Procedimento Comum Cível 8005601-79.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005601-79.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA em 11/07/2024 23:59.

30/04/2026, 18:04

Decorrido prazo de MAIRA CAROLINE SILVA RODRIGUES em 11/07/2024 23:59.

30/04/2026, 18:04

Publicado Decisão em 10/06/2024.

29/04/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de MAIRA CAROLINE SILVA RODRIGUES em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 12:03

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 12:03

Decorrido prazo de MAIRA CAROLINE SILVA RODRIGUES em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 10:22

Publicado Sentença em 21/10/2024.

07/04/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 09:17

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 09:14

Baixa Definitiva

14/11/2024, 09:14

Juntada de certidão

14/11/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maira Caroline Silva Rodrigues Advogado: Luiz Fernando Rodrigues (OAB:MG166819) Advogado: Samira Froes Rodrigues (OAB:MG167615) Reu: Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB:BA23763) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8005601-79.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MAIRA CAROLINE SILVA RODRIGUES Réu: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8005601-79.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido liminar, movida por MAIRA CAROLINE SILVA RODRIGUES em desfavor de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que ingressou no curso de Medicina da parte ré após ser aprovada em concurso vestibular com concessão de bolsas de estudos integral vinculada ao Programa Mais Médicos, que desde o ingresso no referido curso não houve a necessidade de atualização de documentação para manutenção da bolsa de estudos e que a bolsa de estudo foi atualizada em 04 de novembro de 2021 por determinação do Edital de Renovação de Bolsa nº 03/2021 publicado pela parte ré. Afirma, também, que em 17 de março de 2021, após a renovação da bolsa de estudos, a parte ré lhe impôs a assinatura de documento denominado “Termo de Concessão de Bolsa de Estudo”, que o referido documento tem data retroativa a 23 de julho de 2018 e que exige a aprovação em 100% dos componentes curriculares para manutenção da bolsa. Afirma, ainda, que estava matriculada (nº 611820067) no curso até o dia 10 de fevereiro de 2022, que após esta data a bolsa de estudos foi cancelada pela parte ré sob a alegação de reprovação em 1 (uma) disciplina do 7º semestre cursada no semestre 2021/2 e que em 07 de março de 2022 o Conselho Superior manteve a decisão de cancelamento da bolsa de estudos. Afirma, por fim, que ajuizou Mandado de Segurança (nº 1001755-66.2022.4.01.3311) perante a Justiça Federal no qual foi concedida a segurança para o seu retorno ao curso e o não cancelamento de sua bolsa de estudos, que após o retornou ao curso foi reprovada em 2 (duas) disciplinas do 8º semestre, que novamente teve sua bolsa de estudos cancelada sob a alegação de reprovação em disciplinas e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de reativação da matrícula e de abstenção de exigir rendimento acadêmico para manutenção da bolsa de estudos, e, no mérito, a confirmação da medida liminar e indenização por danos morais no valor de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) e por danos materiais no valor de R$ 121.116,00 (cento e vinte e um mil cento e dezesseis reais). Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 400006256, deferindo Assistência Judiciária Gratuita e postergando análise da medida liminar. Citação ID 405729544. Contestação ID 407627572 com documentos, na qual o réu aduz preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Alega que a parte autora foi estudante do curso de Medicina até o semestre 2022.2, que não foi renovada matrícula para os semestres 2023.1 e 2023.2, que a parte autora foi considerada desistente nos termos de seu regimento interno, que a parte autora também foi aprovada e contemplada em processo seletivo do Programa Bolsa Mais Médicos no período letivo 2018.2, que no semestre 2021.2 a parte autora foi reprovada na disciplina Clínica Cirúrgica III e no período letivo 2022.1 foi reprovada em todas as disciplinas do semestre regular, que a bolsa de estudos foi revogada em decorrência do acúmulo de reprovações, que o edital do processo seletivo do Programa de Bolsas prevê que o aluno não manterá a bolsa nos casos de reprovação e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 411277940 com documentos. Decisão Interlocutória ID 428039594, indeferindo medida liminar, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte autora IDs 431285151 e 432540845 com documentos, informando interposição de recurso e requerendo exibição de documento e prova testemunhal/depoimento pessoal. Petição da parte ré ID 432519933, requerendo julgamento antecipado. Decisão Interlocutória ID 431411302, mantendo a decisão recorrida. Decisão do Exmo. Sr. Des. José Cícero Landin Neto ID 435478959, com trânsito em julgado ID 435475657, negando provimento a recurso interposto. Decisão Interlocutória ID 437685453, indeferindo pedidos de provas e tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 456791916. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que está regularmente matriculada no curso de Medicina da parte ré mediante bolsa de estudos integral vinculada ao Programa Mais Médicos e que teve sua bolsa de estudos cancelada sob a alegação de reprovação em disciplinas. Em sua defesa, a parte ré alegou a regularidade do cancelamento da bolsa de estudos. A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por (ir)regularidade no cancelamento de bolsa de estudos. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. Os serviços de natureza educacional submetem-se às regras do CDC por traduzir relação de consumo na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor de serviço, e o aluno, que utiliza o serviço ofertado como destinatário final, como consumidor, o qual entabula contrato pessoal como consumidor do serviço/produto ofertado (STJ - AgRg no AREsp 651.099/PR). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte ré desvencilhou-se do ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroversa a condição da parte autora de estudante do curso de Medicina da parte ré mediante bolsa de estudos integral e o cancelamento da benesse estudantil. A demanda versa sobre a concessão/manutenção de bolsa de estudos, de instituição de ensino superior privada, vinculada ao Programa Mais Médicos (Lei nº 12.871/2013): Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes ações: (...) IV - instituição de programa próprio de bolsas de estudo e pesquisa para projetos e programas de educação pelo trabalho desenvolvidos no âmbito do Programa Mais Médicos; (incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) O Edital n° 6 de 2014/SERES/MEC, que se refere a chamada pública para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de Medicina, estabeleceu como um dos critérios de seleção das instituições de ensino para oferta de tais cursos a existência de Plano de Oferta de Bolsas para alunos, que serão concedidas a partir de critérios socioeconômicos previstos na Lei nº 11.096/2005 (Lei do Prouni): 6.1 PLANO DE OFERTA DE BOLSAS PARA ALUNOS A mantenedora deverá apresentar Plano de Oferta de Bolsas para alunos do curso de graduação em medicina, com base em critérios socioeconômicos, em conformidade com o §1º, do Art. 1º, da Lei nº 11.096/2005. Ressalta-se que no cálculo do quantitativo proposto de bolsas a serem ofertadas não deverão ser consideradas as que venham a ser oferecidas pela adesão da IES ao Programa Universidade para Todos (ProUni). As bolsas a serem ofertadas para pontuação neste item devem representar valor percentual do número de vagas anuais do curso de medicina até o limite de 10% (dez por cento). (ID 396225716) Todavia, aparentemente, o arcabouço normativo de regência do Programa Mais Médicos