Execução de Título Extrajudicial 8078008-94.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8078008-94.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8078008-94.2024.8.05.0001. Exequente: Associacao Antonio Vieira Advogado: Lara Rafaelle Pinho Soares (OAB:BA31313) Executado: Saudaz Saude E Qualidade De Vida Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8078008-94.2024.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA EXECUTADO: SAUDAZ SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA Em despacho de ID. 449379063 este juízo intimou a parte exequente a apresentar os documentos necessários a comprovar a hipossuficiência. Entretanto, a autora não atendeu ao comando judicial. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado na exordial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma, assim prescreve: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Desse enunciado, verifica-se que a pessoa jurídica sem fins lucrativos também tem o dever de demonstrar sua a hipossuficiência. No caso em tela, a exequente deixou de juntar aos autos a documentação necessária para demonstrar hipossuficiência financeira. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8078008-94.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 16 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAUDAZ SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAUDAZ SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SAUDAZ SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAUDAZ SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAUDAZ SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAUDAZ SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

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