Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Embargante: Bastos Comercio De Alimentos - Eireli Advogado: Tatiana Rodrigues Santana (OAB:BA56425)
Embargante: Diego Silva Barboza Advogado: Tatiana Rodrigues Santana (OAB:BA56425)
Embargante: Milene Bastos Caracas Barboza Advogado: Tatiana Rodrigues Santana (OAB:BA56425)
Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002740-84.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
EMBARGANTE: BASTOS COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI e outros (2) Advogado(s): TATIANA RODRIGUES SANTANA (OAB:BA56425)
EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8002740-84.2022.8.05.0201 Embargos À Execução Jurisdição: Porto Seguro
Vistos.
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, movidos por BASTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, qualificada nos autos, em desfavor de BANCO DO NORDESTE BRASIL S.A., igualmente qualificado. O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido, conforme decisão de ID 353056776. Intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, a parte embargante se quedou inerte, conforme certidão de ID 440290863. Vieram-me os autos conclusos. Decido. É cediço que o recolhimento das custas consiste em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, consoante exposto, a parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme certidão de ID 440290863, sendo o cancelamento da distribuição medida que se impõe, nos termos do art. 290 do CPC, que assim preconiza: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”
Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 c.c 485, IV do CPC. Sem custas. Atribuo à presente a força de mandado e ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição