORES INCONTROVERSOS E CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8008197-30.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA proposta por SANDRO DA SILVA BARRETO, em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ambos qualificados nos autos, onde a Parte Autora pretende demonstrar abusividade de cláusulas firmadas entre as partes no contrato descrito na vestibular. Aduz existência de cobrança desassociada com legislação consumerista em vigor. Em pedido de urgência requer seja mantido na posse do bem, objeto da lide, bem como a abstenção ou retirada de seu nome de órgão de restrição ao crédito e consignação em pagamento. Decido. Defiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária, ante a documentação encartada aos autos. Relativamente ao pedido de tutela de urgência faz-se imperioso salientar que os requisitos à concessão são: a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em relação ao nome da Parte Autora em órgãos de restrição, vislumbro a presença de tais requisitos diante do argumento de que há o risco ao direito ao crédito, com consequente abalo patrimonial. Depreende-se do presente processo que a Parte Requerente discute cláusula do contrato face à onerosidade. Em razão disso, tenho que a inscrição do seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito ou de restrição financeira constitui-se como medida exorbitante ao exercício regular de um direito, presente, portanto, a probabilidade do direito, que se encontra configurada em razão da indevida coação que o Requerido exercerá sobre a Parte Autora com a conservação de seu nome nos registros de Órgãos de Serviço de Proteção ao Crédito, quando em discussão a validade da dívida. Já o risco de dano mostra-se presente ante a ameaça iminente de inscrição do nome da Acionante nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito e congêneres, visto a imediata perda da credibilidade do devedor na praça comercial e a frustração, ao menos em parte, do direito de fundo discutido, qual seja: a validade da dívida cobrada pela empresa-ré. No que pertence à posse do bem em debate, o mesmo se aplica, posto que, também assim, privado do seu bem a Parte Acionante se verá diante de medida exorbitante ao exercício regular do direito, assim como estará submetida a indevida coação, quando em litígio o contrato e diante de regular adimplência do consumidor. Dentro dessa linha de entendimento o E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem firmado jurisprudência no sentido de que é legítimo deferir-se ao autor da ação revisional de contrato de financiamento de bem móvel, a manutenção da posse do bem, além da não inscrição do seu nome em serviços de proteção ao crédito, desde que este deposite a prestação no valor inicialmente ajustado no contrato firmado entre as partes, objeto da ação revisional. Assim, em caso como o que ora se apresenta, é possível determinar a manutenção da parte autora na posse do bem, assim como determinar que a financiadora se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros restritivos de crédito e, até mesmo, sobrestar futura ação de busca e apreensão, enquanto se discute cláusulas contratuais. Entretanto, tal discussão está sujeita a uma condicionante: que o devedor efetive o depósito judicial da prestação originariamente contratada, como se verifica abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO FORMULADO PELO CONSUMIDOR, NO SENTIDO DE SER AUTORIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DO VALOR INTEGRAL, COMO FORMA DE PURGAR A MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA PARA CONDICIONAR A PURGAÇÃO DA MORA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08048001220208020000 AL 0804800-12.2020.8.02.0000, Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 24/09/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2020) (grifo aditado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011833-29.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº. XXXXX-29.2021.8.05.0000, oriundo da comarca de Salvador, figurando como agravante BANCO PAN SA e como agravado NOBERTO DOS SANTOS DE JESUS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2021. Presidente Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 06. (TJ-BA - AI: 80118332920218050000, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021) (grifo aditado) Por estas razões, demonstrada a presença dos pressupostos autorizadores, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência pleiteada para conceder a manutenção de posse do bem: Marca: HYUNDAI Modelo: TUCSON GLS 4X4 2.7 V6 AT 4pt Gas. Completo Placa: MSR2I81 Chassi: KMHJN81DP9U952983 Data de Fab./Mod.: 2008 / 2009 Cor: PRATA Renavam: 00142750549, objeto da lide, em favor da Parte Autora, assim como determinar que a Parte Ré se abstenha de inserir o nome da Parte Autora em quaisquer cadastros restritivos ao crédito atinente à demanda, ou se já incluído, que seja retirado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, tudo sob pena de pagamento de multa diária de logo fixada em R$500,00 (quinhentos reais) limitada, a priori, em 30 (trinta) dias, ficando tal deferimento condicionado ao depósito judicial de todas as prestações vencidas nos termos contratados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem assim como as prestações vincendas no decorrer do processo, em suas respectivas datas de vencimento, sendo que a eventual inadimplência da devedora terá como consequência a revogação da tutela ora concedida. Cuidando-se de relação de consumo, ficam as partes intimadas sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor do autor-consumidor, devendo por isso a Parte Acionada apresentar toda a prova documental, que tiver ao seu alcance, com a contestação. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da forma prevista no art. 231, do CPC, sob pena de revelia. Intime a parte ré acerca desta decisão. Confiro à presente Decisão força de mandado de intimação e citação, desde que autenticado pelo Cartório. Publique-se. Intimem-se. CAMAÇARI/BA, 16 de outubro de 2024. IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA BARRETO em 13/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA BARRETO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA BARRETO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 17/04/2026 23:59.

Publicado Outros documentos em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA BARRETO em 16/06/2025 23:59.

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