Embargos à Execução 8025806-68.2022.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8025806-68.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Cesar Antonio Giaretton Advogado: Nilza Campos Silva (OAB:BA36462) Embargante: Simone Dourado Da Silva Giaretton Advogado: Nilza Campos Silva (OAB:BA36462) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8025806-68.2022.8.05.0080 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8025806-68.2022.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto por CESAR ANTONIO GIARETTON e outro (1) em face de BANCO DO NORDESTE BRASIL S/A, devidamente qualificados, alegando a parte embargante, em síntese, que o executado CESAR ANTONIO GIARETTON faria parte da sociedade empresária FDF FARMACIA LTDA, devedora principal, apenas atuando como sócio quotista (investidor), e que, quando a sociedade encerrou as atividades, no início de 2021, a sócia MELISSA era a pessoa que administrava a empresa, sendo que, atualmente, tal pessoa encontra-se em local incerto. Conforme narra, procurou o embargado para negociar o valor do débito, contudo, com o vencimento antecipado, o montante devido se tornou ainda maior e não teve condições de efetivar o pagamento. Sustenta, ainda, que a execução é nula ante a ausência de demonstrativo de débito atualizado, e, além disso, que é necessário realizar a compensação dos valores pagos. Aduz, ainda, que não consegue demonstrar o quantum que está excesso na execução, já que os demonstrativos do débito não indicam o abatimento das parcelas pagas e os extratos bancários estão na posse do exequente. Por fim, aponta que os juros devem ser limitados ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. Juntou documentos ID. 232008179 à 232008523. No evento 340732942, ao tempo em que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes, foi indeferido o efeito suspensivo. O embargado apresentou manifestação (ID. 364977335) arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. No mérito, defende a extinção do feito ante a ausência de apresentação dos cálculos, conforme exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, como também que o título executivo é líquido, certo e exigível, e, além disso, que os demonstrativos apresentados na execução apontam e abatem os pagamentos que foram realizados pelos executados. Por fim, afirma que os juros remuneratórios foram pactuados em conformidade com o percentual registrado pelo BACEN. Nos autos do Agravo de Instrumento (nº 8005511-22.2023.8.05.0000), foi negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão impugnada - ID. 407362529. Realizada a audiência de conciliação, a mesma restou inexitosa - ID. 443638179. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que reputo desnecessária a produção de outras provas, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova trazida aos autos. INDEFIRO, assim, o requerimento de provas formulado no ID. 364501186. Verifico, contudo, que existe preliminar arguida pelo embargado, ainda não enfrentada. Passo à respectiva análise. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de apreciar a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada no ID. 364977335, considerando que não recolhidas as custas devidas (conforme Tabela I, 2023, item X - Decreto Judiciário 894/22). Afastada, portanto, a preliminar, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO Consoante se infere do art. 917 do CPC, nos embargos à execução, o executado poderá alegar, dentre outras questões, a inexequibilidade do título, excesso de execução e até mesmo qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Nesse sentido, da acurada análise os autos, nota-se que a defesa dos executados fundamentou-se basicamente em três razões: a nulidade da execução, ante a inexistência do demonstrativo do débito; o excesso à execução, ante a ausência da compensação dos valores pagos; e, por fim, a necessária limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Passo, assim, a analisar individualmente as alegações apresentadas nos embargos. NULIDADE DA EXECUÇÃO Inicialmente, apontam os embargantes que a execução tombada sob nº 8002112-70.2022.8.05.0080 é nula, ante a ausência do demonstrativo do débito. Contudo, compulsando os autos da execução, é notória a apresentação dos cálculos pelo exequente nos ID’s. 179543871, 179543874 e 179543876. Logo, não há qualquer irregularidade no tocante aos pressupostos de constituição e desenvolvimento daquela demanda. EXCESSO À EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS Ademais, defendem os executados a ocorrência de excesso à execução, ao argumento de que efetuou o pagamento de algumas parcelas da cédula de crédito, sendo necessário, portanto, a devida compensação do valor ora perquirido. Diante disso, tem-se que, em relação ao tema em destaque, este se configura, em