Interdito Proibitório 8000270-18.2019.8.05.0191 - TJBA

Interdito Proibitório 8000270-18.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8026834-59.2018.8.05.0000. Apelante: Maria Do Socorro Goiana Couto Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351-A) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387-A) Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374-A) Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850-A) Advogado: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108-A) Apelante: Maria Bernadete Goiana Do Couto Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351-A) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387-A) Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374-A) Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850-A) Advogado: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108-A) Apelante: Maria Gorette Goiana Do Couto Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351-A) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387-A) Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374-A) Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850-A) Advogado: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108-A) Apelado: Romario Almeida Da Silva Advogado: Bianca Caroline Freire Da Silva (OAB:BA44541-A) Advogado: Lucas Alef De Oliveira Calado Da Silva (OAB:BA72412) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL n. 8000270-18.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTES: MARIA DO SOCORRO GOIANA COUTO e outros (2) Advogado(s): MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (OAB:BA47351-A), CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387-A), CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374-A), PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850-A), WALLACE RAMON CAFE E SILVA (OAB:PE30108-A) EMBARGADO: ROMARIO ALMEIDA DA SILVA Advogado(s): BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA (OAB:BA44541-A), LUCAS ALEF DE OLIVEIRA CALADO DA SILVA (OAB:BA72412) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8000270-18.2019.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA BERNADETE GOIANA DO COUTO e OUTROS contra a decisão de ID 71267270, que deu provimento em parte ao apelo apenas para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Em suas razões (ID 72593718), o embargante argumenta que o recurso possui notória finalidade de prequestionamento. Defende que a matéria trazida à lume nos autos tem contornos constitucionais claros, com aplicação direta do art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Forte em tais argumentos, requer sejam acolhidos os aclaratórios. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração visam à reforma do acórdão que deu provimento parcial ao apelo. Ab initio, cumpre destacar que os aclaratórios necessitam, para seu acolhimento, ser enquadrados em um dos pressupostos previstos no art. 1.022, I, II, e III do CPC/2015, não tendo o condão de impulsionar o Magistrado a renovar ou fortalecer os fundamentos da decisão, nem mesmo fazê-lo reexaminar a matéria de mérito, quando o mesmo já embasou o julgado, sanando o tema posto à apreciação, devendo a parte que não concorda com os fundamentos recorrer à via recursal cabível. A insurgência referente à aplicação do aart. 5º, XXXV, da CRFB/88, não informa qualquer omissão no aresto hostilizado, que tratou detidamente das questões à luz da legislação pátria e da jurisprudência aplicável à matéria. Em verdade, as questões abordadas nestes embargos resumem-se a mero inconformismo com a decisão proferida por este Tribunal, inexistindo qualquer vício que justifique a pretensão da parte embargante em modificar o julgado atacado. Deve o julgador, como sabido, apresentar as razões e a fundamentação da sua decisão, demonstrando de forma inequívoca o embasamento do seu convencimento. O entendimento de que os embargos têm fins de prequestionamento não é suficiente para justificar a sua interposição e muito menos o seu acolhimento, devendo esta finalidade estar associada à demonstração de um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO DE PROVOCAR REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando portanto o aperfeiçoamento do julgado. II – Analisando os fundamentos dos presentes aclaratórios, observa-se que o acórdão ora embargado apreciou os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, sendo demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado. III – Não havendo qualquer omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, não há que se rediscutir os fundamentos da sua conclusão. Em verdade, o embargante repete matéria já abordada, pretendendo, pela via inapropriada, rediscutir questões já analisadas e decididas, mas que se encontram em desconformidade com seus interesses. IV - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. V - Embargos de Declaração Rejeitados. Classe: Embargos de Declaração,Número do , Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 11/08/2021) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO COMANDO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes[…]4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1012733/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017) A atenta leitura do decisum, por conseguinte, conduz à evidência de que, não ocorrendo os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, exsurge apenas a intenção do embargante de granjear, por esta via recursal, novo exame da matéria já apreciada, o que, evidentemente, é inadmissível. Ante o exposto, não havendo que se falar em qualquer das razões elencadas no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Salvador, 18 de novembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 54

