Usucapião 8000949-60.2022.8.05.0046 - TJBA

Usucapião 8000949-60.2022.8.05.0046 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Gerivaldo Franca Advogado: Jose Moises Teixeira (OAB:BA463-A) Terceiro Interessado: Todos Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000949-60.2022.8.05.0046 Usucapião Jurisdição: Cansanção Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião de bem imóvel proposta por GERIVALDO FRANCA. Após análise da exordial, constata-se que o autor deixou de incluir o polo passivo da ação. Em ação de usucapião de bem imóvel, sabe-se que figurará no polo passivo da ação aquele em cujo nome estiver registrado o bem, haja vista que o objetivo é justamente reconhecer o domínio sobre ele. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA DA PROPRIEDADE REGISTRAL - PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIRMADA. - A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, os Réus devem responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes - “Possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.” (STJ - REsp 351.631/MG) - Nos termos do art. 1.245, do CC, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, sendo certo que, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel” (art. 1.245, § 1º, do CC). (TJ-MG - AC: 10079084585953001 Contagem, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) Com isso, o art. 321, caput, do CPC, determina ao Juiz que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ante o exposto, INTIME-SE o autor, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, incluindo no polo passivo da ação o proprietário do bem em discussão, apresentando o endereço residencial ou eletrônico do requerido (nos termos do art. 240, § 2º e o art. 319, inciso II, ambos do CPC). Advirto que se o autor não cumprir a diligência, o parágrafo único do art. 321 do CPC determina que a petição inicial deverá ser indeferida. Somente após, venham os autos conclusos para despacho inicial. ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Decorrido prazo de JOSE MOISES TEIXEIRA em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOISES TEIXEIRA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE MOISES TEIXEIRA em 30/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Edital.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(50)