Usucapião 8009911-33.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis, Comerciais e Acid. de Trab. de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

ELIEDE SILVA DE AMORIM

CPF

Autor

ANA RIZERIO CARMO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA FERREIRA DE SOUZA

OAB/BA 43002·CPF·Representa: Autor

JORGE MAIA

OAB/SP 4752·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(90)

ELIEDE SILVA DE AMORIM

CPF

Autor

ANA RIZERIO CARMO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS

Terceiro

VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA BA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

CELUTA BRITO COELHO MELO

CPF

Reu

AIDY RIBEIRO DOS SANTOS MELO

CPF

Reu

ANA RIZERIO CARMO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS SANTANA LEITE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA VALERIA PORTELA BARROS COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA RIZERIO DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de mandado.

27/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de ELIEDE SILVA DE AMORIM em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 16:53

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 15:24

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 07:34

Expedição de intimação.

04/12/2025, 08:37

Expedição de despacho.

04/12/2025, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 18:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 02:49

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 19:25

Expedição de ato ordinatório.

08/08/2025, 09:41

Expedição de ato ordinatório.

08/08/2025, 09:36

Todas as movimentações(94)

Expedição de mandado.

27/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de ELIEDE SILVA DE AMORIM em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 16:53

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 15:24

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 08:37

Despacho

•01/12/2025, 18:20

06/12/2025, 07:34

Expedição de intimação.

04/12/2025, 08:37

Expedição de despacho.

04/12/2025, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 18:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 02:49

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 19:25

Expedição de ato ordinatório.

08/08/2025, 09:41

Expedição de ato ordinatório.

08/08/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 09:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 08:38

Juntada de certidão

12/05/2025, 17:04

Expedição de ato ordinatório.

12/05/2025, 16:56

Expedição de ato ordinatório.

12/05/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 16:50

Decorrido prazo de ELIEDE SILVA DE AMORIM em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 22:44

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 10:54

Publicado Despacho em 11/02/2025.

22/02/2025, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

22/02/2025, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8009911-33.2023.8.05.0274. Autor: Eliede Silva De Amorim Advogado: Camila Ferreira De Souza (OAB:BA43002) Inventariado: Aidy Ribeiro Dos Santos Melo Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Reu: Celuta Brito Coelho Melo Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Custos Legis: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Custos Legis: Estado Da Bahia Custos Legis: Municipio De Vitoria Da Conquista Confrontante: Ana Valeria Portela Barros Costa Confrontante: Marcos Santana Leite Confrontante: Ana Rizério Carmo Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 8009911-33.2023.8.05.0274 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: ELIEDE SILVA DE AMORIM INVENTARIADO: AIDY RIBEIRO DOS SANTOS MELO REU: CELUTA BRITO COELHO MELO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8009911-33.2023.8.05.0274 Usucapião Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Antes de deliberar sobre a petição do Acordo no Id 451802899, determino as intimações do Município de Vitória da Conquista, do Estado da Bahia e da União e da União para tomarem ciência desta ação e manifestarem eventual interesse no feito. Prazo: 30 dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

21/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:12

Expedição de despacho.

17/10/2024, 11:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

13/10/2024, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 14:08

Expedição de despacho.

13/08/2024, 08:18

Expedição de despacho.

13/08/2024, 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 04:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 15:55

Mandado devolvido Negativamente

18/06/2024, 01:11

Juntada de informação

14/06/2024, 10:17

Mandado devolvido Positivamente

11/06/2024, 12:21

Mandado devolvido Positivamente

11/06/2024, 12:21

Juntada de informação

10/06/2024, 10:48

Juntada de informação

10/06/2024, 10:46

Expedição de mandado.

07/06/2024, 14:48

Expedição de mandado.

07/06/2024, 14:48

Expedição de mandado.

07/06/2024, 14:48

Expedição de Edital.

07/06/2024, 14:48

Expedição de mandado.

07/06/2024, 10:10

Expedição de mandado.

07/06/2024, 10:10

Expedição de mandado.

07/06/2024, 10:10

Expedição de certidão.

07/06/2024, 09:47

Expedição de certidão.

07/06/2024, 07:14

Expedição de certidão.

06/06/2024, 11:21

Expedição de Carta.

06/06/2024, 11:21

Expedição de certidão.

06/06/2024, 10:55

Juntada de acesso aos autos

06/06/2024, 10:54

Expedição de certidão.

06/06/2024, 10:48

Juntada de certidão

06/06/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 17:40

Conclusos para despacho

21/02/2024, 17:19

Decorrido prazo de ELIEDE SILVA DE AMORIM em 10/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:42

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 11:17

Publicado Despacho em 30/10/2023.

31/10/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 18:00

Decorrido prazo de CAMILA FERREIRA DE SOUZA em 01/09/2023 23:59.

19/10/2023, 18:18

Decorrido prazo de CAMILA FERREIRA DE SOUZA em 01/09/2023 23:59.

19/10/2023, 14:53

Conclusos para despacho

19/10/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 09:30

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 10:38

Conclusos para despacho

31/07/2023, 17:40

Decorrido prazo de CAMILA FERREIRA DE SOUZA em 27/07/2023 23:59.

30/07/2023, 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2023.

08/07/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 16:54

Conclusos para despacho

04/07/2023, 15:52

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:50

Despacho

•07/02/2025, 10:20

Despacho

•06/02/2025, 15:31

Despacho

•13/08/2024, 08:02

Despacho

•02/08/2024, 15:58

Despacho

•07/03/2024, 17:40

Despacho

•27/10/2023, 09:20

Despacho

•20/10/2023, 18:00

Despacho

•03/08/2023, 10:38

Despacho

•04/07/2023, 16:54