apresenta apenas regras para a concessão de bolsas de estudos (por critérios socioeconômicos), não havendo critérios específicos quanto a manutenção da referida benesse estudantil. E na ausência de normas específicas, de modo teleológico, é razoável que para manutenção/renovação da bolsa de estudos pelo beneficiário devem ser utilizados, no mínimo, os mesmos critérios (socioeconômicos) para a sua concessão, sob pena de aviltamento da finalidade do programa. Ora, se o Programa Mais Médicos tem por objetivos diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde (art. 1º, I, Lei nº 12.871/2013), o que perpassa pela instituição de programa próprio de bolsas de estudo (art. 2º, IV, Lei nº 12.871/2013) concedidas por critérios socioeconômicos, não é plausível que o procedimento utilizado pela instituição de ensino para a manutenção/renovação de tais bolsas de estudos não considere estes mesmos aspectos socioeconômicos do beneficiário. Na hipótese dos autos, a parte autora é estudante do curso de Medicina da parte ré desde o semestre 2018.2 (ID 407627579, 396223551), tendo gozado de bolsa de estudos integral vinculada ao Programa Mais Médicos, cujo edital do concurso vestibular prevê que: 11. DAS BOLSAS DE ESTUDOS INTEGRAIS 11. A Faculdade Santo Agostinho de Itabuna concederá bolsas integrais, nos termos do Edital nº 6 de 2014/SERES/MEC, e conforme estabelecido na alínea iii, do item 2.1 deste edital, aos candidatos inscritos exclusivamente para concorrer às vagas de bolsistas, que tenham sido aprovados no processo seletivo, atendam às disposições deste Edital e efetivem suas matrículas nos prazos previstos neste Edital e/ou em outra data que vier a ser definida pela Faculdade. 11.1 É elegível para a bolsa de estudo integral o candidato que seja cidadão brasileiro, não seja portador de diploma de curso superior e que possua renda familiar per capita não superior ao valor de 01 (um) salário mínimo e ½ (meio). 11.2 A bolsa não é cumulável com qualquer outra bolsa, benefício ou financiamento estudantil, devendo o aluno optar pela bolsa integral ou pela manutenção do benefício original, caso o possua. 11.3 A bolsa concedida será vinculada ao curso/turno para o qual foi disponibilizado, sendo intransferível para qualquer outro curso/turno, qualquer que seja a hipótese. Especificamente em relação a manutenção/renovação da bolsa de estudos, o edital do concurso vestibular prevê que as condições e procedimentos são/serão previstas em regulamento interno específico: 11. DAS BOLSAS DE ESTUDOS INTEGRAIS (...) 11.4 As condições para manutenção/renovação da bolsa no decorrer do curso, bem como as demais regras relativas ao benefício serão fixadas em Regulamento Próprio, nos termos definidos pelo Programa Mais Médicos. 11.5 Se constatada, a qualquer tempo que seja, o não preenchimento das condições exigidas para a concessão da bolsa, a mesma será imediatamente cancelada. (ID 407627577) E pelo que se percebe, desde o ingresso da parte autora no referido curso não houve a regulamentação específica as condições de manutenção/renovação da bolsa pela instituição de ensino, o que somente ocorreu pela publicação do Plano de Bolsas de Estudo para o Curso de Medicina – Campus Itabuna/BA, de 08 de fevereiro de 2019 (ID 407627576), e pelo Edital nº 03/2021 - Renovação da bolsa de estudos, de 03 de setembro de 2021 (ID 396223553), do qual, inclusive, a parte autora logrou êxito na renovação da benesse estudantil (ID 396223554). O Plano de Bolsas de Estudo para o Curso de Medicina, prevê dentre os requisitos para manutenção da bolsa a condição socioeconômica e a ausência de reprovação em componentes curriculares: 10. DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO 10.1 Constituem-se motivos para cancelamento total do benefício: 10.1.1 trancamento ou transferência de curso e/ou turno por iniciativa do aluno, ele perde o direito ao benefício; 10.1.2 extinção do curso; 10.1.3 se o candidato prestar informações inverídicas para se inscrever no processo seletivo de bolsas, responsabilizando-se pela dívida gerada em razão do uso indevido do desconto no valor correspondente às parcelas da prestação de serviços, podendo, se for conveniente para as partes, prosseguir os estudos sem o benefício; 10.1.4 alteração da realidade socioeconômica do grupo familiar que descaracterize a condição de vulnerabilidade social do aluno. 10.2 O candidato beneficiado com a bolsa de estudo terá de comprovar sua condição socioeconômica anualmente, com a participação em processo de manutenção da bolsa de estudo, o qual será regulado por Portaria publicada pela Instituição. 10.3 A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, não podendo o aluno reprovar em componente curricular do curso. 10.4 O aluno deverá conduzir-se pelas normas disciplinares previstas no Regimento Interno da Faculdade Santo Agostinho de Itabuna, não podendo possuir qualquer ocorrência disciplinar, sob pena do cancelamento do benefício. (ID 407627576) De igual forma, o Edital nº 03/2021 (Renovação da bolsa de estudos para ingressantes no segundo semestre de 2020), dispõe que: 1- DA RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO 1.1.O candidato beneficiado com a bolsa de estudo terá de comprovar sua condição socioeconômica anualmente, com a participação em processo de manutenção da bolsa de estudo, o qual será regulado por este Edital. 1.2.Havendo alterações nas informações prestadas anualmente, a Equipe Técnica para operacionalização dos processos de concessão de bolsa de estudo poderá solicitar esclarecimentos adicionais, cuja análise implicará na manutenção ou cancelamento do benefício concedido. 1.3.A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, não podendo o aluno reprovar em componente curricular do curso. 1.4.A renovação da bolsa deverá ser precedida de confirmação da regularidade de matrícula; do rendimento acadêmico de estudante e da condição socioeconômica. 1.5.A regularidade de matrícula e o desempenho acadêmico do estudante deverão ser atestados pela Secretaria Acadêmica da FASA ITABUNA por meio de declaração de matrícula e relatório de notas/frequência. 1.6. Para fins de aferição da condição socioeconômica, o ALUNO deverá: a) preencher os formulários de renovação de Bolsa, cujo modelo consta em anexo neste edital; b) Manter aprovação em todas as disciplinas dos semestres cursados; c) Não estar impedido de progredir de semestre, conforme definido no Projeto Pedagógico do Curso de Medicina e nas Resoluções da FASA ITABUNA; d) O aluno deverá conduzir-se pelas normas disciplinares previstas no Regimento Interno da FASA ITABUNA, não podendo possuir qualquer ocorrência disciplinar, sob pena do cancelamento do benefício. e) Os alunos beneficiários da bolsa devem apresentar os documentos exigidos de acordo com o item 2 deste Edital, para o Curso de Medicina da FASA ITABUNA, devidamente atualizados. (ID 396223553) É de mencionar que a existência outros critérios (que não apenas o critério socioeconômico) e procedimentos específicos para a manutenção/renovação da bolsa de estudos em regulamento interno não se afigura conduta abusiva da instituição de ensino, porquanto inserido no contexto da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurado no art. 207 da Constituição Federal e art. 53, V, da Lei 9.394/96. Entretanto, a existência de critérios para manutenção/renovação da bolsa de estudos (que não apenas o critério socioeconômico previsto na legislação de regência) devem ser estabelecidos a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento do programa. E é o que ocorre com a exigência da parte ré de aproveitamento acadêmico integral dos componentes curriculares para manutenção da bolsa de estudos, inserida no Plano de Bolsas de Estudo para o Curso de Medicina e no Edital nº 03/2021 - Renovação da bolsa de estudos. Este mesmo entendimento foi sedimentado no bojo do Mandado de Segurança (nº 1001755-66.2022.4.01.3311) concedido à parte autora pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna/BA: “Verifica-se, pois, que as bolsas de estudo em questão são concedidas com base em critérios socioeconômicos, em decorrência do que, e até como consectário lógico, tais critérios podem/devem ser observados como condição para a manutenção/renovação da bolsa no decorrer do curso; de outro eito, estabelecer condições diversas que, em verdade, acabam por diminuir a oferta de bolsas proposta, pode mesmo se mostrar como um subterfúgio para, durante o curso, a IES deixar de atender as obrigações assumidas nos termos do Edital n° 6 de 2014/SERES/MEC, competindo ao Judiciário intervir nessas situações. In casu, compulsando os autos, é possível observar que a exigência de aproveitamento acadêmico de 100% das disciplinas para manutenção da bolsa de estudos, além de não encontrar equivalente em nenhum regramento do PROUNI, ou mesmo do FIES, não se apresenta razoável e tampouco atende ao interesse público presente no Programa Mais Médicos, eis que o cancelamento da bolsa, essencial para o ingresso na IES com base em critério socioeconômico, decerto representa para o aluno a impossibilidade de concluir o seu curso de Medicina, ou seja, resulta em menos médicos formados. (…) Destarte, configurada nestes autos a arbitrariedade na conduta da autoridade impetrada, sem mais considerações, é de se reconhecer que merece acolhida a pretensão da impetrante. Ante o exposto, à luz dos fundamentos supra, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar à autoridade coatora que adote as providências necessárias para a reativação da matrícula da impetrante no curso de Medicina, bem como na disciplina “Clínica Cirúrgica III”, afastando-se assim o ato de cancelamento da sua bolsa de estudos, de modo a possibilitar o regular prosseguimento de sua graduação.” (ID 396223558). De igual forma, em apelação no mesmo Mandado de Segurança, o Tribunal Federal da 1ª Região assegurou que: “Não se questiona a autonomia da Instituição de Ensino em elaborar seu próprio regramento e de aplicar sanções com base em suas próprias normas. Sabe-se que as instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica e administrativa (art. 53, V, da Lei 9.394/96 e art. 207 da Constituição Federal), podendo estabelecer livremente suas normas, desde que respeitados os demais princípios constitucionais e administrativos. A autonomia didático-científica e administrativa confere às instituições de ensino superior a atribuição de estabelecer normas para regular a vida acadêmica, estando compreendida nessa competência a elaboração de regulamento que disponha sobre aplicação de sanções e adoção de critérios para desligamento de alunos. Não obstante se reconheça a autonomia citada, certo é que ela não exime as instituições de ensino superior da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese dos autos, observa-se que a exigência de 100% de aprovação nos componentes curriculares do curso de Medicina não se mostra razoável, carecendo de amparo legal, uma vez que a legislação de regência da matéria não prevê tal rendimento acadêmico como requisito para manutenção de bolsas de estudos. (…) Dessa forma, considerando a situação de excepcionalidade pelas condições pessoais da impetrante, não há que qualificá-la como aluna de rendimento acadêmico insuficiente, para o fim específico de cancelamento da bolsa de estudos concedida no âmbito do Programa Mais Médicos, por conta da reprovação em uma única disciplina, motivo pelo qual não merece reparos a sentença recorrida. Com estas considerações, nego provimento à remessa oficial e à apelação, para confirmar integralmente à sentença recorrida.” (ID 396225710) Portanto, o estabelecimento de desempenho acadêmico excepcional, sem reprovação em qualquer reprovação em componente curricular no decorrer do curso não é razoável diante da realidade de qualquer curso de ensino superior (especialmente Medicina), tão pouco proporcional quando comparado a outros programas de incentivo estudantil, como o Programa Universidade para Todos (PROUNI). Não obstante, não exigir desempenho acadêmico excepcional para manutenção/renovação da bolsa de estudos não quer dizer que há margem ao arbítrio do aluno beneficiário para obter rendimento acadêmico insuficiente durante o gozo da benesse estudantil, seja porque é juridicamente possível o estabelecimento de outros critérios (que não apenas o critério socioeconômico) para a manutenção da bolsa de estudos, desde que razoáveis e proporcionais, porquanto atividade inserida no contexto da autonomia universitária (art. 207, CF), seja porque reprovações sistemáticas e reiteradas não coaduna com a condição esperada e socialmente referendada de estudantes do ensino superior, especialmente bolsistas. Efetivamente, a concessão de bolsas de estudos não é concessão de isenção de pagamento, mas um verdadeiro custeio dos serviços universitários daqueles com impossibilidade financeira por outros, mediante a transferência dos ônus para o Estado (por meio de incentivos fiscais) e para os demais estudantes (por meio das mensalidades). Tão é assim que o Programa Universidade para Todos (PROUNI), outro programa de mesma envergadura social, para concessão de bolsas de estudos com subsídio integral e parcial das mensalidades em cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior, prevê o desempenho acadêmico enquanto critério para manutenção/renovação da bolsa de estudos: Art. 2º. Lei nº 11.096/2005. (...) § 2º A manutenção da bolsa de estudo pelo beneficiário, nas suas modalidades de atualização semestral, suspensão, transferência e encerramento, observará obrigatoriamente o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação específica e dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico e do disposto nas normas editadas pelo Ministério da Educação. A Portaria Normativa nº 19/2008, do Ministério da Educação (MEC), que regula a manutenção de bolsas do PROUNI, prevê que: Art. 10 A bolsa de estudos será encerrada pelo coordenador ou representante(s) do ProUni, nos seguintes casos: (...) V - rendimento acadêmico insuficiente, podendo o coordenador do Prouni, ouvido(s) o(s) responsável (is) pela(s) disciplina(s) na(s) qual (is) houve reprovação, autorizar, por duas vezes, a continuidade da bolsa; (...) § 1° Para efeitos do disposto no inciso V deste artigo considera-se rendimento acadêmico insuficiente a aprovação em menos de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas em cada período letivo. Logo, considerando os fins sociais que se dirigem às bolsas de estudos e às exigências do bem comum do Programa Mais Médicos, não há qualquer óbice para se aplicar critério de rendimento acadêmico associado ao critério socioeconômico para a manutenção/renovação da bolsa de estudos, considerando enquanto rendimento acadêmico suficiente e razoável a aprovação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas em cada período letivo. E no caso dos autos, apesar da parte autora ter retornado ao curso de Medicina com a manutenção da bolsa para o semestre letivo 2022.2 por força de Mandado de Segurança concedido em seu favor, o histórico escolar (ID 407627597) apresentado pelo réu demonstra que no semestre 2022.1 o demandante foi matriculado e obteve aprovação/reprovação nas seguintes disciplinas: Clínica Cirúrgica III Reprovado por nota Clínica Cirúrgica IV Reprovado por nota Clínica Integrada III Reprovado por nota Habilidades e Atitudes Médicas VIII Reprovado por nota Integração Ensino-Serviço-Comunidade VIII Reprovado por nota De igual forma, no semestre 2022.2 a parte autora foi matriculada e obteve aprovação/reprovação nas seguintes disciplinas: Clínica Cirúrgica III Aprovado Clínica Cirúrgica IV Reprovado por nota Clínica Integrada III Reprovado por nota Habilidades e Atitudes Médicas VIII Aprovado Integração Ensino-Serviço-Comunidade VIII Aprovado É de mencionar que o cancelamento da bolsa de estudos ocorrido após o semestre 2022.2 não se confunde com o cancelamento da bolsa no semestre 2021.2, já que tem por fatos geradores (reprovações) distintos. As reprovações ocorridas no semestre 2022.1 são plenamente justificáveis, vez que a sentença no Mandado de Segurança que determinou a manutenção da bolsa de estudos e (re)matrícula da parte autora no curso foi proferida em 15 de maio de 2022 (ou seja, no fim do semestre 2022.1), não havendo, pois, tempo suficiente para a participação regular da demandante nas aulas e avaliações do referido semestre letivo. Tão é assim que o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna/BA, no mesmo Mandado de Segurança, acolheu as alegações da parte autora e determinou as seguintes providências que asseguraram tutela distinta da proferida na sentença, mas de resultado prático equivalente e efetivo: “Com efeito, considerando que a sentença concessiva da segurança foi prolatada somente ao fim do semestre então em curso (em 16/05/2022), quando já não havia mais prazo hábil para reposição de aulas e, consequentemente, para a realização das avaliações de forma satisfatória, resta evidente que o prejuízo sofrido pela impetrante decorreu do mero decurso do tempo, sem que se possa atribuir à parte impetrada culpa pela demora do regular e necessário trâmite processual. Não obstante, diante da situação acima constatada, e sem olvidar que a presente demanda deverá ainda ser submetida ao julgamento do Juízo ad quem, entendo que o caso sob exame reclama a imediata adoção de medida que corresponda à tutela específica pretendida, qual seja, a continuidade do curso de Medicina da impetrante, em prestígio aos princípios e garantias processuais e constitucionais que asseguram às partes a prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. (...) Assim sendo, com fulcro no art. 497 do CPC, determino à parte impetrada que, em cumprimento à sentença prolatada nos autos, para o segundo semestre de 2022 (semestre letivo 2022.2), adote todas as providências necessárias para a reativação da matrícula da impetrante no curso de Medicina, bem como na disciplina “Clínica Cirúrgica III”, afastando-se assim o ato de cancelamento da sua bolsa de estudos, de modo a possibilitar o regular prosseguimento de sua graduação, até ulterior deliberação do eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região.” (ID 411277949) Noutra direção, não há como entender plausível a reprovação por nota da demandante no semestre 2022.2 nas disciplinas Clínica Cirúrgica IV e Clínica Integrada III, já que aparentemente esta participou do referido período letivo desde o início e na integralidade, bem como houve o aproveitamento/aprovação no mesmo semestre em outras disciplinas (Clínica Cirúrgica III, Habilidades e Atitudes Médicas VIII e Integração Ensino-Serviço-Comunidade VIII). Na petição inicial a parte autora justifica a reprovação da disciplina Clínica Cirúrgica III por percalços familiares e uso de medicamentos, mas todos relacionados ao semestre 2021.2 e 2022.1. Todavia, não há qualquer fato que se relacione às reprovações ocorridas no semestre 2022.2 e após a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna/BA retromencionada. Vejamos: “A justificativa por parte Requerida para o cancelamento da Bolsa de Estudo, em 10 de fevereiro de 2022, foi por ter sido a Requerente reprovada em uma única disciplina do 7º Período cursada no segundo semestre de 2021, a primeira reprovação após sete semestres de aprovações integrais. TRÊS ANOS E MEIO DE CURSO, BEM DESEMPENHADOS E COM APROVAÇÃO EM 100% DOS COMPONENTES CURRICULARES ALÉM DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. A reprovação da acadêmica Requerente, na disciplina “Clínica Cirúrgica III” se deu por variados motivos. Dentre as causas desta intempérie, está o uso de medicações de controle especial, tais como o cloridrato de ciclobenzaprina 0,5mg, clonazepam 2,0 mg, cloridrato de bupropiona 300 mg, além de analgésicos para cefaleia frequente, por apresentar preocupação excessiva, irritabilidade, perturbação do sono, tensão muscular e dificuldade de concentração. Por vezes, tais medicamentos impossibilitam a prática de atividades rotineiras, bem como causam, como reação adversa, tristeza profunda com choro fácil. Desde o fato, a Autora passou por muitas conturbações no ano de 2021, devido a questões de insuficiência financeira, divórcio dos pais e adaptações póspandemia, associadas ao transtorno psiquiátrico pré-existente e citado outrora. Destaca, de forma adicional, a pressão com relação à manutenção da bolsa pela secretaria acadêmica, com o pedido de documentações demasiadas para atualização da condição socioeconômica de anos retroativos, situação esta que, após várias etapas, foi enfim deferida. Mesmo após recurso de revisão de prova e pedido expresso de reconsideração da decisão de cancelamento de bolsas, pedido para retornar às aulas, para cursar novamente a disciplina, para ter sua matrícula reativada, o Conselho Superior da Faculdade, representado pelo Diretor Geral, a despeito de todo o ocorrido, manteve a decisão de cancelamento da Bolsa de Estudo da Requerente, em 07 de março de 2022, conforme demonstra o Extrato da Ata de Reunião em anexo (doc. 012).” (ID 396223543, págs. 3/4) Ademais, outras questões vinculadas pela parte autora em relação às reprovações no semestre 2022.2 (“óbices impostos pela faculdade com toda a perseguição, não só da direção como dos professores”, ID 396223543, pág. 4) exigem produção de provas. Ressalto que as partes foram efetivamente intimadas para produção de provas, tendo a parte autora requerido exibição de documento e prova testemunhal (evidente depoimento pessoal) e a parte ré requereu julgamento antecipado. O juiz é o destinatário do conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito e as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do julgador (art. 369, CPC). É bem verdade que é facultado ao juiz, de ofício, determinar as provas necessárias (art. 370, CPC), aferindo a relevância e pertinência de sua produção. E, embora a direção do processo e a iniciativa probatória e do magistrado em busca da verdade real não se sujeitem à preclusão, estas não possuem o objetivo de substituir a necessária atuação processual das partes. É de mencionar que ainda que se trate de relação de consumo, que seja legalmente reconhecido ao consumidor a vulnerabilidade em relação ao fornecedor e ter este Juízo invertido o ônus da prova, tais circunstâncias não exonera o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na petição inicial, tão pouco impõe ao fornecedor produzir prova impossível. Ou seja, a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, inclusive com a inversão do ônibus da prova, não tem o condão de fazer desaparecer a distribuição estática do ônus da prova previsto no art. 373, do CPC, mas tão somente torna o ônus da prova dinâmico, flexível, persistindo o dever do consumidor comprovar, minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. Em síntese, considerando que a) é possível o estabelecimento de outros critérios (que não apenas o critério socioeconômico) para a manutenção da bolsa de estudos, desde que razoáveis e proporcionais, porquanto atividade inserida no contexto da autonomia universitária (art. 207, CF); b) outros programas de mesma finalidade social de concessão/manutenção de bolsas de estudos (PROUNI) preveem rendimento acadêmico suficiente e razoável de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas em cada período letivo; e c) tendo em vista que não foi demonstrada qualquer situação excepcional que justifique a aprovação de 60% e reprovação de 40% (nas disciplinas Clínica Cirúrgica IV e Clínica Integrada III) dos componentes curriculares cursados no semestre 2022.2 (ou seja, após o restabelecimento da bolsa de estudos e participação regular), a parte autora apresentou rendimento acadêmico insuficiente e hábil ao cancelamento da bolsa no referido período letivo. Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Em suma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), 16 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

