Procedimento Comum Cível 8000276-85.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2018

Valor da Causa

R$ 199,05

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas

Partes do Processo

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ

Autor

PETROS

Terceiro

EMPRESA DE PREVIDENCIA PRIVADA.

Terceiro

ANDREA RAMOS GOMES OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17769·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17766·CPF·Representa: Autor

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA 14371·CPF·Representa: Autor

ANGELA SOUZA DA FONSECA

OAB/BA 17836·CPF·Representa: Autor

RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES

OAB/BA 26124·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17769·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17766·CPF·Representa: Autor

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA 14371·CPF·Representa: Autor

ANGELA SOUZA DA FONSECA

OAB/BA 17836·CPF·Representa: Autor

RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES

OAB/BA 26124·CPF·Representa: Autor

MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

OAB/BA 896·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 29/10/2024 23:59.

05/04/2026, 17:43

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 29/10/2024 23:59.

05/04/2026, 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

05/04/2026, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 11:18

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 04/02/2025 23:59.

28/02/2026, 04:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

27/02/2026, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/02/2026, 23:55

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 14/05/2025 23:59.

12/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 14/05/2025 23:59.

11/02/2026, 23:48

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

11/02/2026, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

11/02/2026, 23:29

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 08:15

Baixa Definitiva

19/01/2026, 08:15

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 08:13

Decorrido prazo de ANDREA RAMOS GOMES OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:25

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 29/10/2024 23:59.

05/04/2026, 17:43

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 29/10/2024 23:59.

05/04/2026, 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

05/04/2026, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 11:18

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 04/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 16:11

Sentença

•15/10/2025, 16:11

28/02/2026, 04:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

27/02/2026, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/02/2026, 23:55

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 14/05/2025 23:59.

12/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 14/05/2025 23:59.

11/02/2026, 23:48

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

11/02/2026, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

11/02/2026, 23:29

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 08:15

Baixa Definitiva

19/01/2026, 08:15

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 08:13

Decorrido prazo de ANDREA RAMOS GOMES OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:25

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:25

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:25

Decorrido prazo de ANDREA RAMOS GOMES OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:25

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 13:09

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

17/10/2025, 12:15

Extinto o processo por desistência

15/10/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 09:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 22:16

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

26/01/2025, 21:11

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Reu: Andrea Ramos Gomes Oliveira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8000276-85.2018.8.05.0150 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento em Consignação] AUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS REU: ANDREA RAMOS GOMES OLIVEIRA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8000276-85.2018.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas pertinentes à pesquisa eletrônica (MAIS DOIS ATOS) -- RENAJUD - INFOJUD, visto que recolheu apenas um ato, o qual foi utilizado para pesquisa SISBAJUD. As custas para a pesquisa eletrônica são as de código 91010, por cada modalidade de consulta e por quantidade de pesquisado(a)(s), Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Claudston Sosígenes Passos Santos Diretor de Secretaria

21/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 10:52

Conclusos para despacho

08/08/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 11:22

Publicado Intimação em 25/06/2024.

16/06/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

16/06/2024, 19:18

Publicado Intimação em 25/06/2024.

16/06/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

16/06/2024, 19:18

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 10:34

Expedição de mandado.

13/06/2024, 10:34

Mandado devolvido Negativamente

03/06/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 23:35

Expedição de mandado.

19/04/2024, 16:59

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 29/01/2024 23:59.

12/02/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

05/02/2024, 11:26

Publicado Despacho em 22/01/2024.

05/02/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 15/01/2024.

16/01/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 01:49

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 09:16

Conclusos para despacho

15/12/2023, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2023, 07:26

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 01:35

Publicado Despacho em 03/10/2023.

12/10/2023, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 23:26

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 11:02

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 24/02/2023 23:59.

01/08/2023, 02:38

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

16/03/2023, 22:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

16/03/2023, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

18/02/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2023, 08:47

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 08:46

Juntada de certidão

08/02/2023, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2023, 15:15

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 13/10/2022 23:59.

18/10/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 10:27

Expedição de ato ordinatório.

13/10/2022, 10:27

Juntada de certidão

13/10/2022, 10:22

Expedição de ato ordinatório.

04/10/2022, 19:00

Decorrido prazo de ANDREA RAMOS GOMES OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:06

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.

