Procedimento Comum Cível 0503519-02.2016.8.05.0146 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Jose Milton Dos Santos Advogado: Sebastiao Jose Marinho Maia (OAB:BA30042) Interessado: Fundo Do Regime Geral De Previdencia Social Advogado: Pablo Salgado Zenha Fernandez (OAB:BA26940) Perito Do Juízo: Juscelania Mendes Cruz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503519-02.2016.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTERESSADO: JOSE MILTON DOS SANTOS Advogado(s): SEBASTIAO JOSE MARINHO MAIA (OAB:BA30042) INTERESSADO: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): PABLO SALGADO ZENHA FERNANDEZ (OAB:BA26940) SENTENÇA Cuidam os autos de Ação Previdenciária Acidentária para Restabelecimento de Auxílio-Doença e/ou Concessão de Aposentadoria por Invalidez movida por JOSÉ MILTON DOS SANTOS em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra o autor que é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de trabalhador rural, tendo iniciado suas atividades laborais em 1985. Aduz que seu último vínculo laboral foi na Fazenda Fortaleza, durante o período compreendido entre 1999 e 2013. Alega que, enquanto trabalhava na Fazenda Fortaleza, começou a sentir dores na coluna, intensificadas após sua demissão em 2014. Após buscar assistência médica, foi diagnosticado com patologias que o incapacitam para o trabalho, tendo iniciado tratamento médico, fisioterápico e medicamentoso. Em 2014, ingressou com pedido administrativo de auxílio-doença, que foi indeferido. Posteriormente, ajuizou ação judicial, julgada procedente, reconhecendo sua incapacidade laboral e condenando o INSS a pagar o benefício no período de 12/02/2014 a 11/03/2015. Após a cessação do benefício, em 30/05/2015, o autor formulou novos pedidos de prorrogação e concessão de auxílio-doença, todos indeferidos pela autarquia sob o argumento de inexistência de incapacidade laboral. No entanto, laudos médicos e exames particulares indicam quadro clínico grave, com limitação funcional permanente e incapacidade para o trabalho. Por tais razões, postula em juízo a procedência da ação para determinar ao INSS o pronto restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cessado, bem como sua conversão em auxílio-doença acidentário e, eventualmente, a concessão da aposentadoria por invalidez. Em ID num. 108178995, em sede de cognição sumária, foi concedida a tutela de urgência, na data de 16/03/2017 – ocasião em que fora determinado o restabelecimento do benefício previdenciário na forma requerida. Em ID num 108179004, o postulante atravessou aos autos petição informando o descumprimento da medida liminar, porquanto o benefício fora cessado em 17/09/2017. Instada a se manifestar, a autarquia previdenciária ré alegou que o Juízo, ao proferir o decisum, não fixou data de cessação da benesse incapacitária, razão pela qual seguiu o padrão de cessação no prazo de 15 (quinze) dias. Desse modo, em ID num. 108179064, este Juízo entendeu pela concessão da antecipação da tutela de urgência, restabelecendo o benefício até a data de julgamento destes autos. Em ID num. 108179072, a autarquia ré requereu a designação de perícia médica judicial – pedido deferido pelo Juízo. Laudo pericial apresentado em ID num. 406237402, o qual concluiu pela existência de incapacidade atual temporária e parcial por tempo indeterminado. Instadas as partes a apresentar manifestação ao laudo pericial, o postulante requereu complementação ao laudo, em que pese este ter resultado inconclusivo no que tange ao nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o exercício laboral. Diante da inércia da perita nomeada, foi designado outro expert, o qual apresentou laudo completo (ID n. 465177112), concluindo pela existência de incapacidade e de nexo causal com as atividades laborais. Nada mais sendo requerido, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a DECIDIR. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503519-02.2016.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Trata-se de Ação previdenciária para concessão de auxílio doença acidentário e/ou sua subsequente conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Sobre o tema, importa consignar que o artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91, que trata do benefício previdenciário de auxílio-doença, assim dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Nesses termos, conforme ordenamento vigente, o Auxílio Doença Acidentário (91) será devido ao segurado que restar incapacitado para suas atividades laborativas/habituais por tempo superior a 15 (quinze) dias, em virtude de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, cabendo à parte comprovar, nos termos da Lei no 8.213/91, os seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) estar incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; iii) nexo causal entre a incapacidade e o trabalho. Concretamente, o caso em tela se amolda adequadamente a estas descrições, sendo importante salientar que, do conjunto probatório, restou evidenciado