Procedimento Comum Cível 8003711-82.2024.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003711-82.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Mab Morro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Morgana Costa Cotias (OAB:BA39992) Requerido: Municipio De Cairu Advogado: Cintia Paraizo Martins Meireles Ribeiro (OAB:BA27593) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003711-82.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: MAB MORRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): MORGANA COSTA COTIAS (OAB:BA39992) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO registrado(a) civilmente como CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO (OAB:BA27593) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8003711-82.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA, movida por MAB MORRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTROS, em face de MUNICÍPIO DE CAIRU, em que se pretende a declaração de nulidade de lançamentos tributários. O autor requer a concessão de tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos carnês de lançamento do IPTU, afastando qualquer possibilidade de inscrição do valor junto à Dívida Ativa e aos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo seja executado por meio de competente ação de Execução Fiscal, bem como cancelamento de quaisquer inscrições que já tenham sido realizadas. O demandante fundamenta o seu pedido nos seguintes pontos: I) o pretenso imóvel está localizado em uma região distante do perímetro urbano de Morro de São Paulo, em que não há melhoramento algum no local por parte da Prefeitura, que deixa às custas dos proprietários as necessidades básicas de habitação, à exemplo de saneamento básico, água e energia; II) não havendo subsunção dos fatos ao texto do art. 32, §§1º e 2º do CTN, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPTU; III) há perigo de dano em razão das cobranças intentadas pelo fisco municipal que podem ocasionar em constrição patrimonial e outras medidas típicas de execução. Juntou documentos. O demandado, por sua vez, pugnou pela rejeição do pedido de antecipação de tutela, fundamentando-se nos seguintes pontos: I) os imóveis objeto da presente ação são essencialmente residenciais ou de exploração turística que em nada se assemelham a imóvel rural como determina a Lei, bem como não subsistem outros elementos que enquadrem o imóvel como sendo rural; II) nos termos da legislação local, o imóvel do autor encontra-se dentro da zona e dos pressupostos autorizadores para a cobrança do IPTU. Juntou documentos Eis o que importa relatar. Decido. II. Fundamentação A questão central a ser analisada consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória nos termos do requerimento da exordial. Aplicando-se o direito ao caso em tela, tem-se que, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do requerimento autoral, denota-se que a probabilidade de direito estaria assentada na ausência de elementos de tipificação do fato gerador que justifica a cobrança de IPTU por parte do município requerido. Segundo o requerente, o §1° do art. 32 do Código Tributário Nacional determina que a cobrança do IPTU é condicionada a verificação de elementos característicos de uma área urbana, a saber, meio-fio, abastecimento de água, rede de esgoto, iluminação pública, entre outros, e que, na situação em análise, o imóvel em questão está localizado em uma área que não conta com esses melhoramentos, o que pode afastar a caracterização do fato gerador do tributo. Por sua vez, com base nas alegações do requerido, foi apresentada a norma municipal – Lei Complementar 633/2021 -, que se contrapõe diretamente as alegações da autora. Nos termos da legislação supramencionada, para incidência do IPTU – em área urbana ou urbanizável -, o município considerará urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos ou condomínios destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas como zona urbanas. A partir de tal fundamentação jurídica, o requerido informa que a destinação do imóvel do autor não condiz com aquelas típicas de imóveis rurais, e que, considerando a sua localização, não haveria óbices para a incidência do IPTU. Analisando o que consta aos autos, sumariamente, denoto que não há probabilidade de direito por parte do autor. Unicamente com base no que consta aos autos, existem elementos indiciários que mais apontam para a legitimidade da cobrança do IPTU, do que para a sua inexigibilidade. Considerando a competência constitucional para a instituição do tributo por parte dos Municípios, deve ser observada a legislação correspondente, qual seja a Lei Complementar 633/2021 do Município de Cairu, e suas disposições atinentes as hipóteses de incidência e abrangência do IPTU, bem como o que consta na Lei Ordinária Municipal de nº 731 de 27 de Dezembro de 2023, na qual estão expostos que considera-se zona de expansão urbana a área que, mesmo estando fora dos parâmetros definidos no §1º do art. 32 da Lei 5.172/76, possua ocupação não destinada a atividade rural. Assim, não obstante o art. 32, §1° do CTN elenque características mínimas para consideração de área urbana ou urbanizável, o que se verifica é que a jurisprudência caminha em um sentido de relativização das características legalmente postas, justamente com base §2° do artigo supramencionado que determina que a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Neste sentido é o teor da súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça que determina que: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN”. Nesta intelecção, denota-se, ainda que sumariamente, que a pretensão autoral está amparada em justificativas – ausência de melhoramentos – que não vem sendo tão recepcionadas pelos tribunais, tal como os acórdãos abaixo podem evidenciar. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. ART. 32, 2º, DO CTN. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LOTEAMENTO APROVADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. (...) 2. Controverte-se nos autos sobre a incidência ou não de IPTU, nos termos do § 2º do art. 32 do CTN, por falta de comprovação de loteamento aprovado por órgão competente, a despeito de haver lei municipal definindo a localização do imóvel como de zona industrial. 3. Dispõe o § 2º do art. 32 do CTN: "A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior". 4. O escopo da Súmula 626/STJ foi o de afastar a necessidade da existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN, como condicionante para incidência do IPTU na hipótese prevista no § 2º, e não o de dispensar requisito exigido para aplicação da própria norma: lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio. 5. No caso, o acórdão firmou que a municipalidade não demonstrou o preenchimento dos requisitos do § 2º do art. 32 do CTN, pois, apesar de existir lei municipal definindo a área como de zona industrial, não comprovou, por nenhum documento, a existência de loteamento aprovado por órgão competente para enquadramento do imóvel na referida hipótese. (...) STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2060011 SP 2023/0087506-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 626 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança retroativa de IPTU relativa a imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude de alteração no Plano Diretor do município. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local, como urbanizável ou de expansão urbana, não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN, conforme preceitua o enunciado n. 626 da Súmula do STJ. Nesse sentido, destacam-se o seguintes precedentes: REsp n. 1.903.076/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 2/3/2021; AREsp n. 1.517.241/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 11/10/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1930613 RS 2021/0096709-6, Data de Julgamento: 15/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DO CTN. DESNECESSIDADE. SÚMULA 626/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação firmada nesta Corte Superior é a de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN (Súmula 626/STJ). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2040770 SP 2022/0372968-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Dessa forma, entendo que não está preenchido o requisito probabilidade de direito, para fins de concessão da tutela provisória antecipada, em razão dos argumentos retromencionados. Destaco que, em ações desta mesma natureza foram deferidas algumas decisões no sentido de suspender a exigibilidade dos tributos no curso do processo, todavia, a título de distinção, em tais demandas foram depositados os valores cobrados pelo município, autorizando a suspensão nos termos do Art. 151, inciso II, do CTN, o que não foi verificado no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, requerido pelo autor para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário exigido. Cite-se o réu com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação designada (art. 334, caput, CPC). Providências necessárias pela Secretaria para o agendamento da audiência e a intimação das partes. Cumpra-se. P.R.I.C. VALENÇA/BA, 25 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de informação 2º grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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