Procedimento Comum Cível 8000514-90.2017.8.05.0069 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000514-90.2017.8.05.0069 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Marcio Magalhaes De Souza Advogado: Eliene Santos Da Guarda (OAB:BA42259) Reu: Coopvel - Cooperativa De Transportes Reu: Leonardo Santana Santos Reu: Andre De Jesus Brito Reu: Municipio De Correntina Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000514-90.2017.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: JOSE MARCIO MAGALHAES DE SOUZA Advogado(s): ELIENE SANTOS DA GUARDA (OAB:BA42259) REU: COOPVEL - COOPERATIVA DE TRANSPORTES e outros (3) Advogado(s): DESPACHO JOSÉ MÁRCIO MAGALHÃES DE SOUZA propôs ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE CORRENTINA/BA. As partes apresentaram instrumento de transação requerendo homologação judicial (ID nº. 465426041), em que o ente municipal reconhece os direitos e estipula cronograma de desembolso das verbas reclamadas. Muito embora o chefe do executivo municipal tenha assinado o termo de autocomposição, há uma parte que se trata de direito indisponível, no tocante ao pagamento que viola a regra constitucional prevista no art. 100, da CRFB. Explico. O município pode reconhecer o direito à indenização da parte autora, no entanto, deve seguir a regra de disponibilidade de pagamento previsto na Constituição Federal em seu art. 100, seja por precatório ou por requisição de pequeno valor. A homologação pelo Poder Judiciário dos parâmetros firmados violaria a regra constitucional, pois impõe a quebra do concurso de credores, dando, por consequência, preferência a quem conseguiu deferência do executivo municipal. Cito precedente em igual sentido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. ATIVIDADE INSALUBRE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O pagamento de débito da Fazenda Pública dá-se pela via do Precatório ou por Requisição de Pequeno Valor - RPV, em observância ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, inclusive quanto aos créditos de natureza alimentar, ressalvadas as obrigações de pequeno valor, não sendo cabível a celebração de acordo envolvendo quantia certa, ainda que condições vantajosas e interessantes ao erário. 2. A exceção contemplada pelo artigo 100 da Carta Magna, em relação aos débitos alimentares, refere-se apenas ao afastamento da observância à ordem cronológica para o pagamento. Inteligência da Súmula 655, do STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação cível: 00287863020148090166 MONTES CLAROS DE GOIÁS, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 08/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE -CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO -ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO -QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE. - O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O pagamento antecipado que daí resulte -exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor -transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP.” (Rcl 3220 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 14.02.2013) Portanto, inviável a homologação do acordo nos termos apresentado na petição ID nº. 465426041, pois fere a ordem cronológica de pagamento por precatório ou RPV estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 100 e parágrafos. No entanto, CONFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para as partes adequarem os termos do acordo em respeito aos parâmetros Constitucionais e ofertar, caso queira, nova proposta para homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. CORRENTINA/BA, 9 de outubro de 2024. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000514-90.2017.8.05.0069 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Correntina

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIENE SANTOS DA GUARDA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTINA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTINA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO MONTEIRO CARDOSO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO MONTEIRO CARDOSO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE SANTOS DA GUARDA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

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