tese, quando o exequente pleiteia quantia superior à do título, devendo o executado declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento ou, se houver outro fundamento, serão processados mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. O Código de Processo Civil para ilustrar: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nesse sentido, apesar de afirmar na peça vestibular a impossibilidade de apresentação dos cálculos em decorrência dos extratos bancários, que comprovam os pagamentos, estarem sob a posse do exequente, tem-se que, em primeiro lugar, a parte executada CESAR ANTONIO GIARETTON, mesmo na condição de avalista, é sócio da empresa devedora principal, e, nessa condição, tem fácil acesso às contas bancárias da pessoa jurídica e pode vir a gerar novos extratos bancários, e, em segundo lugar, os demonstrativos demonstram claramente os pagamentos que foram realizados, permitindo, assim, que a parte embargante promovesse os seus cálculos e cumprisse a determinação do art. 917, §3º, do CPC. Ressalto, ainda, que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção da prova pericial requerida pelos executados, uma vez que, conforme já exaustivamente esclarecido alhures, a obrigação da apresentação do valor que entendia devido e a juntada do demonstrativo do débito cabia aos embargantes, não ficando demonstrado nos autos qualquer impossibilidade no cumprimento da exigência legal. Para ilustrar: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. Embargante que reconhece o estado de inadimplência, argumenta, dentre outros argumentos, que o valor devido é inferior ao valor exigido na execução. Ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, consoante dispõe o art. 917, § 3º, do CPC. Contestação sustentando a higidez do título. Sentença de improcedência acolhendo a tese de defesa. Recurso da embargante alegando cerceamento de defesa pelo fato de ser parte hipossuficiente assistida pela Defensora Pública e que, por isso, não poderia lhe ser exigido a apresentação discriminada da planilha do débito, bastando que o processo fosse remetido ao contador judicial ou permitida a produção de prova pericial para comprovar a quantificação do débito e seu excesso. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. Desnecessidade de remessa dos autos ao contador judicial ou elaboração de prova pericial. Diligência que, na hipótese, se afigura protelatória. Parte embargante que deixou de apresentar o valor que entende devido e a planilha de cálculos. Pedido de diligências protelatórias. Observância à regra do art. 917, §3° e §4°, II do CPC/2015, a qual não apresenta qualquer benefício em favor de parte assistida pela Defensoria Pública, que deve se estruturar e organizar para fazer frente à sua nobre missão constitucional, para o que, inclusive, possui autonomia financeira e orçamentária, não tendo, pois, motivo legal para dizer que, se assim não for, seus assistidos terão dificuldades de acesso à Justiça e estarão em desigualdade processual. Precedente. Sentença mantida. Majoração de honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0036684-14.2017.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 05/05/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL). Grifos nossos. Por fim, defendem os embargantes que os juros remuneratórios deveriam estar limitados ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. Por certo, a alegação de abusividade de juros recai em matéria de defesa de excesso à execução, devendo a parte embargante cumprir os requisitos do art. 917, §3º, do CPC, o que não foi feito, conforme vastamente registrado acima. Contudo, apenas por amor ao debate, registro que está pacificado, inclusive pelo antigo verbete sumular n. 382, editado em 27.5.2009, que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, e que taxas superiores a tal patamar (previsto na Lei de Usura) não configuram a abusividade da avença. Dessa forma, deixo de analisar a alegação de excesso de execução fundada em compensação dos valores pagos e adequação dos juros remuneratórios, nos termos do art. 917, §4º, II, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino o prosseguimento da execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado da embargada, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita (ID. 340732942). Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as formalidades de praxe, certificando nos autos principais o teor desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de CESAR ANTONIO GIARETTON em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE DOURADO DA SILVA GIARETTON em 22/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SIMONE DOURADO DA SILVA GIARETTON em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR ANTONIO GIARETTON em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)