Execução Fiscal 8001274-09.2019.8.05.0218 - TJBA

Execução Fiscal 8001274-09.2019.8.05.0218 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Ruy Barbosa Advogado: Brena Meireles Dos Reis Brito (OAB:BA56152) Executado: Manoel Santos Cardoso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001274-09.2019.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): BRENA MEIRELES DOS REIS BRITO (OAB:BA56152) EXECUTADO: MANOEL SANTOS CARDOSO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8001274-09.2019.8.05.0218 Execução Fiscal Jurisdição: Ruy Barbosa Vistos etc. Diante do que consta dos autos, onde verifico que o executado descumpriu o acordo de parcelamento, e do que prescreve o art. 854, caput, do CPC/2015, c/c os arts. 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/80 (LEF) e 185-A do CTN: 1) DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, para fins de arresto/penhora, até o valor constante do requerimento apresentado pela parte Exequente, isenta esta do pagamento de despesas com requisições de informações por meio eletrônico relacionados no Anexo Único do Decreto Judiciário nº 867/2016, consoante Pronunciamento Técnico nº 447, da Controladoria do Judiciário do TJ/BA. 2) Juntado aos autos o “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores,” emitido pelo Sistema SISBAJUD, este será tido como termo de arresto/penhora, de modo a levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial, atendendo os objetivos da formalização da constrição, consoante orientação firmada pelo Eg. STJ, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.112.943). 3) Concretizado com êxito o bloqueio de ativos financeiros, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), acaso já citada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, eventualmente comprovar que o valor bloqueado ostenta caráter alimentar e impenhorável ou excede ao montante do débito (art. 854, §§2º e 3º, do CPC/2015). 4) Apresentada manifestação voltem conclusos; 5) Decorrido in albis o quinquídio fixado e realizada a transferência do montante bloqueado para uma conta judicial remunerada junto ao Banco do Brasil, dar-se-á vista dos autos à parte Exequente para que se manifeste acerca da eventual necessidade de reforço da penhora/arresto, considerando o lapso compreendido entre o pedido de bloqueio e efetiva concretização. 6) Não logrado êxito na solicitação de bloqueio, promova-se vista dos autos à parte Exequente para o direcionamento da execução segundo o seu interesse. 7) Caso encontrados apenas valores irrisórios frente ao débito executado, fica determinado o imediato desbloqueio, com a intimação do(a) Exequente para indicar outros bens à penhora. Cumpra-se. Publique-se esta decisão no DJe somente após a comunicação de realização do bloqueio, para que não se frustre a ordem judicial. RUY BARBOSA/ BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRENA MEIRELES DOS REIS BRITO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENA MEIRELES DOS REIS BRITO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL SANTOS CARDOSO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENA MEIRELES DOS REIS BRITO em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 24/04/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(48)