Execução Fiscal 8000509-20.2015.8.05.0043 - TJBA

Execução Fiscal 8000509-20.2015.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2025, 18:15

Baixa Definitiva

25/05/2025, 18:15

Determinado o arquivamento definitivo

25/05/2025, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 09:18

Decorrido prazo de ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

26/10/2024, 03:44

Publicado Sentença em 21/10/2024.

26/10/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Canavieiras Executado: Zairo Jacques Pinto Loureiro Advogado: Erica Melissa Tanajura Pinto Da Rocha De Figueiredo Rodrigue (OAB:BA18750) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000509-20.2015.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): EXECUTADO: ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO Advogado(s): ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE (OAB:BA18750) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000509-20.2015.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do exequente para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda – que ocorre sem a resolução de mérito. Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais, inclusive nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024). Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e/ou honorários Baixe-se eventual constrição ou gravame. Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

17/10/2024, 09:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/09/2024, 08:15

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:25

Expedição de despacho.

13/03/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 11:38

Conclusos para despacho

15/09/2023, 15:11

Documentos

Decisão

•25/05/2025, 18:04

Sentença

•17/10/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Canavieiras Executado: Zairo Jacques Pinto Loureiro Advogado: Erica Melissa Tanajura Pinto Da Rocha De Figueiredo Rodrigue (OAB:BA18750) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000509-20.2015.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): EXECUTADO: ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO Advogado(s): ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE (OAB:BA18750) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000509-20.2015.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do exequente para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda – que ocorre sem a resolução de mérito. Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais, inclusive nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024). Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e/ou honorários Baixe-se eventual constrição ou gravame. Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(41)