Procedimento Comum Cível 8082824-95.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8082824-95.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Unimed De Nova Friburgo Sociedade Cooperativa De Servicos Medicos E Hospitalares Ltda Advogado: Jose Helio Sardella Alvim (OAB:RJ080210) Advogado: Josiane Queiroz Mello Nogueira (OAB:RJ132629) Advogado: Helber Antonio Coelho Nogueira (OAB:RJ126830) Reu: Qualicorp S.a. Advogado: Renata Sousa De Castro Vita (OAB:BA24308) Autor: Felipe Leonardo Matheus Lima Advogado: Samila Feitosa Mota (OAB:BA38686) Autor: Gilvana Luise Matheus De Santana Advogado: Samila Feitosa Mota (OAB:BA38686) Autor: Andre Tiago Matheus Pittari Advogado: Samila Feitosa Mota (OAB:BA38686) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8082824-95.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FELIPE LEONARDO MATHEUS LIMA e outros (2) Advogado(s): SAMILA FEITOSA MOTA (OAB:BA38686) REU: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e outros Advogado(s): RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB:BA24308), JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (OAB:RJ080210), JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA (OAB:RJ132629), HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA (OAB:RJ126830) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8082824-95.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA “inaudita altera pars” C/C DANOS MORAIS, movida por FELIPE LEONARDO MATHEUS LIMA, GILVANA LUISE MATHEUS DE SANTANA e ANDRE TIAGO MATHEUS PITTARI contra UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e QUALICORP S.A., em fase de cumprimento de sentença. A sentença (ID - 380184442) julgou procedente, o pleito autoral, com a seguinte disposição: “CONDENAR solidariamente as rés a pagarem indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser monetariamente corrigido pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula nº 362 STJ), bem como incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC. Art. 406 e CTN art. 161, §1º), a partir da citação (art. 405 do CC). Em face da sucumbência, suportará a parte vencida - Ré - as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.”. Interposto recurso de apelação ID 391008557, o qual fora negado provimento ao recurso, conforme acórdão de ID 432376458. Certificado o trânsito em julgado ID - 432377864. A parte Autora, manifestou-se no documento de ID 433740160, apresentando planilha de cálculos no valor devido de R$18.371,27 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos). A parte Ré se manifestou através do documento de ID - 433774037, apresentando planilha de cálculos, em face do cumprimento de sentença, promovendo o depósito judicial no valor de R$14.710,00 (quatorze mil setecentos e dez reais), valor este, a cerca da condenação e depósito judicial no montante de R$3.061,88 (três mil e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios. A parte Autora, por sua vez, manifestou-se no documento de ID - 439920170, requerendo o levantamento dos valores depositados, com expressa concordância com o mesmo. Assim vieram-me os autos conclusos. Decido. Da leitura dos autos, verifica-se que a parte Autora, ora exequente, informou que o depósito judicial efetivado pela executada é suficiente para fins de satisfação do débito exequendo. Diante destas considerações, verifica-se que a obrigação de pagar encontra-se satisfeita. De acordo com o art. 924 do CPC/2015, encerra-se a execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; A satisfação e quitação são formas de extinção da dívida executada. Assim, ocorrida a hipótese no caso em tela, por consequência, se faz necessário reconhecer a extinção da dívida original e resolver a fase executiva, ao menos com relação à obrigação de pagar honorários, que só produz efeito quando declarada por sentença, consoante preconiza o art. 925, do CPC: Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Desse modo, com fundamento nos arts. 924, II e 925 do CPC/2015, verifica-se que a obrigação de pagar honorários foi satisfeita integralmente. COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, importante salientar, por fim, que diante da ausência de diligência da parte autora ora exequente e da inexistência de notícia do descumprimento da sentença, resta tão somente a determinação de arquivamento do feito, no tocante a este capítulo. Pelo exposto, com fulcro nos arts. 924, II e 925 do CPC/2015, julgo EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação estabelecida no título executivo judicial, que trata da obrigação de pagar indenização e honorários advocatícios, devendo ser expedido, de logo, o competente alvará (Procuração ID - 76552165), do valor depositado judicialmente, R$14.710,00 (quatorze mil setecentos e dez reais), ID - 433774040 e R$3.061,88 (três mil e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), ID 439863292. Verifique-se a regularidade quanto ao pagamento das custas processuais. Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de QUALICORP S.A. em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP S.A. em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Decorrido prazo de QUALICORP S.A. em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE TIAGO MATHEUS PITTARI em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVANA LUISE MATHEUS DE SANTANA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE LEONARDO MATHEUS LIMA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/03/2025.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(31)