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Maria Do Socorro Goiana Couto Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351-A) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387-A) Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374-A) Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850-A) Advogado: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108-A) Apelante: Maria Bernadete Goiana Do Couto Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351-A) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387-A) Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374-A) Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850-A) Advogado: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108-A) Apelante: Maria Gorette Goiana Do Couto Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351-A) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387-A) Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374-A) Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850-A) Advogado: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108-A) Apelado: Romario Almeida Da Silva Advogado: Bianca Caroline Freire Da Silva (OAB:BA44541-A) Advogado: Lucas Alef De Oliveira Calado Da Silva (OAB:BA72412) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000270-18.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA DO SOCORRO GOIANA COUTO e outros (2) Advogado(s): MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (OAB:BA47351-A), CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387-A), CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374-A), PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850-A), WALLACE RAMON CAFE E SILVA (OAB:PE30108-A) APELADO: ROMARIO ALMEIDA DA SILVA Advogado(s): BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA (OAB:BA44541-A), LUCAS ALEF DE OLIVEIRA CALADO DA SILVA (OAB:BA72412) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 6 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior ATO ORDINATÓRIO 8000270-18.2019.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Do Socorro Goiana Couto Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351-A) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387-A) Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374-A) Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850-A) Advogado: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108-A) Apelante: Maria Bernadete Goiana Do Couto Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351-A) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387-A) Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374-A) Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850-A) Advogado: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108-A) Apelante: Maria Gorette Goiana Do Couto Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351-A) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387-A) Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374-A) Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850-A) Advogado: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108-A) Apelado: Romario Almeida Da Silva Advogado: Bianca Caroline Freire Da Silva (OAB:BA44541-A) Advogado: Lucas Alef De Oliveira Calado Da Silva (OAB:BA72412) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000270-18.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA DO SOCORRO GOIANA COUTO e outros (2) Advogado(s): MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (OAB:BA47351-A), CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387-A), CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374-A), PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850-A), WALLACE RAMON CAFE E SILVA (OAB:PE30108-A) APELADO: ROMARIO ALMEIDA DA SILVA Advogado(s): BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA (OAB:BA44541-A), LUCAS ALEF DE OLIVEIRA CALADO DA SILVA (OAB:BA72412) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8000270-18.2019.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta pelas autoras Maria Bernadete Goiana do couto e outras (ID 55223256) em face da sentença de ID 55223253, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 8000270-18.2019.8.05.0191, julgou improcedente os pedidos, condenando as autoras ao pagamento de multa de litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa corrigido, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformadas, as apelantes interpuseram o presente recurso ID 55223256, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. As apelantes alegam, ainda, que decisão não pode prosperar, sem permitir provar o direito, sem o exaurimento de todos os meios de provas de que dispõe para sua ampla defesa, e as provas testemunhais requeridas pelas partes e determinada anteriormente no julgamento da anterior apelação. Verberam que houve cerceamento de defesa ensejador da nulidade da sentença também se faz presente por não se manifestar expressamente o juízo a quo sobre o deferimento ou não da prova requerida na inicial, impedindo as apelantes o exercício da defesa através dos meios processuais próprios a impugnação ou aceitação quanto a sua pretensão probatória. Desta forma, pugna pela nulidade da sentença. Alegam, também, a necessidade de exclusão da multa por litigância de má-fé, pois em momento algum houve protelação do feito. Assim, pugnam pelo provimento do recurso. Devidamente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões no55223265, impugnando preliminarmente a gratuidade da justiça e, no mérito, pugnou pelo não provimento do recurso. Recebidos os autos este Relator no ID 65724318 indeferiu a gratuidade da justiça e determinou aos apelantes que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedessem ao recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. Os apelados no ID 66346159 informam o pagamento do preparo dentro do prazo determinando judicialmente. É o relatório. Decido. