Ação Penal - Procedimento Sumário 0000256-97.2020.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000256-97.2020.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Edinaldo Jose Dos Santos Vitima: Jessica Souza Cruz Terceiro Interessado: Dt Andaraí Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000256-97.2020.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDINALDO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000256-97.2020.8.05.0010 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Andaraí Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal buscando apurar a responsabilidade de EDINALDO JOSÉ DOS SANTOS pela suposta prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, do Código Penal. O fato foi praticado em 01/01/2019 e a denúncia recebida em 07/05/2020. Vieram os autos conclusos. Breve relatório. Decido. É certo que todo cidadão tem direito de ser julgado pela infração penal cometida durante tempo determinado em lei. Ultrapassado o prazo legal, surge o instituto da prescrição, que faz desaparecer o direito de punir estatal. DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, CP: A prescrição virtual, também chamada antecipada, não está prevista na lei de forma expressa, tratando-se, pois, de uma criação jurisprudencial e doutrinária, que tem por suporte a ausência de interesse do Estado em dar prosseguimento à ação penal quando inviável eventual execução de pena. Ela leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, aquela que seria, em tese, cabível por ocasião da sentença. Destarte, a prescrição virtual ou antecipada é nada mais que o reconhecimento projetado e antecipado da prescrição retroativa, ainda na fase extrajudicial, ou mesmo após iniciado o processo. Sendo assim, a prescrição virtual atende ao princípio da economia processual, da dignidade humana e evita o desperdício da utilização da máquina judiciária, preservando a própria credibilidade da justiça. Como anotou PINTO DE AZEVEDO: “o processo, como instrumento não tem razão de ser, quando o único resultado previsível levará, inevitavelmente ao reconhecimento da ausência de pretensão punitiva. Se não há efetividade, o uso do processo pelo processo é mera incursão em um mundo virtual”. Nessa mesma linha enfatiza AURY LOPES JR: (Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Rio de Janeiro: Lunem Juris, 2011: Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 1999, 7ª Edição): Manter em andamento um processo natimorto, na feliz expressão do relator, é completamente descabido e puro formalismo inútil. Ainda que a prescrição seja “Virtual”, efetivos e concretos são os prejuízos para a Administração da Justiça, ao ocupar pauta e tempo de todos os atores judiciários com um feito inútil. Trata-se de puro “faz de conta” que gera prejuízos reais, pois enquanto perdemos tempo com um processo infundado outros, não prescritos, envelhecem nas prateleiras (caminhado, quem sabe, rumo a inefetividade total da administração da Justiça Penal). Dispõe o art. 129, § 9º do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O delito previsto no art. 129, § 9º Código Penal, tem como pena máxima 03 (três) anos de reclusão. Na forma do artigo 109, do CP, o cálculo do prazo se faz com base no máximo da pena aplicada, rezando o inciso IV do citado dispositivo, que prescreve em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. Já a pena mínima do delito é de 03 meses de detenção, o que prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI do Código Penal. Projetando-se eventual sentença condenatória, e atentando-se para os requisitos do art. 59 do Código Penal, verica-se que ao réu não será aplicada a pena máxima prevista. Nesse sentido, o crime estaria prescrito retroativamente, conforme o próprio artigo 109 de CP, pois entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença passará mais de 04 (quatro) anos. Identicada, portanto, a falta de interesse do Estado no prosseguimento da ação penal que, fatalmente, se julgada procedente, não terá a pena executada em face da prescrição, é possível, admitir a extinção da punibilidade do réu, pela pena em perspectiva, atendendo ao princípio da razoabilidade. Do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINALDO JOSÉ DOS SANTOS ante o reconhecimento da prescrição retroativa com relação ao delito previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, VI, do Código Penal, considerando a pena em perspectiva, por analogia, bem como nos entendimentos doutrinários sobre a matéria. Sem custas. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se ao arquivamento com baixa, observando-se as formalidades legais e de praxe. ANDARAÍ/BA, 15 de outubro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

20/01/2022, 15:20

Conclusos para despacho

14/01/2022, 08:34

Devolvidos os autos

22/12/2021, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 11:32

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2021.

11/12/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

11/12/2021, 11:55

Conclusos para despacho

09/12/2021, 10:32

Comunicação eletrônica

09/12/2021, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 10:32

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

18/01/2021, 13:36

DISTRIBUIÇÃO

30/04/2020, 15:28

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:57