Procedimento Comum Cível 8005962-90.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005962-90.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027570-53.2017.8.05.0000. Requerente: Vanessa Santos Da Rocha Advogado: Neirivan Oliveira De Almeida (OAB:BA37929) Requerido: Limoeiro Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. Requerido: Alphaville Urbanismo S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8005962-90.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: VANESSA SANTOS DA ROCHA Advogado(s): NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA37929) REQUERIDO: LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8005962-90.2024.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas intentada por VANESSA SANTOS DA ROCHA em face de LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e E AL EMPREENDIMETNOS S.A. A Autora relata que celebrou com as Rés, em 24.09.2014, contrato de promessa de compra e venda de um terreno denominado Lote 15, Quadra “Y”, com área total de 277,50m². Narra que já pagou um montante de R$ 107.923,24 (cento e sete mil novecentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos) mas, por problemas financeiros, não conseguiu prosseguir com o adimplemento das parcelas contratadas após dezembro de 2020. Afirma que as Rés se recusam a realizar o distrato, sob o argumento de que o contrato fora assinado com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Aduz que as Rés procederam a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de tutela provisória, requer que o contrato seja rescindido e que sejam as Rés compelidas a depositarem em conta judicial o correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos; a excluírem seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; a suspenderem as cobranças das parcelas vincendas, de IPTU e taxas condominiais. Ainda, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com o contrato de promessa de compra e venda (ID nº 446188634) e extrato de pagamento (ID nº 446188649); comprovante de restrição creditícia (ID nº 446188628). No despacho de ID nº 446369236, foi a Autora intimada a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da justiça gratuita. A Autora colaciona os documentos que comprova a inexistência de declaração de imposto de renda (ID nº 448766748). É o relatório. DECIDO. - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil dispõe que têm direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC-2015). De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a carência financeira da parte. Dito isto, a jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade econômica. À propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. (...) 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 64.028/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) Absteve-se a Autora, portanto, de trazer documentos que efetivamente amparassem o seu pleito, a exemplo de faturas de cartão de crédito, cobranças de plano de saúde e mensalidade de instituição de ensino superior, bem como de financiamento habitacional ou de aluguel, além de gastos com alimentação. Além disso, há de se ponderar outros elementos constantes nos autos, como a aquisição de um terreno em um loteamento de alto padrão na cidade de Camaçari/BA, o endereço residencial, a contratação de advogado particular e a natureza da causa, que denotam capacidade financeira. Todavia, apesar deste Juízo não ter verificado os elementos necessários para a concessão da gratuidade da justiça, entendo que, no caso dos autos, poderá ocorrer o deferimento de desconto de 70% e o parcelamento dos valores a serem recolhidos, afim de assegurar o acesso à justiça. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. PARCELAMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Consoante o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoas naturais, o que, a princípio, esteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, tal presunção é relativa, de modo que pode ser afastada caso o julgador encontre substratos mínimos que evidenciem a capacidade de custear as despesas processuais. II - Registre-se que, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, não comprovado o estado de necessidade financeira que impossibilite o pagamento integral das custas e das despesas processuais, é facultado ao magistrado, frente às especificidades do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais ou, ainda, propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte. III - Na espécie, o juízo a quo determinou o recolhimento das custas processuais com desconto de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento em até três vezes, sendo a medida suficiente para assegurar o acesso à justiça. IV - Inexistindo nos autos elementos que autorizem a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, não há motivos para reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Carmen Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em:15/05/2018) (destaque nosso). No particular, cabe aqui colacionar os §§5º e 6º do art. 98 do CPC, vejamos: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (destaquei) Outrossim, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Note-se, ademais, que, sendo o valor da causa de R$ 196.537,50 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), as custas iniciais estão no montante de R$ 8.422,90, conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2024, que, com o desconto de 70% (noventa por cento), alcança o importe de R$ 2.526,87, o qual, parcelado em 10 vezes, resultará em uma quantia de R$ 252,68 (duzentos e cinquenta e dois e sessenta e oito centavos) por mês, que é plenamente possível de ser paga pelo Autor Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao DESCONTO DE 70% (setenta por cento) nas custas iniciais e o PARCELAMENTO em 10 (dez) vezes de R$ 252,68 (duzentos e cinquenta e dois e sessenta e oito centavos), na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a Autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até o próximo dia 10 do mês, assim como as custas citatórias, sob pena de extinção do feito. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará, de igual forma, a extinção do processo. - DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme relatado, a Autora assevera não ter mais condições de arcar com as prestações para aquisição do terreno objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado com a Ré e pretende, em razão disso, a rescisão do negócio jurídico. Em tutela de urgência, requer a Autora o pronunciamento judicial para que seja declarada a rescisão do contrato, bem como para que e sejam as Rés compelidas a depositarem em conta judicial o correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos; a excluírem seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; a suspenderem as cobranças das parcelas vincendas, de IPTU e taxas condominiais. No exame dos autos, ao menos nesse momento processual de cognição sumária, não verifico plausibilidade do direito da Autora. Note-se que a cláusula quinze, parágrafo terceiro, alíenas (a), (b) e (c) do instrumento contratual firmado pelas partes (ID nº 446188634) estabelece percentual de retenção / multa / cláusula penal condizente com os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça em situações semelhantes – em que a rescisão contratual decorre da desistência do comprador – isto é, de até 25% do valor pago. Ademais, a Autora não instrui a inicial comprovante do pedido do distrato, proposta de restituição fornecida pelas Rés, nem históricos de pagamento de tributos e taxas condominiais, a justificar o pedido de depósito de 80% do valor pago. Neste ponto, ressalte-se que se houver inadimplência de IPTU e taxas condominiais/associativas, estes valores devem ser compensados pelas Rés no momento do encontro de contas. Outrossim, não vislumbro a urgência necessária para autorizar a medida liminar, face ao longo período de tempo decorrido entre o primeiro inadimplemento (janeiro de 2020) e a propositura da presente ação (maio de 2024). DO EXPOSTO, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - DO INTERESSE DE AGIR Analisando os autos, verifico que a Autora alega que pediu o distrato tão logo se tornou inadimplente, razão pela qual requer a suspensão da cobrança das parcelas vincendas, IPTU e taxas condominiais desde dezembro de 2020. Contudo, a inicial não foi instruída com pedido de rescisão contratual formulado junto às Rés. Ante o exposto, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que manifestou expressamente o pedido de resolução do contrato de promessa de compra e venda perante às Rés, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse recursal. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 16 de outubro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

21/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS DA ROCHA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS DA ROCHA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS DA ROCHA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS DA ROCHA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AL EMPREENDIMENTOS S.A em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(62)