Execução Fiscal 0008827-11.2009.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0008827-11.2009.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Kabi Moda Intima Ltda - Me Executado: Flavio Braga David Executado: Francisco Vilualdo Braga Executado: Maria Jose De Melo Barros Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0008827-11.2009.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: KABI MODA INTIMA LTDA - ME e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0008827-11.2009.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DA BAHIA em desfavor de em desfavor de KABI MODA INTIMA LTDA - ME - CNPJ: 05.790.789/0007-30 e outros objetivando a cobrança de créditos tributários. O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II. Fundamentação Importante destacar que o princípio da eficiência administrativa, consagrado na Constituição Federal, exige da Administração Pública e de seus órgãos, incluindo o Judiciário, uma atuação eficiente, célere e racional, em especial no trato das execuções fiscais, que representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, em sintonia com o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 1.355.208, sob relatoria da Min. Cármen Lúcia, estabelece critérios racionais para a tramitação das execuções fiscais, visando a otimização do processo de cobrança de dívidas tributárias, com respeito ao princípio da eficiência. Neste diapasão, observa-se nos autos que a Fazenda Pública não cumpriu com as diligências prévias exigidas pela referida resolução, notadamente a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa devidamente justificado. Ademais, o Judiciário não pode ser utilizado como mero instrumento do Executivo para a cobrança de dívidas, sem que se obedeça a critérios de razoabilidade e eficiência, especialmente quando não demonstrado o interesse de agir pela ausência de diligências prévias que poderiam resultar na satisfação do crédito sem a necessidade de judicialização. Portanto, considerando a falta de observância às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e o princípio da eficiência administrativa, impõe-se a extinção do presente feito. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lauro de Freitas, 12 de outubro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MELO BARROS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VILUALDO BRAGA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO BRAGA DAVID em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KABI MODA INTIMA LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MELO BARROS em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)