16/10/2024, 22:03

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 10:16

Sentença

•16/10/2024, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maira Caroline Silva Rodrigues Advogado: Luiz Fernando Rodrigues (OAB:MG166819) Advogado: Samira Froes Rodrigues (OAB:MG167615) Reu: Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB:BA23763) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8005601-79.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MAIRA CAROLINE SILVA RODRIGUES Réu: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8005601-79.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido liminar, movida por MAIRA CAROLINE SILVA RODRIGUES em desfavor de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que ingressou no curso de Medicina da parte ré após ser aprovada em concurso vestibular com concessão de bolsas de estudos integral vinculada ao Programa Mais Médicos, que desde o ingresso no referido curso não houve a necessidade de atualização de documentação para manutenção da bolsa de estudos e que a bolsa de estudo foi atualizada em 04 de novembro de 2021 por determinação do Edital de Renovação de Bolsa nº 03/2021 publicado pela parte ré. Afirma, também, que em 17 de março de 2021, após a renovação da bolsa de estudos, a parte ré lhe impôs a assinatura de documento denominado “Termo de Concessão de Bolsa de Estudo”, que o referido documento tem data retroativa a 23 de julho de 2018 e que exige a aprovação em 100% dos componentes curriculares para manutenção da bolsa. Afirma, ainda, que estava matriculada (nº 611820067) no curso até o dia 10 de fevereiro de 2022, que após esta data a bolsa de estudos foi cancelada pela parte ré sob a alegação de reprovação em 1 (uma) disciplina do 7º semestre cursada no semestre 2021/2 e que em 07 de março de 2022 o Conselho Superior manteve a decisão de cancelamento da bolsa de estudos. Afirma, por fim, que ajuizou Mandado de Segurança (nº 1001755-66.2022.4.01.3311) perante a Justiça Federal no qual foi concedida a segurança para o seu retorno ao curso e o não cancelamento de sua bolsa de estudos, que após o retornou ao curso foi reprovada em 2 (duas) disciplinas do 8º semestre, que novamente teve sua bolsa de estudos cancelada sob a alegação de reprovação em disciplinas e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de reativação da matrícula e de abstenção de exigir rendimento acadêmico para manutenção da bolsa de estudos, e, no mérito, a confirmação da medida liminar e indenização por danos morais no valor de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) e por danos materiais no valor de R$ 121.116,00 (cento e vinte e um mil cento e dezesseis reais). Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 400006256, deferindo Assistência Judiciária Gratuita e postergando análise da medida liminar. Citação ID 405729544. Contestação ID 407627572 com documentos, na qual o réu aduz preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Alega que a parte autora foi estudante do curso de Medicina até o semestre 2022.2, que não foi renovada matrícula para os semestres 2023.1 e 2023.2, que a parte autora foi considerada desistente nos termos de seu regimento interno, que a parte autora também foi aprovada e contemplada em processo seletivo do Programa Bolsa Mais Médicos no período letivo 2018.2, que no semestre 2021.2 a parte autora foi reprovada na disciplina Clínica Cirúrgica III e no período letivo 2022.1 foi reprovada em todas as disciplinas do semestre regular, que a bolsa de estudos foi revogada em decorrência do acúmulo de reprovações, que o edital do processo seletivo do Programa de Bolsas prevê que o aluno não manterá a bolsa nos casos de reprovação e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 411277940 com documentos. Decisão Interlocutória ID 428039594, indeferindo medida liminar, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte autora IDs 431285151 e 432540845 com documentos, informando interposição de recurso e requerendo exibição de documento e prova testemunhal/depoimento pessoal. Petição da parte ré ID 432519933, requerendo julgamento antecipado. Decisão Interlocutória ID 431411302, mantendo a decisão recorrida. Decisão do Exmo. Sr. Des. José Cícero Landin Neto ID 435478959, com trânsito em julgado ID 435475657, negando provimento a recurso interposto. Decisão Interlocutória ID 437685453, indeferindo pedidos de provas e tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 456791916. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que está regularmente matriculada no curso de Medicina da parte ré mediante bolsa de estudos integral vinculada ao Programa Mais Médicos e que teve sua bolsa de estudos cancelada sob a alegação de reprovação em disciplinas. Em sua defesa, a parte ré alegou a regularidade do cancelamento da bolsa de estudos. A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por (ir)regularidade no cancelamento de bolsa de estudos. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. Os serviços de natureza educacional submetem-se às regras do CDC por traduzir relação de consumo na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor de serviço, e o aluno, que utiliza o serviço ofertado como destinatário final, como consumidor, o qual entabula contrato pessoal como consumidor do serviço/produto ofertado (STJ - AgRg no AREsp 651.099/PR). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte ré desvencilhou-se do ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroversa a condição da parte autora de estudante do curso de Medicina da parte ré mediante bolsa de estudos integral e o cancelamento da benesse estudantil. A demanda versa sobre a concessão/manutenção de bolsa de estudos, de instituição de ensino superior privada, vinculada ao Programa Mais Médicos (Lei nº 12.871/2013): Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes ações: (...) IV - instituição de programa próprio de bolsas de estudo e pesquisa para projetos e programas de educação pelo trabalho desenvolvidos no âmbito do Programa Mais Médicos; (incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) O Edital n° 6 de 2014/SERES/MEC, que se refere a chamada pública para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de Medicina, estabeleceu como um dos critérios de seleção das instituições de ensino para oferta de tais cursos a existência de Plano de Oferta de Bolsas para alunos, que serão concedidas a partir de critérios socioeconômicos previstos na Lei nº 11.096/2005 (Lei do Prouni): 6.1 PLANO DE OFERTA DE BOLSAS PARA ALUNOS A mantenedora deverá apresentar Plano de Oferta de Bolsas para alunos do curso de graduação em medicina, com base em critérios socioeconômicos, em conformidade com o §1º, do Art. 1º, da Lei nº 11.096/2005. Ressalta-se que no cálculo do quantitativo proposto de bolsas a serem ofertadas não deverão ser consideradas as que venham a ser oferecidas pela adesão da IES ao Programa Universidade para Todos (ProUni). As bolsas a serem ofertadas para pontuação neste item devem representar valor percentual do número de vagas anuais do curso de medicina até o limite de 10% (dez por cento). (ID 396225716) Todavia, aparentemente, o arcabouço normativo de regência do Programa Mais Médicos apresenta apenas regras para a concessão de bolsas de estudos (por critérios socioeconômicos), não havendo critérios específicos quanto a manutenção da referida benesse estudantil. E na ausência de normas específicas, de modo teleológico, é razoável que para manutenção/renovação da bolsa de estudos pelo beneficiário devem ser utilizados, no mínimo, os mesmos critérios (socioeconômicos) para a sua concessão, sob pena de aviltamento da finalidade do programa. Ora, se o Programa Mais Médicos tem por objetivos diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde (art. 1º, I, Lei nº 12.871/2013), o que perpassa pela instituição de programa próprio de bolsas de estudo (art. 2º, IV, Lei nº 12.871/2013) concedidas por critérios socioeconômicos, não é plausível que o procedimento utilizado pela instituição de ensino para a manutenção/renovação de tais bolsas de estudos não considere estes mesmos aspectos socioeconômicos do beneficiário. Na hipótese dos autos, a parte autora é estudante do curso de Medicina da parte ré desde o semestre 2018.2 (ID 407627579, 396223551), tendo gozado de bolsa de estudos integral vinculada ao Programa Mais Médicos, cujo edital do concurso vestibular prevê que: 11. DAS BOLSAS DE ESTUDOS INTEGRAIS 11. A Faculdade Santo Agostinho de Itabuna concederá bolsas integrais, nos termos do Edital nº 6 de 2014/SERES/MEC, e conforme estabelecido na alínea iii, do item 2.1 deste edital, aos candidatos inscritos exclusivamente para concorrer às vagas de bolsistas, que tenham sido aprovados no processo seletivo, atendam às disposições deste Edital e efetivem suas matrículas nos prazos previstos neste Edital e/ou em outra data que vier a ser definida pela Faculdade. 