Embargos à Execução 0300996-14.2018.8.05.0022 - TJBA

Embargos à Execução 0300996-14.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Advogado: Gesilda Lima Martinez De Souza (OAB:PE27318) Embargante: Solar Locadora De Veiculos Ltda - Me Advogado: Fabio Pereira De Souza (OAB:BA49492) Embargante: Weyla Da Silva Vital Advogado: Fabio Pereira De Souza (OAB:BA49492) Embargante: Ruth Maria Rocha Pereira Carvalho Advogado: Dante Teixeira Maciel Junior (OAB:DF32268) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0300996-14.2018.8.05.0022 Classe – Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Nota de Crédito Comercial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: SOLAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME e outros (2) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Visando sanear o feito, e, tendo em conta os itens 10 e 11 da petição de ID 391093539, determino que o Cartório certifique a existência de eventuais documentos que comprovem o pagamento de prestações no montante de R$ 122.305,26, como alega o embargante, devendo essa análise ser feita de modo comparativo entre os autos digitais da execução e embargos à execução constantes do sistema SAJ e PJe. Determino, ainda, que o Cartório certifique a eventual existência de planilha anexada pelos embargantes, a fim de demonstrar o alegado excesso da execução e o quanto entende devido. Não sendo constatado pelo Cartório a existência dos documentos acima, passo a deliberar o seguinte: Da detida análise dos autos, verifico que o embargado impugnou o valor atribuído à causa. A parte embargante, em sua manifestação não esclareceu, não refutou e nem corrigiu o valor da causa. Sobre o valor da causa, dispõe o art. 292: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) Além disso, nas ações que envolvam a revisão de cláusulas contratuais, deve constar na petição inicial o quanto disposto no § 2º do art. 330 do CPC: Art. 330 (...) (...) §2º - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ademais, nos termos do art. 917, §3º, do CPC: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Assim, considerando o valor irrisório atribuído à causa, bem como os demais pontos expostos acima, determino que o embargante emende à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: a) Discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial. b) Declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não ser examinada a alegação. c) Corrigir o valor da causa devendo este corresponder ao valor controvertido, ou, havendo pedidos cumulativos, deverá corresponder à somatória dos pedidos, sob pena de ser corrigido de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Cumprida as diligências acima, deverá o embargante complementar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após, voltem-me conclusos para deliberações. Barreiras - BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 0300996-14.2018.8.05.0022 Embargos À Execução Jurisdição: Barreiras

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de RUTH MARIA ROCHA PEREIRA CARVALHO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WEYLA DA SILVA VITAL em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA ROCHA PEREIRA CARVALHO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WEYLA DA SILVA VITAL em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SOLAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WEYLA DA SILVA VITAL em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA ROCHA PEREIRA CARVALHO em 04/04/2025 23:59.

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