Procedimento Comum Cível 8006019-44.2023.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006019-44.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Transoceanico Praia Hotel Ltda Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Requerido: Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006019-44.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: TRANSOCEANICO PRAIA HOTEL LTDA Advogado(s): VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA54987) REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8006019-44.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TRANSOCEANICO PRAIA HOTEL LTDA., qualificada nos autos, em desfavor de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., igualmente qualificada. Custas recolhidas. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência, consistente no bloqueio do valor do débito, em conta bancária de titularidade da ré, junto ao sistema SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. Decido. Recebo a petição inicial, eis que satisfeitos os requisitos legais. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência enseja a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso versado, reputo ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, eis que o direito alegado demanda dilação probatória, além de inexistir qualquer comprovação de que a ré se encontre em estado de insolvência, que não possua bens suficientes para arcar com a obrigação ou, ainda, que esteja dilapidando seu patrimônio com o intuito de prejudicar seus credores. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, ante a ausência de satisfação dos requisitos do art. 300 do CPC. Deixo de designar de imediato a audiência de conciliação na forma do art. 334 do CPC. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo(as) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC). Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, INTIME-AS para que indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou se têm interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Atribuo à presente força de mandado, carta (AR) e ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

21/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de TRANSOCEANICO PRAIA HOTEL LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSOCEANICO PRAIA HOTEL LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSOCEANICO PRAIA HOTEL LTDA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)