Cumprimento de sentença 0033952-69.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0033952-69.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Grafico Empreendimentos Ltda. Advogado: Giselle Abraim Lima Asensi (OAB:BA23803) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Advogado: Cristiane Miranda Da Silveira (OAB:BA11516) Advogado: Sergio Ricardo Conceicao Vieira (OAB:BA11874) Interessado: Joao Carlos Leal Advogado: Anna Paula Vieira De Sousa (OAB:GO37765) Advogado: Tamilles Barbosa Dos Anjos Alves (OAB:GO61682) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0033952-69.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado(s): GISELLE ABRAIM LIMA ASENSI (OAB:BA23803), LARA MONIQUE AZEVEDO SILVEIRA (OAB:BA26017), CRISTIANE MIRANDA DA SILVEIRA (OAB:BA11516), SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA (OAB:BA11874) INTERESSADO: JOAO CARLOS LEAL Advogado(s): ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA (OAB:GO37765), TAMILLES BARBOSA DOS ANJOS ALVES (OAB:GO61682) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0033952-69.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente qualificado, propôs a presente Ação de Cobrança em face de JOÃO CARLOS LEAL, também qualificado, aduzindo, em síntese, que as partes firmaram entre si contrato de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Solar VOG do Imbuí, apartamento 805, nesta capital, com pagamento de sinal, além de prestações mensais, semestrais e parcela de entrega as chaves a ser financiada pelo FGTS ou financiamento. Que a parte ré não cumpriu o quanto pactuado em sua integralidade, restando débito remanescente no importe de R$ 3.030,57 (três mil e trinta reais e cinquenta e sete centavos). Aduz que notificou extrajudicialmente o réu, porém sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda, pleiteando o pagamento do citado valor. Citado (Id nº 311963697), o réu não apresentou defesa (Id nº 311963771). Sentença procedente em face da revelia decretada (Id nº 311963776). Iniciado o cumprimento de sentença (Id nº 311963800 e seguintes), não houve pagamento, sendo deferida a penhora digital (Id nº 311964048). Penhora efetivada no montante de R$ 9.267,96 (nove mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) (Id nº 311964413). A parte executada apresentou impugnação (Id nº 311964443), alegando, em suma, nulidade de citação e a parte exequente se manifestou (Id nº 311964458). Decisão acolhendo a impugnação declarando nula a citação e todos os atos posteriores, intimando o réu a apresentar defesa e mantendo os atos constritivos (Id nº 311965267). A parte ré apresentou contestação (Id nº 311965274), pleiteando o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, alega, em suma, que não possui nenhum débito com a parte autora, já que o contrato fora devidamente quitado pelo acionado, obtida a carta de quitação. Que não há como aferir com exatidão qual a origem do débito ora cobrado em face à ausência de documentos nesse sentido nos autos. Pleiteia a liberação dos valores bloqueados, bem como a improcedência do pedido. Réplica ofertada (Id nº 311965286), impugnando a gratuidade da justiça deferida em favor da parte ré. Despacho convertendo o feito em diligência para que a parte autora esclareça a origem do débito ora cobrado (Id nº 406098079), além de que o réu comprove a hipossuficiência financeira alegada. A parte ré juntou aos autos os documentos solicitados (Id n 407033881 e seguintes). A acionante informou, através do petitório nº 430087760, que o valor cobrado se refere à diferença de atualização do financiamento obtido pelo réu no importe de R$ 4.831,35 (quatro mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e que, por liberalidade, deu desconto ao réu, parcelando o remanescente em setenta e duas vezes de R$ 56,66 (cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), tendo o réu quitado alguma delas e tornando-se inadimplente. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, no que se refere à impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça, em que pesem as alegações da autora de o réu não fazer jus ao dito benefício, não instruiu os autos com qualquer documento que comprovasse que houve mudança na vida financeira do acionado, razão pela qual rejeita-se a aludida impugnação, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte ré. Versam os presentes autos de Ação de Cobrança acerca de suposto débito oriundo do contrato de compra e venda firmado entre as partes. A parte ré nega a existência do débito, alegando que já houve quitação integral das parcelas e correlata baixa no gravame imposto sobre o imóvel. Cinge-se a controvérsia em apurar existência de débito em favor da parte autora. Diante do exposto, deve-se partir ao exame das provas trazidas aos autos. No caso em comento, cuida-se de relação regidas pelas normas consumeristas, em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Por outro lado, nos termos do art. 373,I e II do CPC, compete à parte autora provar o quanto alegado na peça exordial e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No caso dos autos, é incontroversa a relação de compra e venda firmada entre as partes, bem como que o pagamento pelo imóvel adquirido dar-se-ia através de sinal, prestações mensais, semestrais e parcela final que seria paga através de financiamento. Colhe-se da planilha de cálculos acostada com a peça exordial (Id nº 311962857 e seguintes) que o réu adimpliu regularmente as parcelas mensais e semestrais, além do sinal e que obteve financiamento com a Caixa Econômica Federal, tendo quitado, na íntegra, seu débito, a teor do que comprova o documento nº 311965281. Colhe-se do citado documento intitulado como “Autorização para Cancelamento da Propriedade Fiduciária - Financiamento de Crédito Imobiliário”, que o réu, em face da quitação do débito, estaria apto a baixar o gravame incidente sobre o imóvel. Observa-se do teor da Certidão de Registro de Imóvel (Id nº 430087769 e seguinte) o cancelamento da alienação fiduciária que incidia sobre o imóvel, o qual fora posteriormente alienado a terceiro. Nesse contexto e diante do acervo probatório colacionado aos autos, o que se constata é que razão assiste ao réu, pois não poderia obter a baixa no gravame se houvesse débito pendente. A alegação da parte autora que se trata de diferença de atualização do saldo devedor e que fora dividida em prestações está baseada apenas em uma planilha de cálculos por si confeccionada, o que, por si só, não comprova que a parte ré anuiu a tal acordo, a despeito de prova neste sentido. Na hipótese, caberia à parte autora comprovar que, de fato, o réu anuiu com tal despesa remanescente, o que não se vislumbra dos documentos acostados. Por outro lado, a prova da quitação do débito, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, é ônus do réu, do qual se desincumbiu, devendo a pretensão formulada na peça exordial ser julgada improcedente. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima. Proceda-se à liberação em favor da parte ré do montante constrito (Id nº 311964413). Diante da sucumbência, condeno a parte autora, GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA, ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85 do CPC. P. R. I. Salvador, 24 de outubro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 26/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LEAL em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 27/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(36)