o nexo etiológico entre as sequelas e a atividade laboral desempenhada pela parte requerente, conforme passo a expôr. No que concerne à qualidade de segurado, verifico que há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o preenchimento do requisito. A uma, porque tal questão não foi alvo de controvérsia pela autarquia previdenciária em sede administrativa, que limitou-se a questionar a (in)existência de incapacidade laborativa; a duas, porque o postulante colacionou aos autos documentação capaz de corroborar sua qualificação enquanto segurado especial. Reputo, portanto, o requisito da qualidade de segurado como questão incontroversa. Lado outro, quanto à incapacidade e o nexo causal com a atividade laboral exercida, cumpre observar as conclusões do perito auxiliar do juízo, o qual possui capacidade técnica necessária para analisar a questão. De observar que, em sede de perícia médica, restou evidente – desde o exame físico – que o demandante apresenta sinais de limitação funcional significativa, oriunda da dor lombar crônica [laudo pericial, ID num. 465177112, p. 4, “conclusão do Exame Físico”]. Indo além, ao analisar a documentação acostada aos autos, o expert confirmou o diagnóstico do autor, concluindo que este é portador de doenças degenerativas da coluna, incluindo discopatia degenerativa, espondiloartrose lombar e hérnia de disco [laudo pericial, ID num. 465177112, “quesitos do INSS”, item “3”]. De igual sorte, o perito judicial também confirmou a incapacidade total da parte autora para sua atividade habitual, indicando, inclusive, que esta incapacidade provavelmente se iniciou em 2014, inexistindo evidências de períodos de cessação deste quadro desde então [laudo pericial, ID num. 465177112, “quesitos do INSS”, itens “9” a “16”]. Não se pode negligenciar que a perícia médica indicou que, em virtude da natureza degenerativa das patologias, não é possível prever recuperação total que permita o retorno às atividades habituais de trabalhador rural. Além disso, a incapacidade decorre da progressão das patologias degenerativas, agravadas pelo esforço contínuo exigido pelo trabalho, resultando em uma limitação funcional severa e incapacidade para o exercício das atividades laborais [laudo pericial, p. 11, item “j”]. Com relação ao nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral, este também restou evidenciado. Conforme se depreende do item “7” do laudo pericial, o esforço repetitivo, típico da atividade rural, contribui de forma direta para o desenvolvimento e agravamento das doenças relacionadas à coluna vertebral. Chamo atenção para o fato que, ao responder os quesitos complementares do INSS (vide item “d”), o expert foi taxativo ao afirmar que a doença decorre do trabalho exercido, uma vez que sobrecarga física associada à repetição de movimentos, levantamento de peso e posições forçadas (postura inadequada) durante longos períodos no campo de trabalho (atividades rurais) são agentes nocivos que contribuíram para o desenvolvimento das patologias da coluna. Ademais, as patologias que acometem o autor, apesar de não caracterizarem acidente de trabalho típico, configuram doenças ocupacionais, decorrentes do desgaste crônico associado ao trabalho rural [laudo pericial, itens “e” e “q”, p. 10]. É de se registrar que as doenças laborais são equiparadas aos acidentes do trabalho para fins de recebimento de benefícios previdenciários, sob a égide da legislação previdenciária. De mais a mais, fato é que o magistrado não está adstrito às conclusões periciais. Contudo, a parte ré, devidamente intimada, não apresentou nenhuma impugnação ao laudo apresentado, desincumbindo-se da oportunidade de alegrar questões que pudessem rechaçar as conclusões do expert – o que corrobora a veracidade das alegações autorais. Dessa forma, reputo como presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário. Quanto ao pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez, convém rememorar que esta consiste em benefício de trato sucessivo devido ao segurado considerado incapaz para as atividades habituais insuscetíveis à reabilitação profissional, nos termos do Art. 42 da Lei no 8.213/91. Assim, a lei considera incapaz aquele que se encontra na absoluta e permanente impossibilidade de desenvolver qualquer trabalho, de forma que a incapacidade deve ser permanente e substancial, vez que insusceptível de reabilitação para qualquer trabalho que garanta a sobrevivência. Compulsando os autos e analisando a prova pericial produzida, entendo que estão presentes os requisitos para a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Em resposta aos quesitos “12”, “13” e “14” do laudo pericial, o expert concluiu que a incapacidade apresentada pelo autor é permanente, total e definitiva, mormente ao considerar a natureza degenerativa das lesões associadas às exigências físicas do trabalho [laudo pericial, item “16”]. Destaco que, embora se aponte que o autor poderia, em último caso, desempenhar atividades administrativas leves, é de rigor observar que a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao dispor que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. [...]III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014).