Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8004092-18.2024.8.05.0004 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8004092-18.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Naely De Souza Santos Advogado: Ana Cristina De Jesus Melo (OAB:BA81350) Advogado: Willy Santos Costa (OAB:BA69838) Requerido: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8004092-18.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: NAELY DE SOUZA SANTOS Advogado(s): ANA CRISTINA DE JESUS MELO (OAB:BA81350), WILLY SANTOS COSTA (OAB:BA69838) REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8004092-18.2024.8.05.0004 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por NAELY DE SOUZA SANTOS, qualificada nos autos, contra o SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO alegando aumento abusivo de consumo e pedindo o faturamento pela média histórica do consumo e reparação por danos morais. Citada, a acionada não apresentou defesa. É o relatório. Decido Apesar da revelia, há que se entender que a autora não trouxe aos autos elementos mínimos que denotem abusividade da cobrança, tampouco fez prova do pagamento das faturas questionadas, dados que desmontam a presunção de veracidade decorrente da revelia. A autora é parte legítima para figurar no polo ativo, pois ostenta a qualidade de usuária real do serviço prestado pela ré, tanto é que juntou faturas de consumo, o que não seria possível se não tivesse relação com o imóvel, conduzindo o juízo a rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam". No caso posto, trata-se de alegação de cobrança por suposto consumo acima da média histórica, postulando sua limitação à média histórica e que doravante as contas sejam faturadas sempre pela médica de consumo. Quanto a abusividade de faturas que apontaram consumo acima da média e a pretensão de faturamento pela média, observa-se que a concessionária tem o direito de cobrar pelo consumo real, variando esse parâmetro quando o faturamento se apresentar flagrantemente irreal. Decerto quer o consumo de água e energia elétrica variam conforme as estações do ano e em consequência de incontáveis outros fatores, a exemplo de vazamentos, recebimento de visitas, hábitos de desperdício ou mesmo erro na medição. No caso posto, a cobrança de apenas três faturas em valor acima da média das contas pagas não denota erro de medição, tampouco é fundamento para o Poder Judiciário compelir a concessionária a fazer o faturamento fictício com base em parâmetro indicado pela autora. A inicial sequer foi instruída com documento explicitando a média de consumo dos meses antecedentes, afigurando-se temerário compelir uma concessionária a cobrar por consumo irreal sem haver indício de erro na medição. Ademais, a inicial não indica a quantidade de pessoas que residem no imóvel, tampouco externa outros dados indiciários de que a autora consome menos água do que a cobrada pela ré, limitando-se a apontar abusividade sem elementos objetivos de sua configuração. Há estudos de abrangência global que estimam em 5m³ per capita a média de consumo de água ao mês, podendo-se inferir que numa família composta por cinco membros o consumo mensal médio da unidade habitacional gira em torno de 25m³, dado que pode variar conforme a conduta de consumo dos usuários, variável impossível de se aferir no caso concreto. Não há dano moral a reparar, tampouco a pretensão de limitar ficticiamente a média de consumo mensal encontra acatamento na ordem jurídica brasileira, razão pela qual impõe-se a improcedência dos pedidos, sendo certo que a autora estava inadimplente quando se deu o corte no fornecimento. Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados por NAELY DE SOUZA SANTOS contra o SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Alagoinhas, 17 de outubro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

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