11.1 É elegível para a bolsa de estudo integral o candidato que seja cidadão brasileiro, não seja portador de diploma de curso superior e que possua renda familiar per capita não superior ao valor de 01 (um) salário mínimo e ½ (meio). 11.2 A bolsa não é cumulável com qualquer outra bolsa, benefício ou financiamento estudantil, devendo o aluno optar pela bolsa integral ou pela manutenção do benefício original, caso o possua. 11.3 A bolsa concedida será vinculada ao curso/turno para o qual foi disponibilizado, sendo intransferível para qualquer outro curso/turno, qualquer que seja a hipótese. Especificamente em relação a manutenção/renovação da bolsa de estudos, o edital do concurso vestibular prevê que as condições e procedimentos são/serão previstas em regulamento interno específico: 11. DAS BOLSAS DE ESTUDOS INTEGRAIS (...) 11.4 As condições para manutenção/renovação da bolsa no decorrer do curso, bem como as demais regras relativas ao benefício serão fixadas em Regulamento Próprio, nos termos definidos pelo Programa Mais Médicos. 11.5 Se constatada, a qualquer tempo que seja, o não preenchimento das condições exigidas para a concessão da bolsa, a mesma será imediatamente cancelada. (ID 407627577) E pelo que se percebe, desde o ingresso da parte autora no referido curso não houve a regulamentação específica as condições de manutenção/renovação da bolsa pela instituição de ensino, o que somente ocorreu pela publicação do Plano de Bolsas de Estudo para o Curso de Medicina – Campus Itabuna/BA, de 08 de fevereiro de 2019 (ID 407627576), e pelo Edital nº 03/2021 - Renovação da bolsa de estudos, de 03 de setembro de 2021 (ID 396223553), do qual, inclusive, a parte autora logrou êxito na renovação da benesse estudantil (ID 396223554). O Plano de Bolsas de Estudo para o Curso de Medicina, prevê dentre os requisitos para manutenção da bolsa a condição socioeconômica e a ausência de reprovação em componentes curriculares: 10. DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO 10.1 Constituem-se motivos para cancelamento total do benefício: 10.1.1 trancamento ou transferência de curso e/ou turno por iniciativa do aluno, ele perde o direito ao benefício; 10.1.2 extinção do curso; 10.1.3 se o candidato prestar informações inverídicas para se inscrever no processo seletivo de bolsas, responsabilizando-se pela dívida gerada em razão do uso indevido do desconto no valor correspondente às parcelas da prestação de serviços, podendo, se for conveniente para as partes, prosseguir os estudos sem o benefício; 10.1.4 alteração da realidade socioeconômica do grupo familiar que descaracterize a condição de vulnerabilidade social do aluno. 10.2 O candidato beneficiado com a bolsa de estudo terá de comprovar sua condição socioeconômica anualmente, com a participação em processo de manutenção da bolsa de estudo, o qual será regulado por Portaria publicada pela Instituição. 10.3 A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, não podendo o aluno reprovar em componente curricular do curso. 10.4 O aluno deverá conduzir-se pelas normas disciplinares previstas no Regimento Interno da Faculdade Santo Agostinho de Itabuna, não podendo possuir qualquer ocorrência disciplinar, sob pena do cancelamento do benefício. (ID 407627576) De igual forma, o Edital nº 03/2021 (Renovação da bolsa de estudos para ingressantes no segundo semestre de 2020), dispõe que: 1- DA RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO 1.1.O candidato beneficiado com a bolsa de estudo terá de comprovar sua condição socioeconômica anualmente, com a participação em processo de manutenção da bolsa de estudo, o qual será regulado por este Edital. 1.2.Havendo alterações nas informações prestadas anualmente, a Equipe Técnica para operacionalização dos processos de concessão de bolsa de estudo poderá solicitar esclarecimentos adicionais, cuja análise implicará na manutenção ou cancelamento do benefício concedido. 1.3.A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, não podendo o aluno reprovar em componente curricular do curso. 1.4.A renovação da bolsa deverá ser precedida de confirmação da regularidade de matrícula; do rendimento acadêmico de estudante e da condição socioeconômica. 1.5.A regularidade de matrícula e o desempenho acadêmico do estudante deverão ser atestados pela Secretaria Acadêmica da FASA ITABUNA por meio de declaração de matrícula e relatório de notas/frequência. 1.6. Para fins de aferição da condição socioeconômica, o ALUNO deverá: a) preencher os formulários de renovação de Bolsa, cujo modelo consta em anexo neste edital; b) Manter aprovação em todas as disciplinas dos semestres cursados; c) Não estar impedido de progredir de semestre, conforme definido no Projeto Pedagógico do Curso de Medicina e nas Resoluções da FASA ITABUNA; d) O aluno deverá conduzir-se pelas normas disciplinares previstas no Regimento Interno da FASA ITABUNA, não podendo possuir qualquer ocorrência disciplinar, sob pena do cancelamento do benefício. e) Os alunos beneficiários da bolsa devem apresentar os documentos exigidos de acordo com o item 2 deste Edital, para o Curso de Medicina da FASA ITABUNA, devidamente atualizados. (ID 396223553) É de mencionar que a existência outros critérios (que não apenas o critério socioeconômico) e procedimentos específicos para a manutenção/renovação da bolsa de estudos em regulamento interno não se afigura conduta abusiva da instituição de ensino, porquanto inserido no contexto da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurado no art. 207 da Constituição Federal e art. 53, V, da Lei 9.394/96. Entretanto, a existência de critérios para manutenção/renovação da bolsa de estudos (que não apenas o critério socioeconômico previsto na legislação de regência) devem ser estabelecidos a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento do programa. E é o que ocorre com a exigência da parte ré de aproveitamento acadêmico integral dos componentes curriculares para manutenção da bolsa de estudos, inserida no Plano de Bolsas de Estudo para o Curso de Medicina e no Edital nº 03/2021 - Renovação da bolsa de estudos. Este mesmo entendimento foi sedimentado no bojo do Mandado de Segurança (nº 1001755-66.2022.4.01.3311) concedido à parte autora pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna/BA: “Verifica-se, pois, que as bolsas de estudo em questão são concedidas com base em critérios socioeconômicos, em decorrência do que, e até como consectário lógico, tais critérios podem/devem ser observados como condição para a manutenção/renovação da bolsa no decorrer do curso; de outro eito, estabelecer condições diversas que, em verdade, acabam por diminuir a oferta de bolsas proposta, pode mesmo se mostrar como um subterfúgio para, durante o curso, a IES deixar de atender as obrigações assumidas nos