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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2011

Valor da Causa

R$ 14.190,00

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

PACIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de PACIFIC DO BRASIL LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PACIFIC DO BRASIL LTDA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PACIFIC DO BRASIL LTDA em 18/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(77)