29/06/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 01:55

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/11/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/11/2021, 04:45

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 04:44

Publicado Intimação em 06/08/2020.

11/09/2020, 11:41

Publicado Intimação em 06/08/2020.

11/09/2020, 11:40

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 21:14

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 17:45

Publicado Intimação em 03/07/2020.

19/07/2020, 01:53

Publicado Intimação em 03/07/2020.

19/07/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 09:54

Expedição de mandado via Central de Mandados.

02/07/2020, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 09:54

Conclusos para despacho

16/06/2020, 15:29

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 14:35

Audiência conciliação designada para 05/05/2020 14:20.

16/03/2020, 08:38

Audiência conciliação realizada para 16/03/2020 08:20.

16/03/2020, 08:38

Mandado devolvido Negativamente

14/02/2020, 20:05

Publicado Intimação em 28/01/2020.

29/01/2020, 09:36

Publicado Intimação em 28/01/2020.

29/01/2020, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 08:32

Expedição de mandado via Central de Mandados.

27/01/2020, 08:32

Expedição de mandado via Central de Mandados.

25/11/2019, 16:52

Audiência conciliação designada para 16/03/2020 08:20.

25/11/2019, 10:40

Audiência conciliação realizada para 06/11/2019 13:40.

06/11/2019, 16:10

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 21:37

Juntada de Petição de certidão

21/10/2019, 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2019, 16:05

Publicado Intimação em 04/10/2019.

07/10/2019, 00:33

Publicado Intimação em 04/10/2019.

07/10/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 05:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2019, 15:46

Expedição de mandado.

03/10/2019, 09:00

Expedição de intimação.

03/10/2019, 08:55

Expedição de intimação.

03/10/2019, 08:55

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 13:40.

03/10/2019, 08:08

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 06/08/2019 23:59:59.

09/09/2019, 02:33

Decorrido prazo de ANGELA SOUZA DA FONSECA em 06/08/2019 23:59:59.

09/09/2019, 02:33

Publicado Intimação em 23/07/2019.

08/09/2019, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2019, 17:01

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 11:02

Expedição de intimação.

22/07/2019, 13:17

Audiência conciliação designada para 16/09/2019 12:40.

19/07/2019, 08:31

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 18:26

Juntada de Petição de certidão

15/06/2019, 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2019, 22:18

Publicado Intimação em 03/06/2019.

06/06/2019, 11:41

Publicado Intimação em 03/06/2019.

06/06/2019, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2019, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2019, 02:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2019, 12:35

Expedição de intimação.

30/05/2019, 12:35

Expedição de intimação.

30/05/2019, 12:24

Expedição de intimação.

30/05/2019, 12:24

Audiência conciliação designada para 19/07/2019 08:20.

30/05/2019, 12:05

Publicado Intimação em 27/05/2019.

29/05/2019, 18:39

Publicado Intimação em 27/05/2019.

29/05/2019, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2019, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2019, 02:18

Expedição de intimação.

23/05/2019, 12:16

Expedição de intimação.

23/05/2019, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 09:13

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 19:31

Conclusos para despacho

08/03/2019, 12:12

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 18:28

Publicado Intimação em 25/01/2019.

25/01/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2019, 00:07

Expedição de intimação.

23/01/2019, 08:40

Conclusos para despacho

03/10/2018, 11:41

Distribuído por sorteio

03/10/2018, 10:55

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 22:16

Ato Ordinatório

•26/01/2025, 21:11

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:32

Despacho

•13/08/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 10:14

Despacho

•12/01/2024, 09:16

Despacho

•02/10/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 19:00

Todos os documentos(23)

Sentença

•15/10/2025, 16:11

Sentença

•15/10/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 22:16

Ato Ordinatório

•26/01/2025, 21:11

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:32

Despacho

•13/08/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 10:14

Despacho

•12/01/2024, 09:16

Despacho

•02/10/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 08:46

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•07/02/2023, 15:15

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•13/10/2022, 10:27

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•04/10/2022, 19:00

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•27/06/2022, 01:55

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•26/11/2021, 04:44

Despacho

•02/07/2020, 09:54

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•25/11/2019, 16:52

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•03/10/2019, 08:52

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•30/05/2019, 12:22

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•26/04/2019, 09:13

Despacho

•10/10/2018, 18:30