Monitória 0377150-15.2013.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0377150-15.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTYLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 12:00

Decorrido prazo de FUJIBAG - INDUSTRIA, COMERCIO, ACABAMENTO LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 12:00

Decorrido prazo de ESTYLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:39

Decorrido prazo de FUJIBAG - INDUSTRIA, COMERCIO, ACABAMENTO LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:39

Publicado Decisão em 21/10/2024.

07/04/2026, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 07:05

Decorrido prazo de ESTYLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:05

Decorrido prazo de ESTYLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de FUJIBAG - INDUSTRIA, COMERCIO, ACABAMENTO LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de FUJIBAG - INDUSTRIA, COMERCIO, ACABAMENTO LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de ESTYLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de ESTYLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de FUJIBAG - INDUSTRIA, COMERCIO, ACABAMENTO LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:59

Publicado Despacho em 30/04/2025.

15/02/2026, 01:36

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 14:42

Despacho

•02/10/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0377150-15.2013.8.05.0001. Autor: Fujibag - Industria, Comercio, Acabamento Ltda - Me Advogado: Gilson De Oliveira Sousa (OAB:BA29625) Advogado: Gustavo De Gois Sousa (OAB:BA35074) Advogado: Luana Cerqueira Sousa (OAB:BA34406) Advogado: Jessica Da Silva Santos (OAB:BA53958) Reu: Estyllo Industria E Comercio De Produtos Ceramicos Ltda - Me Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0377150-15.2013.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: FUJIBAG - INDUSTRIA, COMERCIO, ACABAMENTO LTDA - ME RÉU: REU: ESTYLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0377150-15.2013.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Inconformada com a decisão proferida em id. 443194587, através da qual foi indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a autora interpôs embargos de declaração em id. 446288154, sob a alegação de que referido decisum incorreu em contradição, e assim pretende que, sanado o vício, seja dado provimento ao recurso para "reconhecer o pedido da desconsideração da personalidade jurídica, e responsabilizar subsidiariamente os sócios, quais sejam: Sr. Frankmar Bergmain, inscrito no CPF nº 022.641.879-09 e a Sra. Andreza Kelli Thomazi, inscrita no CPF de nº 998.838.999-04, devendo estes arcarem com o pagamento do crédito executado, uma vez que ficou exaustivamente claro o desvio da função da pessoa jurídica Executada" (id. 391395354). A acionada apresentou suas contrarrazões em id. 428228931. Conheço dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, mas os REJEITO, posto que verifico que o decisum impugnado não padece do vício apontado. De logo, insta esclarecer que a contradição a ensejar este recurso deve ocorrer entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão, e não entre razões da decisão e o conjunto probatório ou alegações das partes (STJ, 2ª T., Resp 928075/PE, Rel. Min. Castro Meira), tal como argumenta a embargante. Em outras palavras, a contradição ocorre quando existe divergência "entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração" (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011), vício que não vislumbro no ato ora impugnado, na medida em que a embargante a invoca por conta de suposta divergência entre o que restou decidido e suas alegações e a prova produzida nos autos. Na decisão, o juízo externou as razões pelas quais entendeu não estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Em tais condições, não há se falar em contradição. Ressalte-se, por oportuno, que, caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida (error in judicando), é necessária a sua reforma através do recurso apropriado, e não destes embargos, os quais, na sistemática atual, somente devem ser admitidos quando houver a alegação de vícios específicos (error in procedendo), quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razões pelas quais deixo de acolhê-los. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTYLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUJIBAG - INDUSTRIA, COMERCIO, ACABAMENTO LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTYLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUJIBAG - INDUSTRIA, COMERCIO, ACABAMENTO LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTYLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTYLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUJIBAG - INDUSTRIA, COMERCIO, ACABAMENTO LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUJIBAG - INDUSTRIA, COMERCIO, ACABAMENTO LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTYLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTYLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUJIBAG - INDUSTRIA, COMERCIO, ACABAMENTO LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/04/2025.

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