Monitória 8002279-24.2021.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8002279-24.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

15/05/2026, 11:07

Juntada de certidão dd2g

15/05/2026, 11:07

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/05/2026, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de contra-razões

18/12/2024, 08:57

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.

11/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

11/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Marli Da Silva Moxoto Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8002279-24.2021.8.05.0274 - MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARLI DA SILVA MOXOTO Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, promovi o devido impulso processual, com execução do seguinte ato ordinatório: Concede-se à parte recorrida o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 27 de novembro de 2024. ANA CECILIA FERRAZ LIMA, Técnico(a) Judiciário(a). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 8002279-24.2021.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 15:01

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/11/2024 23:59.

24/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de apelação

13/11/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002279-24.2021.8.05.0274. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Marli Da Silva Moxoto Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8002279-24.2021.8.05.0274 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: MARLI DA SILVA MOXOTO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8002279-24.2021.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de MARLI DA SILVA MOXOTÓ, objetivando o recebimento da quantia de R$ 8.066,89 (oito mil e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), decorrente do contrato nº 34.292009-2. A autora alega que a ré celebrou o referido contrato, mas não honrou o pagamento das parcelas, o que acarretou o vencimento antecipado da avença. Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o diferimento das custas processuais, em razão de estar em processo de liquidação extrajudicial. Devidamente citada, a ré apresentou embargos à monitória, alegando, em síntese, que: (i) recebeu apenas R$ 2.000,00, embora o contrato mencionasse R$ 2.700,00; (ii) efetuou o pagamento de 5 parcelas, totalizando R$ 2.042,25, o que considerava como quitação do montante recebido; (iii) é analfabeta e não compreendeu plenamente os termos do contrato; (iv) questiona a taxa de juros aplicada, considerando-a abusiva; e (v) requer a revisão do contrato e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A autora apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações da ré e reiterando o pedido inicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a ação monitória é procedente e os embargos monitórios improcedentes. A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, é cabível para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. No caso em tela, o contrato de empréstimo apresentado pela autora, embora não configure título executivo extrajudicial por ausência das duas testemunhas (art. 784, III, do CPC), serve como prova escrita hábil para instruir a ação monitória. Quanto às alegações da ré em seus embargos, estas não se sustentam diante das provas apresentadas e do ordenamento jurídico vigente. Primeiramente, em relação à alegação de que teria recebido valor inferior ao constante no contrato, não há provas nos autos que corroborem tal afirmação. O contrato, devidamente assinado pela ré, indica claramente o valor de R$ 2.700,00. No que tange ao pagamento de apenas 5 parcelas, isso não é suficiente para quitar o contrato, uma vez que a avença previa o pagamento em 18 parcelas. O adimplemento parcial não exime o devedor do pagamento do saldo remanescente. Quanto à alegação de ser analfabeta e não ter compreendido os termos do contrato, é importante ressaltar que não há nos autos prova de que a ré tenha sido induzida a erro ou que tenha havido má-fé por parte da instituição financeira. O contrato foi devidamente assinado e, presume-se, lido e compreendido pela contratante. No que diz respeito à taxa de juros, embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, não há elementos nos autos que indiquem abusividade nas taxas praticadas. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade. Além disso, de acordo com a Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas contratuais. Por fim, quanto ao pedido de revisão contratual, não foram apresentados elementos concretos que justifiquem tal medida. O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado, ressalvadas as hipóteses de comprovada abusividade, o que não é o caso dos autos. Assim, considerando que a autora comprovou a existência do débito por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, e que as alegações da ré em seus embargos não foram suficientes para ilidir o direito da autora, a procedência da ação monitória é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação monitória e IMPROCEDENTES os embargos monitórios, e o faço para: a) Constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. b) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.066,89 (oito mil e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento do título e juros de mora. c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade devido à justiça gratuita. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 16 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedição de sentença.

17/10/2024, 13:33

Julgado procedente o pedido

16/10/2024, 12:32

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 15:31

Documentos

Acórdão

•24/03/2026, 08:49

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002279-24.2021.8.05.0274. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Marli Da Silva Moxoto Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8002279-24.2021.8.05.0274 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: MARLI DA SILVA MOXOTO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8002279-24.2021.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de MARLI DA SILVA MOXOTÓ, objetivando o recebimento da quantia de R$ 8.066,89 (oito mil e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), decorrente do contrato nº 34.292009-2. A autora alega que a ré celebrou o referido contrato, mas não honrou o pagamento das parcelas, o que acarretou o vencimento antecipado da avença. Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o diferimento das custas processuais, em razão de estar em processo de liquidação extrajudicial. Devidamente citada, a ré apresentou embargos à monitória, alegando, em síntese, que: (i) recebeu apenas R$ 2.000,00, embora o contrato mencionasse R$ 2.700,00; (ii) efetuou o pagamento de 5 parcelas, totalizando R$ 2.042,25, o que considerava como quitação do montante recebido; (iii) é analfabeta e não compreendeu plenamente os termos do contrato; (iv) questiona a taxa de juros aplicada, considerando-a abusiva; e (v) requer a revisão do contrato e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A autora apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações da ré e reiterando o pedido inicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a ação monitória é procedente e os embargos monitórios improcedentes. A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, é cabível para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. No caso em tela, o contrato de empréstimo apresentado pela autora, embora não configure título executivo extrajudicial por ausência das duas testemunhas (art. 784, III, do CPC), serve como prova escrita hábil para instruir a ação monitória. Quanto às alegações da ré em seus embargos, estas não se sustentam diante das provas apresentadas e do ordenamento jurídico vigente. Primeiramente, em relação à alegação de que teria recebido valor inferior ao constante no contrato, não há provas nos autos que corroborem tal afirmação. O contrato, devidamente assinado pela ré, indica claramente o valor de R$ 2.700,00. No que tange ao pagamento de apenas 5 parcelas, isso não é suficiente para quitar o contrato, uma vez que a avença previa o pagamento em 18 parcelas. O adimplemento parcial não exime o devedor do pagamento do saldo remanescente. Quanto à alegação de ser analfabeta e não ter compreendido os termos do contrato, é importante ressaltar que não há nos autos prova de que a ré tenha sido induzida a erro ou que tenha havido má-fé por parte da instituição financeira. O contrato foi devidamente assinado e, presume-se, lido e compreendido pela contratante. No que diz respeito à taxa de juros, embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, não há elementos nos autos que indiquem abusividade nas taxas praticadas. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade. Além disso, de acordo com a Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas contratuais. Por fim, quanto ao pedido de revisão contratual, não foram apresentados elementos concretos que justifiquem tal medida. O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado, ressalvadas as hipóteses de comprovada abusividade, o que não é o caso dos autos. Assim, considerando que a autora comprovou a existência do débito por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, e que as alegações da ré em seus embargos não foram suficientes para ilidir o direito da autora, a procedência da ação monitória é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação monitória e IMPROCEDENTES os embargos monitórios, e o faço para: a) Constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. b) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.066,89 (oito mil e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento do título e juros de mora. c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade devido à justiça gratuita. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 16 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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