Embargos à Execução 0000709-71.2008.8.05.0153 - TJBA

Embargos à Execução 0000709-71.2008.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LIMA AGUIAR em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de RANGEL FONSECA DE BRITO em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LIMA AGUIAR em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 08:43

Decorrido prazo de RANGEL FONSECA DE BRITO em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 08:43

Publicado Intimação em 21/10/2024.

05/04/2026, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 07:20

Decorrido prazo de RANGEL FONSECA DE BRITO em 05/02/2025 23:59.

08/02/2025, 11:35

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 16:01

Remessa dos Autos à Central de Custas

07/02/2025, 16:01

Publicado Intimação em 16/12/2024.

26/01/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

26/01/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Cooperativa Agropecuaria De Candiba Ltda Advogado: Rangel Fonseca De Brito (OAB:BA22453) Embargado: Joao Batista Pires Pereira Advogado: Marcos Vinicius Lima Aguiar (OAB:BA37206) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000709-71.2008.8.05.0153 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000709-71.2008.8.05.0153 Embargos À Execução Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de embargos à execução opostos por COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CANDIBA LTDA em face de JOAO BATISTA PIRES PEREIRA, este último exequente nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001555-59.2006.8.05.0153. Após pugnar pelo recolhimento das custas ao final, a parte embargante alega, em síntese, que questões de ordem financeira a deixaram impossibilitada de honrar o compromisso assumido com o embargado. Aduz que reconhece a dívida e quer realizar um acordo com o exequente. Adita que há excesso de execução no que toca aos juros e à correção monetária. Pede a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a procedência. Foi deferido o recolhimento das custas ao final (ID 28732987, p. 12). O embargado, por sua vez, apresentou impugnação na qual sustenta a legitimidade da cobrança, requerendo a improcedência dos embargos. Intimadas para dizerem das provas a produzir, as partes não se manifestaram. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento Antecipado do Mérito Há pertinência no julgamento antecipado do mérito pelas próprias configurações da lide dadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de qualquer nova prova. 2.2. Mérito A parte embargante se limita a reconhecer a dívida e afirmar que suas dificuldades financeiras a levaram a deixar de pagá-la. No que toca ao alegado excesso de execução, não o demonstrou, deixando ainda de aponta o valor que entende correto. Assim, não havendo vícios que maculem a execução ou o(s) título(s) que a embasa(m), a improcedência dos embargos é medida que se impõe. 2.3. Pedido de efeito suspensivo Prejudicado o pedido de efeito suspensivo aos embargos, pois não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 355, I c/c art. 487, I, do CPC). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença aos autos da execução (0001555-59.2006.8.05.0153), que deverá prosseguir em seus regulares termos. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo necessidade de outras providências, arquivem-se. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Cooperativa Agropecuaria De Candiba Ltda Advogado: Rangel Fonseca De Brito (OAB:BA22453) Embargado: Joao Batista Pires Pereira Advogado: Marcos Vinicius Lima Aguiar (OAB:BA37206) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000709-71.2008.8.05.0153 DECISÃO Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou em dobro nas hipóteses legalmente previstas: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). Acaso haja requerimento de produção de prova testemunhal, devem juntar o rol de testemunhas e indicar especificadamente os fatos a serem provados com a oitiva de cada uma delas. Requerimento de prova pericial deve ser acompanhado da especificação da área de atuação do perito, dos quesitos do requerente e de eventual indicação de assistentes técnicos, se houver. b) apontarem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; e c) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte requerente, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC), verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicando que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). No mesmo prazo supra, poderá, a parte demandante, por meio de réplica, se manifestar sobre a impugnação e os documentos eventualmente juntados pela parte demandada. É rigorosamente necessário, sob pena de preclusão, que, no período da fase de especificação, as partes indiquem as provas que pretendam produzir, independentemente de já o terem feito em outro momento processual: “Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação” (STJ, AgInt no AREsp 840817 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 15/09/2016; AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008; EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008). Intimem-se. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000709-71.2008.8.05.0153 Embargos À Execução Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 13:41

Sentença

•17/10/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Cooperativa Agropecuaria De Candiba Ltda Advogado: Rangel Fonseca De Brito (OAB:BA22453) Embargado: Joao Batista Pires Pereira Advogado: Marcos Vinicius Lima Aguiar (OAB:BA37206) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000709-71.2008.8.05.0153 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000709-71.2008.8.05.0153 Embargos À Execução Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de embargos à execução opostos por COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CANDIBA LTDA em face de JOAO BATISTA PIRES PEREIRA, este último exequente nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001555-59.2006.8.05.0153. Após pugnar pelo recolhimento das custas ao final, a parte embargante alega, em síntese, que questões de ordem financeira a deixaram impossibilitada de honrar o compromisso assumido com o embargado. Aduz que reconhece a dívida e quer realizar um acordo com o exequente. Adita que há excesso de execução no que toca aos juros e à correção monetária. Pede a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a procedência. Foi deferido o recolhimento das custas ao final (ID 28732987, p. 12). O embargado, por sua vez, apresentou impugnação na qual sustenta a legitimidade da cobrança, requerendo a improcedência dos embargos. Intimadas para dizerem das provas a produzir, as partes não se manifestaram. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento Antecipado do Mérito Há pertinência no julgamento antecipado do mérito pelas próprias configurações da lide dadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de qualquer nova prova. 2.2. Mérito A parte embargante se limita a reconhecer a dívida e afirmar que suas dificuldades financeiras a levaram a deixar de pagá-la. No que toca ao alegado excesso de execução, não o demonstrou, deixando ainda de aponta o valor que entende correto. Assim, não havendo vícios que maculem a execução ou o(s) título(s) que a embasa(m), a improcedência dos embargos é medida que se impõe. 2.3. Pedido de efeito suspensivo Prejudicado o pedido de efeito suspensivo aos embargos, pois não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 355, I c/c art. 487, I, do CPC). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença aos autos da execução (0001555-59.2006.8.05.0153), que deverá prosseguir em seus regulares termos. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo necessidade de outras providências, arquivem-se. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Cooperativa Agropecuaria De Candiba Ltda Advogado: Rangel Fonseca De Brito (OAB:BA22453) Embargado: Joao Batista Pires Pereira Advogado: Marcos Vinicius Lima Aguiar (OAB:BA37206) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000709-71.2008.8.05.0153 DECISÃO Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou em dobro nas hipóteses legalmente previstas: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). Acaso haja requerimento de produção de prova testemunhal, devem juntar o rol de testemunhas e indicar especificadamente os fatos a serem provados com a oitiva de cada uma delas. Requerimento de prova pericial deve ser acompanhado da especificação da área de atuação do perito, dos quesitos do requerente e de eventual indicação de assistentes técnicos, se houver. b) apontarem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; e c) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte requerente, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC), verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicando que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). No mesmo prazo supra, poderá, a parte demandante, por meio de réplica, se manifestar sobre a impugnação e os documentos eventualmente juntados pela parte demandada. É rigorosamente necessário, sob pena de preclusão, que, no período da fase de especificação, as partes indiquem as provas que pretendam produzir, independentemente de já o terem feito em outro momento processual: “Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação” (STJ, AgInt no AREsp 840817 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 15/09/2016; AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008; EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008). Intimem-se. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000709-71.2008.8.05.0153 Embargos À Execução Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LIMA AGUIAR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANGEL FONSECA DE BRITO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LIMA AGUIAR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANGEL FONSECA DE BRITO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RANGEL FONSECA DE BRITO em 05/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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