termos do Edital n° 6 de 2014/SERES/MEC, competindo ao Judiciário intervir nessas situações. In casu, compulsando os autos, é possível observar que a exigência de aproveitamento acadêmico de 100% das disciplinas para manutenção da bolsa de estudos, além de não encontrar equivalente em nenhum regramento do PROUNI, ou mesmo do FIES, não se apresenta razoável e tampouco atende ao interesse público presente no Programa Mais Médicos, eis que o cancelamento da bolsa, essencial para o ingresso na IES com base em critério socioeconômico, decerto representa para o aluno a impossibilidade de concluir o seu curso de Medicina, ou seja, resulta em menos médicos formados. (…) Destarte, configurada nestes autos a arbitrariedade na conduta da autoridade impetrada, sem mais considerações, é de se reconhecer que merece acolhida a pretensão da impetrante. Ante o exposto, à luz dos fundamentos supra, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar à autoridade coatora que adote as providências necessárias para a reativação da matrícula da impetrante no curso de Medicina, bem como na disciplina “Clínica Cirúrgica III”, afastando-se assim o ato de cancelamento da sua bolsa de estudos, de modo a possibilitar o regular prosseguimento de sua graduação.” (ID 396223558). De igual forma, em apelação no mesmo Mandado de Segurança, o Tribunal Federal da 1ª Região assegurou que: “Não se questiona a autonomia da Instituição de Ensino em elaborar seu próprio regramento e de aplicar sanções com base em suas próprias normas. Sabe-se que as instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica e administrativa (art. 53, V, da Lei 9.394/96 e art. 207 da Constituição Federal), podendo estabelecer livremente suas normas, desde que respeitados os demais princípios constitucionais e administrativos. A autonomia didático-científica e administrativa confere às instituições de ensino superior a atribuição de estabelecer normas para regular a vida acadêmica, estando compreendida nessa competência a elaboração de regulamento que disponha sobre aplicação de sanções e adoção de critérios para desligamento de alunos. Não obstante se reconheça a autonomia citada, certo é que ela não exime as instituições de ensino superior da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese dos autos, observa-se que a exigência de 100% de aprovação nos componentes curriculares do curso de Medicina não se mostra razoável, carecendo de amparo legal, uma vez que a legislação de regência da matéria não prevê tal rendimento acadêmico como requisito para manutenção de bolsas de estudos. (…) Dessa forma, considerando a situação de excepcionalidade pelas condições pessoais da impetrante, não há que qualificá-la como aluna de rendimento acadêmico insuficiente, para o fim específico de cancelamento da bolsa de estudos concedida no âmbito do Programa Mais Médicos, por conta da reprovação em uma única disciplina, motivo pelo qual não merece reparos a sentença recorrida. Com estas considerações, nego provimento à remessa oficial e à apelação, para confirmar integralmente à sentença recorrida.” (ID 396225710) Portanto, o estabelecimento de desempenho acadêmico excepcional, sem reprovação em qualquer reprovação em componente curricular no decorrer do curso não é razoável diante da realidade de qualquer curso de ensino superior (especialmente Medicina), tão pouco proporcional quando comparado a outros programas de incentivo estudantil, como o Programa Universidade para Todos (PROUNI). Não obstante, não exigir desempenho acadêmico excepcional para manutenção/renovação da bolsa de estudos não quer dizer que há margem ao arbítrio do aluno beneficiário para obter rendimento acadêmico insuficiente durante o gozo da benesse estudantil, seja porque é juridicamente possível o estabelecimento de outros critérios (que não apenas o critério socioeconômico) para a manutenção da bolsa de estudos, desde que razoáveis e proporcionais, porquanto atividade inserida no contexto da autonomia universitária (art. 207, CF), seja porque reprovações sistemáticas e reiteradas não coaduna com a condição esperada e socialmente referendada de estudantes do ensino superior, especialmente bolsistas. Efetivamente, a concessão de bolsas de estudos não é concessão de isenção de pagamento, mas um verdadeiro custeio dos serviços universitários daqueles com impossibilidade financeira por outros, mediante a transferência dos ônus para o Estado (por meio de incentivos fiscais) e para os demais estudantes (por meio das mensalidades). Tão é assim que o Programa Universidade para Todos (PROUNI), outro programa de mesma envergadura social, para concessão de bolsas de estudos com subsídio integral e parcial das mensalidades em cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior, prevê o desempenho acadêmico enquanto critério para manutenção/renovação da bolsa de estudos: Art. 2º. Lei nº 11.096/2005. (...) § 2º A manutenção da bolsa de estudo pelo beneficiário, nas suas modalidades de atualização semestral, suspensão, transferência e encerramento, observará obrigatoriamente o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação específica e dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico e do disposto nas normas editadas pelo Ministério da Educação. A Portaria Normativa nº 19/2008, do Ministério da Educação (MEC), que regula a manutenção de bolsas do PROUNI, prevê que: Art. 10 A bolsa de estudos será encerrada pelo coordenador ou representante(s) do ProUni, nos seguintes casos: (...) V - rendimento acadêmico insuficiente, podendo o coordenador do Prouni, ouvido(s) o(s) responsável (is) pela(s) disciplina(s) na(s) qual (is) houve reprovação, autorizar, por duas vezes, a continuidade da bolsa; (...) § 1° Para efeitos do disposto no inciso V deste artigo considera-se rendimento acadêmico insuficiente a aprovação em menos de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas em cada período letivo. Logo, considerando os fins sociais que se dirigem às bolsas de estudos e às exigências do bem comum do Programa Mais Médicos, não há qualquer óbice para se aplicar critério de rendimento acadêmico associado ao critério socioeconômico para a manutenção/renovação da bolsa de estudos, considerando enquanto rendimento acadêmico suficiente e razoável a aprovação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas em cada período letivo. E no caso dos autos, apesar da parte autora ter retornado ao curso de Medicina com a manutenção da bolsa para o semestre letivo 2022.2 por força de Mandado de Segurança concedido em seu favor, o histórico escolar (ID 407627597) apresentado pelo réu demonstra que no semestre 2022.1 o demandante foi matriculado e obteve aprovação/reprovação nas seguintes disciplinas: Clínica Cirúrgica III Reprovado por nota Clínica Cirúrgica IV Reprovado por nota Clínica Integrada III Reprovado por nota Habilidades e Atitudes Médicas VIII Reprovado por nota Integração Ensino-Serviço-Comunidade VIII Reprovado por nota De igual forma, no semestre 2022.2 a parte autora foi matriculada e obteve aprovação/reprovação nas seguintes disciplinas: Clínica Cirúrgica III Aprovado Clínica Cirúrgica IV Reprovado por nota Clínica Integrada III Reprovado por nota Habilidades e Atitudes Médicas VIII Aprovado Integração Ensino-Serviço-Comunidade VIII Aprovado É de mencionar que o cancelamento da bolsa de estudos ocorrido após o semestre 2022.2 não se confunde com o cancelamento da bolsa no semestre 2021.2, já que tem por fatos geradores (reprovações) distintos. As reprovações ocorridas no semestre 2022.1 são plenamente justificáveis, vez que a sentença no Mandado de Segurança que determinou a manutenção da bolsa de estudos e (re)matrícula da parte autora no curso foi proferida em 15 de maio de 2022 (ou seja, no fim do semestre 2022.1), não havendo, pois, tempo suficiente para a participação regular da demandante nas aulas