[...](AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) Sob esta ótica, não se pode negligenciar que o autor possui, atualmente, 59 (cinquenta e nove) anos e não há registros de que tenha exercido qualquer trabalho fora da atividade rural. Além disso, possui baixa escolaridade, o que dificulta a inserção em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo. Assim sendo, fato é que dificilmente o postulante conseguirá se readaptar a novas funções, em que pese a incapacidade permanente para suas atividades habituais, associada ao fato de que é pessoa idosa (completará 60 anos no dia 19/03/2025). Ademais, registro que o grau de evolução das patologias apresentadas pelo autor tornam a possibilidade de reversão do quadro clínico atual difícil, consistindo em prognóstico de cura reservado, com elevado potencial de irreversibilidade (laudo, quesito “h”, p. 12). Outrossim, o perito judicial apontou, em diversos momentos, que a readaptação do postulante mostra-se extremamente desafiadora e pouco provável [laudo pericial, itens “15”, “16”, “p” e “q”] Impende, por fim, salientar que os benefícios por incapacidade não constituem apenas um direito do segurado, mas uma garantia de que ele terá condições mínimas de subsistência diante de sua impossibilidade de trabalhar, atendo-se ao princípio da dignidade humana, amplamente salvaguardado pela Constituição Federal de 1988 (Art. 1º, inciso III). Nesta senda, negar o benefício em situação de evidente incapacidade laboral afronta não apenas os dispositivos constitucionais, mas também os princípios da proteção social e da solidariedade – pilares do sistema previdenciário brasileiro. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a autarquia previdenciária ré à obrigação de converter o benefício de auxílio-doença previdenciário (código B-31) do autor em auxílio-doença acidentário (código B-91), desde a data de cessação indevida; b. CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores pretéritos relativos ao benefício indevidamente cessado, devendo incidir juros de mora, segundo a taxa de poupança, a partir da data de citação, e correção monetária, pelo IPCA, a contar da data de vencimento de cada parcela, seguindo os moldes do Informativo 878 do STF (RE 870947/SE). c. Na sequência, CONDENAR o INSS à obrigação de CONVERTER este último benefício (auxílio doença acidentário) em aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho (código B-92), com DIB na data da última prorrogação do benefício. Os pagamentos efetuados a título de antecipação de tutela devem ser compensados quando da execução desta sentença, com o fito de evitar locupletamento do autor e condenação em dobro da autarquia ré. Caberá à parte demandada, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional. Considerando que o valor da condenação depende de meros cálculos aritméticos, bem como por antever que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário. Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, ante a isenção que goza a Autarquia/Ré. Condeno-a, no entanto, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, parágrafos 2º e 3º). Por oportuno, INTIME-SE o INSS para depositar os valores referentes aos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido em ID num. 465177114, salientando-se que estes foram arbitrados conforme o teto da Tabela de honorários periciais do TJBA. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pelas partes. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JUAZEIRO/BA, 05 de dezembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Jose Milton Dos Santos Advogado: Sebastiao Jose Marinho Maia (OAB:BA30042) Interessado: Fundo Do Regime Geral De Previdencia Social Advogado: Pablo Salgado Zenha Fernandez (OAB:BA26940) Perito Do Juízo: Juscelania Mendes Cruz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA, E-mail: [email protected] Processo nº: 0503519-02.2016.8.05.0146 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Auxílio por Incapacidade Temporária, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Autor: JOSE MILTON DOS SANTOS Réu: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- "Falem as partes sobre o laudo pericial Id 465177112, no prazo de 15 dias". Juazeiro (BA), 2024-09-23. Romilda Míria Pereira Tamarindo Guedes Analista Judiciária - Subescrivã - 3ª V.C. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503519-02.2016.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Jose Milton Dos Santos Advogado: Sebastiao Jose Marinho Maia (OAB:BA30042) Interessado: Fundo Do Regime Geral De Previdencia Social Advogado: Pablo Salgado Zenha Fernandez (OAB:BA26940) Perito Do Juízo: Juscelania Mendes Cruz Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ju Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503519-02.2016.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