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Bernadete Goiana do couto e outras (ID 55223256) em face da sentença de ID 55223253, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 8000270-18.2019.8.05.0191, julgou improcedente os pedidos, condenando as autoras ao pagamento de multa de litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa corrigido, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Inicialmente rejeita-se a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça arguida pelo apelado, uma vez que as apelantes procederam o devido preparo recursal no ID 66346159. As apelantes alegam, ainda, que decisão não pode prosperar, sem permitir provar o direito, sem o exaurimento de todos os meios de provas de que dispõe para sua ampla defesa, e as provas testemunhais requeridas pelas partes e determinada anteriormente no julgamento da anterior apelação. Verbera, ainda, que o cerceamento de defesa ensejador da nulidade da sentença também se faz presente por não se manifestar expressamente o juízo a quo sobre o deferimento ou não da prova requerida na inicial, impedindo as apelantes do exercício da defesa através dos meios processuais próprios a impugnação ou aceitação quanto a sua pretensão probatória. Desta forma, pugna pela nulidade da sentença. Todavia, após a anulação da sentença determinada no acordão no ID 6430137, os autos retornaram ao juízo de origem, para a realização de prova pericial, a qual foi devidamente realizada pela Sra. Perita, nos termos do laudo pericial de ID 55223220. Pelo visto, a perícia judicial foi realizada por profissional especializado, engenheira civil, devidamente fundamentada e conclusiva sobre os fatos ocorridos, não se justificando, nesse momento, a renovação da prova. Sobre o tema, a jurisprudência converge: Declaratória – Nulidade de Título – Sentença de improcedência – Irresignação da parte autora quanto ao laudo pericial – Alegação de que o laudo está maculado de parcialidade e imprecisões – Descabimento – Laudo produzido por profissional da área que foi bem fundamentado e conclusivo – Ausência de vícios na prova pericial – Conclusão do Ilustre Expert que demonstra que a área supostamente afetada pelas avarias alegadas pela apelante não tem relação com o objeto do contrato que gerou o título discutido nos autos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 0022753-22.2012.8.26.0004; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 20/09/2019) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRAS REALIZADAS PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Tendo em vista que o laudo pericial é conclusivo no sentido de que as avarias encontradas no imóvel do autor não decorrem das obras realizadas pelo réu, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. (TJMG,Apelação Cível nº 1.0433.12.036529-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicação da súmula em 12/02/2019) Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Indenização por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade Subjetiva. Art. 186 do CC. Desabamento de uma parede e de uma viga da parte inferior do imóvel dos autores em decorrência de escavação feita pelo requerido. Ausência de Nexo de Causalidade. A prova testemunhal em que pese contribua para o esclarecimento dos fatos, se torna mais frágil quando apresentado laudo pericial conclusivo. Prova pericial técnica produzida nos autos que conclui pela inexistência do nexo causal. A prova técnica especializada foi clara em resposta aos quesitos de que não há indícios de que tenha havido alguma escavação nos últimos anos no terreno entre os imóveis das partes. Sentença de improcedência da ação mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação Cível, Nº 70075028142, Sexta Câmara Cível, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 29-03-2018) [grifei] Ademais, o Magistrado a quo apreciou a prova pericial de acordo a legislação processual em vigor, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Veja-se: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Outrossim, o laudo pericial concluiu que: “[...] A partir das medidas contidas conclui-se que o réu não invadiu nenhuma parte do terreno pertencente aos autoras. Com relação as janelas, a obra do réu está de acordo com o plano diretor da cidade, onde na zona de desenvolvimento urbano, na qual os imóveis de ambos estão localizados, não há exigência de afastamento lateral entre os imóveis [...]”