Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Condominio Aero Espaco Empresarial E Hotel Advogado: Ana Paula Araujo Galdino (OAB:BA45384) Advogado: Cinthia Moema Gomes Silva Do Nascimento (OAB:BA34181) Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629)
Executado: Rita De Cassia Abreu Pinheiro Advogado: Julia Carolina Grateki Santos Santana (OAB:MG154880) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8015386-51.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
EXEQUENTE: CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL E HOTEL Advogado(s): ANA PAULA ARAUJO GALDINO registrado(a) civilmente como ANA PAULA ARAUJO GALDINO (OAB:BA45384), CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO (OAB:BA34181), JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA (OAB:BA28629)
EXECUTADO: RITA DE CASSIA ABREU PINHEIRO Advogado(s): JULIA CAROLINA GRATEKI SANTOS SANTANA (OAB:MG154880) DESPACHO ISS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8015386-51.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas
Vistos, etc. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira. Conquanto a parte autora tenha requerido o benefício, há elementos nos autos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como o próprio objeto da lide, afastando a presunção do §3º do art. 99 do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) autor(es)/exequente(s), comprove(m) o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, apresentando cópia das suas 02(duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregada, de seu último comprovante de salário. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Saliento, por oportuno, que a legislação processual possibilita à parte realizar o pagamento das custas de forma parcelada (art. 98, § 6º do CPC) e, comprovando que preenche os requisitos legais, lhe seja concedido o benefício do pagamento de custas de forma diferida, consistente na gratuidade de alguns atos ou na redução percentual de despesas processuais. (Art. 98, §5º do CPC). Sem prejuízo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade (id 446624852), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)