11/06/2024, 00:00

Juntada de informação

20/05/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 20:42

Juntada de informação

31/03/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 17:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE MARINHO MAIA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 05:43

Decorrido prazo de PABLO SALGADO ZENHA FERNANDEZ em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 05:43

Publicado Intimação em 24/02/2022.

25/02/2022, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2022, 08:55

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 08:55

Juntada de outros documentos

23/02/2022, 08:47

Decorrido prazo de PABLO SALGADO ZENHA FERNANDEZ em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 02:53

Juntada de outros documentos

09/02/2022, 11:47

Publicado Intimação em 14/01/2022.

15/01/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022

15/01/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2022, 15:14

Expedição de intimação.

05/01/2022, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/01/2022, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2022, 19:41

Conclusos para despacho

10/12/2021, 17:38

Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 17:30

Expedição de intimação.

09/12/2021, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2021, 12:50

Conclusos para despacho

09/12/2021, 12:26

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE MARINHO MAIA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:05

Decorrido prazo de PABLO SALGADO ZENHA FERNANDEZ em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2021 23:59.

01/11/2021, 02:24

Publicado Intimação em 15/09/2021.

02/10/2021, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 20:24

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 20:14

Expedição de intimação.

14/09/2021, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2021, 17:59

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.

14/06/2021, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 07:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 13:02

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

28/05/2021, 00:00

Petição

03/11/2020, 00:00

Petição

07/10/2020, 00:00

Expedição de documento

07/10/2020, 00:00

Publicação

30/04/2020, 00:00

Mero expediente

29/04/2020, 00:00

Petição

11/09/2018, 00:00

Publicação

31/07/2018, 00:00

Publicação

31/07/2018, 00:00

Liminar

20/07/2018, 00:00

Petição

22/05/2018, 00:00

Petição

16/05/2018, 00:00

Mero expediente

25/03/2018, 00:00

Petição

20/11/2017, 00:00

Petição

18/07/2017, 00:00

Petição

16/06/2017, 00:00

Publicação

21/03/2017, 00:00

Por decisão judicial

16/03/2017, 00:00

Petição

25/11/2016, 00:00

Publicação

18/11/2016, 00:00

Mero expediente

13/11/2016, 00:00

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Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE MARINHO MAIA em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PABLO SALGADO ZENHA FERNANDEZ em 09/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(33)