Procedimento Comum Cível 8006344-91.2024.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006344-91.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Gisala Rosa Dos Santos Advogado: Luis Henrique Possari (OAB:BA31607) Reu: Banco Pan S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006344-91.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: GISALA ROSA DOS SANTOS Advogado(s): LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB:BA31607) REU: BANCO PAN S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8006344-91.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS movida por GÍSALA ROSA DOS SANTOS contra Banco PAN S.A, com pedido de tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de nº 7606675390. Relata a inicial que a autora vem sofrendo descontos ilegais em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de contratos RMC (Reserva de Margem Consignável) não firmados. Com a inicial, apresentou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça requerido na inicial. Consoante dicção do art. 300, do CPC/2015, para fazer jus à tutela antecipada, o autor deve demonstrar ao menos a probabilidade do seu direito, bem como o risco proveniente da demora da concessão da tutela jurisdicional requerida. No caso, pelo documento de ID 469080357 não é possível afirmar que os descontos realizados no benefício da parte autora se deram de forma indevida. O extrato apresentado demonstra que o desconto do contrato número 7606675390 iniciou no ano de 2022, sendo que, somente agora, após anos de pagamento, a requerente acionou o Judiciário informando desconhecer a contratação. Sendo assim, não evidenciada a plausibilidade das alegações e o perigo de dano, o pedido de suspensão de cobranças não merece acolhimento, se mostrando necessário instalar o contraditório, com a produção de provas. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Considerando o disposto no art. 3º, §§2º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda; considerando ainda que cabe ao juiz velar pela célere solução do litígio, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC. A citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos que a instruem. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC. Havendo possibilidade de transação, deverão as partes apresentar manifestação nos autos, para viabilizar a solução consensual do litígio. Publique-se. Intimem-se. Alagoinhas(BA) datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GISALA ROSA DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

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