Execução de Título Extrajudicial 0505248-94.2018.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Canopus Administradora De Consorcios S. A. Advogado: Manoel Archanjo Dama Filho (OAB:MT4482) Advogado: Carine Marques Azevedo Pineiro (OAB:BA39927) Advogado: Leandro Cesar De Jorge (OAB:SP200651) Advogado: Jose Luis Scarpelli Junior (OAB:SP225735) Executado: Paula Clarice Pires Da Mata Lima De Oliveira Advogado: Marcus Vinicius Garcia Sales (OAB:BA15312) Executado: Flavia Maria Pires Da Mata Silva Advogado: Marcus Vinicius Garcia Sales (OAB:BA15312) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0505248-94.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Réu: PAULA CLARICE PIRES DA MATA LIMA DE OLIVEIRA e outros S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0505248-94.2018.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. Sentença ID 443205336, homologando acordo. Petição da parte exequente ID 465770264, informando o descumprimento do acordo e requerendo penhora via sistemas informatizados. Decisão interlocutória ID 466239369, indeferindo nova tentativa de penhora via sistemas informatizados e intimando a parte exequente para apresentar Certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis. Petição da parte executada ID 471041710, informando o cumprimento do acordo. Petição da parte exequente ID 471132195, reconhecendo o cumprimento do acordo e requerendo a extinção do processo. Decido. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que o exequente informou a quitação do acordo. Ante do exposto, DECLARO extinto o processo POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas estipuladas na sentença. Sem novos honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, ARQUIVE-SE, procedendo a devida baixa. Itabuna (BA), 18 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Canopus Administradora De Consorcios S. A. Advogado: Manoel Archanjo Dama Filho (OAB:MT4482) Advogado: Carine Marques Azevedo Pineiro (OAB:BA39927) Advogado: Leandro Cesar De Jorge (OAB:SP200651) Advogado: Jose Luis Scarpelli Junior (OAB:SP225735) Executado: Paula Clarice Pires Da Mata Lima De Oliveira Advogado: Marcus Vinicius Garcia Sales (OAB:BA15312) Executado: Flavia Maria Pires Da Mata Silva Advogado: Marcus Vinicius Garcia Sales (OAB:BA15312) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0505248-94.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Réu: PAULA CLARICE PIRES DA MATA LIMA DE OLIVEIRA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0505248-94.2018.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. O exequente informa o descumprimento do acordo homologado e requer realização de nova pesquisa Sisbajud, Renajud e/ou Infojud (ID 465770264). A reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014) Não se mostra, pois, razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico via Sisbajud ou Renajud, ou ainda, pesquisa de bens penhoráveis via Infojud, sem que o exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros e bens da parte executada através dos sistemas Sisbajud, Renajud e/ou Infojud. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de realização de nova tentativa de pesquisa Sisbajud, Renajud e/ou Infojud. Ressalto que novos pedidos relacionados a questões já decididas caracterizará a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, com a aplicação das sanções cabíveis. INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o quanto determinado na decisão ID 435721232 (apresentar certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis, da Comarca do domicílio do(s) executado(s), sob pena de suspensão da execução/cumprimento de sentença, por execução frustrada, nos termos do art. 921, III, do CPC. Itabuna (BA), 16 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Conclusos para decisão

18/10/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2022, 07:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2022, 22:05

Conclusos para despacho

05/09/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 12:10

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

24/08/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 08:05

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:05

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Petição

16/06/2022, 00:00

Publicação

25/05/2022, 00:00

Homologação de Transação

24/05/2022, 00:00

Petição

07/04/2022, 00:00

Publicação

01/04/2022, 00:00

Petição

23/03/2022, 00:00

Publicação

11/03/2022, 00:00

Petição

03/03/2022, 00:00

Petição

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento

30/04/2021, 00:00

Definitivo

30/04/2021, 00:00

Publicação

26/03/2021, 00:00

Homologação de Transação

25/03/2021, 00:00

Petição

01/03/2021, 00:00

Petição

03/11/2020, 00:00

Expedição de documento

29/09/2020, 00:00

Publicação

02/06/2020, 00:00

Mero expediente

22/05/2020, 00:00

Petição

21/05/2020, 00:00

Publicação

20/03/2020, 00:00

Mero expediente

18/03/2020, 00:00

Petição

15/10/2019, 00:00

Publicação

15/10/2019, 00:00

Mero expediente

14/10/2019, 00:00

Expedição de documento

01/10/2019, 00:00

Publicação

29/08/2019, 00:00

Documento

29/05/2019, 00:00

Publicação

13/05/2019, 00:00

Documento

10/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line

10/05/2019, 00:00

Petição

21/04/2019, 00:00

Petição

30/03/2019, 00:00

Petição

07/02/2019, 00:00

Mandado

06/02/2019, 00:00

Mandado

20/11/2018, 00:00

Publicação

12/11/2018, 00:00

Mero expediente

09/11/2018, 00:00

Petição

06/11/2018, 00:00

Publicação

30/10/2018, 00:00

Publicação

29/10/2018, 00:00

Publicação

26/10/2018, 00:00

—

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(38)

legal