Procedimento Comum Cível 8018016-80.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8018016-80.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB:SP167884) Reu: Klm Cia Real Holandesa De Aviacao Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB:SP154694) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8018016-80.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] MENOR: J. P. S. S. G. REPRESENTANTE: JORGE GENTIL SENA GOMES REU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8018016-80.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Menor: J. P. S. S. G. Advogado: Carolina Cidrim De Oliva Santos (OAB:BA53021) Representante: Jorge Gentil Sena Gomes Advogado: Carolina Cidrim De Oliva Santos (OAB:BA53021) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOÃO PEDRO SANTOS SENA GOMES, representado por seu genitor JORGE GENTIL SENA GOMES, contra AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA e KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, visando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais). Em síntese, narra a autora que foi contratada uma empresa aérea para realizar uma viagem, com o trajeto de Amsterdã a Salvador, com escalas em Madrid e São Paulo. Contudo, em razão da falta de funcionários e paralisações, no aeroporto de Amsterdã, o embarque foi marcado por vários transtornos, com longas filas e desorganização, o que resultou na perda do voo pelo autor. Após o voo ser remarcado para seis dias depois, o requerente conseguiu viajar com sua família, porém suas bagagens foram extraviadas. Citados, os réus apresentaram contestação (IDs 405130212 e 406522584). No mérito, refutaram as alegações da parte autora. A parte autora transigiu com a 1ª ré (ID 406511980) e requereu a homologação do acordo, bem como o prosseguimento da ação contra a 2ª ré (ID 430040349). É o resumo processual. Homologo o acordo de ID 406511980, a fim de que produza os efeitos jurídicos e legais necessários, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao corréu AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 487, do CPC. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. Sendo a matéria meramente de direito, os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, o qual será julgado no estado em que se encontra. Em prestígio à solução consensual dos conflitos e ao estímulo à autocomposição, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador. Caso as partes manifestem desinteresse na realização da audiência, ou inexistindo acordo na assentada, deve o processo ser remetido à fila de sentença. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTOS SENA GOMES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO em 06/05/2026 23:59.

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTOS SENA GOMES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE GENTIL SENA GOMES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE GENTIL SENA GOMES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTOS SENA GOMES em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORGE GENTIL SENA GOMES em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)