. Ademais, o laudo pericial converge com o relatório de fiscalização de ID 4552523, firmado também por engenheiro civil o qual concluiu que: […] Diante disso, tomando como base as normas que se referem às fundações, a obra do galpão se encontra perfeitamente adequada, tanto na questão legal, junto a prefeitura e ao órgão fiscalizador CREA, quanto em sua execução. Pois, tanto a edificação em construção quanto às instalações vizinhas respeitam os seus devidos espaços que estão homologados na prefeitura municipal de Paulo Afonso e nenhuma ocasionou riscos à integridade uma da outra, permanecendo a residência ao lado intacta, com sua estrutura sólida. Desta forma, a insurgência não merece acolhimento. Isso porque, da análise da sentença recorrida é evidente que o julgador a quo ao proferi-la observou a prova pericial produzida nos autos. Decerto, no caso, para o deslinde do feito, em sede recursal, a prova é essencial é a perícia somada às demais provas já realizadas nos autos, inclusive documental, sendo desnecessária a realização de perícia a fim de discutir novamente a tese dos réus, sob pena de afrontar os princípios da a celeridade e da economia processual. Outrossim, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, se nos autos existe prova documental suficiente para o esclarecimento do litigio e a formação do convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao Juiz incumbe aferir a necessidade ou não de produção de provas pelas partes (art. 130 do CPC), podendo, até mesmo de oficio, determinar a realização de todas as provas necessárias à instrução processual e ao correto deslinde do litigio, quando insuficientes, com vistas a formar sua convicção. Se nos autos existe prova documental suficiente para o esclarecimento do litigio e a formação do convencimento do julgador, não há que se falar e cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. 2. Para restar caracterizada a responsabilidade extracontratual do Estado, são necessários a ocorrência de evento danoso, o nexo causal entre a vítima e a qualidade de agente na prática do ato. Ademais disso, a culpa recíproca não afasta a responsabilidade civil do Estado pela reparação do dano, tendo a postura ilícita da vitima apenas o condão de influenciar no arbitramento do quantum indenizatório. 3. Também não afasta a responsabilidade civil do Estado a decisão que determina o arquivamento dos autos do inquérito policial, já que tal circunstância não tem interferência na instância cível, não fazendo pois, coisa julgada no cível. 4. Quanto ao valor dos danos morais, deve-se ter em conta que a finalidade da reparação é oferecer compensação ao lesado atenuando o seu sofrimento e, em relação ao causador do dano, desencorajá-lo a praticar ato lesivo, sem que, em hipótese alguma, redunde em enriquecimento indevido. No caso dos autos, deve ser levado em consideração que a vítima concorreu para a produção do evento danoso. Assim, em sendo considerado excessivo o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de primeira instância, a sua revisão é medida que se impõe, mostrando-se justa e razoável a sua minoração. Apelo parcialmente provido” (fl. 215 e 216). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 5º, inciso LV, 37, § 6º e 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF - RE: 696938 PI, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 01/08/2012, Data de Publicação: DJe-153 DIVULG 03/08/2012 PUBLIC 06/08/2012). Desta forma, não há que se cogitar da alegada nulidade processual. À vista da sentença de improcedência, as autoras insurgem-se a respeito da penalidade de multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada. A respeito da condenação impugnada, ressalta-se que o dever de lealdade e boa-fé possuem natureza de norma de ordem pública, responsável por regulamentar a conduta das partes no processo, protegendo, em primeira face, os próprios litigantes, e, secundariamente, toda coletividade, implicando em dever geral de lealdade processual, servindo de base ao direito público subjetivo de ação e à segurança jurídica. Logo, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa das litigantes. A ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.333.425 destacou: “A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa” “A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra”. Nessa perspectiva, a reiteração de argumentos ou a sua interpretação diversa não configura má-fé. Portanto, no caso, não há como reconhecer com certeza que as apelantes pretenderam alterar a verdade dos fatos nem agir de modo temerário em ato do processo. Desta feita, do quadro delineado, imperiosa a reforma da sentença de 1 ° Grau que determinou a aplicação da multa fustigada, uma vez que não se evidencia conduta intencionalmente temerária das recorrentes de falsear os fatos, a ponto de se presumir o dolo processual. Assim, deve ser afastada a aplicação, a tal título, da penalidade de 5% do valor corrigido da causa. À vista do delineado, havendo entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, o verbete n.º 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, amolda-se à situação ora versada: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, com fulcro na Súmula 568, do STJ, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao apelo apenas para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Sirva a presente decisão como mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Salvador, 15 de outubro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 54

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOIANA COUTO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE GOIANA DO COUTO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMÁRIO NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETTE GOIANA DO COUTO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOIANA COUTO em 17/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA GORETTE GOIANA DO COUTO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE GOIANA DO COUTO em 17/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(225)

legal

Todos os documentos(41)