e avaliações do referido semestre letivo. Tão é assim que o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna/BA, no mesmo Mandado de Segurança, acolheu as alegações da parte autora e determinou as seguintes providências que asseguraram tutela distinta da proferida na sentença, mas de resultado prático equivalente e efetivo: “Com efeito, considerando que a sentença concessiva da segurança foi prolatada somente ao fim do semestre então em curso (em 16/05/2022), quando já não havia mais prazo hábil para reposição de aulas e, consequentemente, para a realização das avaliações de forma satisfatória, resta evidente que o prejuízo sofrido pela impetrante decorreu do mero decurso do tempo, sem que se possa atribuir à parte impetrada culpa pela demora do regular e necessário trâmite processual. Não obstante, diante da situação acima constatada, e sem olvidar que a presente demanda deverá ainda ser submetida ao julgamento do Juízo ad quem, entendo que o caso sob exame reclama a imediata adoção de medida que corresponda à tutela específica pretendida, qual seja, a continuidade do curso de Medicina da impetrante, em prestígio aos princípios e garantias processuais e constitucionais que asseguram às partes a prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. (...) Assim sendo, com fulcro no art. 497 do CPC, determino à parte impetrada que, em cumprimento à sentença prolatada nos autos, para o segundo semestre de 2022 (semestre letivo 2022.2), adote todas as providências necessárias para a reativação da matrícula da impetrante no curso de Medicina, bem como na disciplina “Clínica Cirúrgica III”, afastando-se assim o ato de cancelamento da sua bolsa de estudos, de modo a possibilitar o regular prosseguimento de sua graduação, até ulterior deliberação do eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região.” (ID 411277949) Noutra direção, não há como entender plausível a reprovação por nota da demandante no semestre 2022.2 nas disciplinas Clínica Cirúrgica IV e Clínica Integrada III, já que aparentemente esta participou do referido período letivo desde o início e na integralidade, bem como houve o aproveitamento/aprovação no mesmo semestre em outras disciplinas (Clínica Cirúrgica III, Habilidades e Atitudes Médicas VIII e Integração Ensino-Serviço-Comunidade VIII). Na petição inicial a parte autora justifica a reprovação da disciplina Clínica Cirúrgica III por percalços familiares e uso de medicamentos, mas todos relacionados ao semestre 2021.2 e 2022.1. Todavia, não há qualquer fato que se relacione às reprovações ocorridas no semestre 2022.2 e após a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna/BA retromencionada. Vejamos: “A justificativa por parte Requerida para o cancelamento da Bolsa de Estudo, em 10 de fevereiro de 2022, foi por ter sido a Requerente reprovada em uma única disciplina do 7º Período cursada no segundo semestre de 2021, a primeira reprovação após sete semestres de aprovações integrais. TRÊS ANOS E MEIO DE CURSO, BEM DESEMPENHADOS E COM APROVAÇÃO EM 100% DOS COMPONENTES CURRICULARES ALÉM DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. A reprovação da acadêmica Requerente, na disciplina “Clínica Cirúrgica III” se deu por variados motivos. Dentre as causas desta intempérie, está o uso de medicações de controle especial, tais como o cloridrato de ciclobenzaprina 0,5mg, clonazepam 2,0 mg, cloridrato de bupropiona 300 mg, além de analgésicos para cefaleia frequente, por apresentar preocupação excessiva, irritabilidade, perturbação do sono, tensão muscular e dificuldade de concentração. Por vezes, tais medicamentos impossibilitam a prática de atividades rotineiras, bem como causam, como reação adversa, tristeza profunda com choro fácil. Desde o fato, a Autora passou por muitas conturbações no ano de 2021, devido a questões de insuficiência financeira, divórcio dos pais e adaptações póspandemia, associadas ao transtorno psiquiátrico pré-existente e citado outrora. Destaca, de forma adicional, a pressão com relação à manutenção da bolsa pela secretaria acadêmica, com o pedido de documentações demasiadas para atualização da condição socioeconômica de anos retroativos, situação esta que, após várias etapas, foi enfim deferida. Mesmo após recurso de revisão de prova e pedido expresso de reconsideração da decisão de cancelamento de bolsas, pedido para retornar às aulas, para cursar novamente a disciplina, para ter sua matrícula reativada, o Conselho Superior da Faculdade, representado pelo Diretor Geral, a despeito de todo o ocorrido, manteve a decisão de cancelamento da Bolsa de Estudo da Requerente, em 07 de março de 2022, conforme demonstra o Extrato da Ata de Reunião em anexo (doc. 012).” (ID 396223543, págs. 3/4) Ademais, outras questões vinculadas pela parte autora em relação às reprovações no semestre 2022.2 (“óbices impostos pela faculdade com toda a perseguição, não só da direção como dos professores”, ID 396223543, pág. 4) exigem produção de provas. Ressalto que as partes foram efetivamente intimadas para produção de provas, tendo a parte autora requerido exibição de documento e prova testemunhal (evidente depoimento pessoal) e a parte ré requereu julgamento antecipado. O juiz é o destinatário do conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito e as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do julgador (art. 369, CPC). É bem verdade que é facultado ao juiz, de ofício, determinar as provas necessárias (art. 370, CPC), aferindo a relevância e pertinência de sua produção. E, embora a direção do processo e a iniciativa probatória e do magistrado em busca da verdade real não se sujeitem à preclusão, estas não possuem o objetivo de substituir a necessária atuação processual das partes. É de mencionar que ainda que se trate de relação de consumo, que seja legalmente reconhecido ao consumidor a vulnerabilidade em relação ao fornecedor e ter este Juízo invertido o ônus da prova, tais circunstâncias não exonera o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na petição inicial, tão pouco impõe ao fornecedor produzir prova impossível. Ou seja, a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, inclusive com a inversão do ônibus da prova, não tem o condão de fazer desaparecer a distribuição estática do ônus da prova previsto no art. 373, do CPC, mas tão somente torna o ônus da prova dinâmico, flexível, persistindo o dever do consumidor comprovar, minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. Em síntese, considerando que a) é possível o estabelecimento de outros critérios (que não apenas o critério socioeconômico) para a manutenção da bolsa de estudos, desde que razoáveis e proporcionais, porquanto atividade inserida no contexto da autonomia universitária (art. 207, CF); b) outros programas de mesma finalidade social de concessão/manutenção de bolsas de estudos (PROUNI) preveem rendimento acadêmico suficiente e razoável de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas em cada período letivo; e c) tendo em vista que não foi demonstrada qualquer situação excepcional que justifique a aprovação de 60% e reprovação de 40% (nas disciplinas Clínica Cirúrgica IV e Clínica Integrada III) dos componentes curriculares cursados no semestre 2022.2 (ou seja, após o restabelecimento da bolsa de estudos e participação regular), a parte autora apresentou rendimento acadêmico insuficiente e hábil ao cancelamento da bolsa no referido período letivo. Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Em suma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), 16 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA CAROLINE SILVA RODRIGUES em 11/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAIRA CAROLINE SILVA RODRIGUES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA CAROLINE SILVA RODRIGUES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(21)