Interdito Proibitório 0002238-91.2012.8.05.0022 - TJBA

Interdito Proibitório 0002238-91.2012.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Rubem Rocha Santana Advogado: Luciano Pinto De Resende (OAB:BA33739) Advogado: Jorge Kayro Fernandes Dos Santos (OAB:BA45117) Reu: Maury Jose Stumpf Advogado: Newton Rafael Dos Santos (OAB:BA19247) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras/BA Fone: 77-3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 0002238-91.2012.8.05.0022 Classe – Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Interdito Proibitório] AUTOR: RUBEM ROCHA SANTANA REU: MAURY JOSE STUMPF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 0002238-91.2012.8.05.0022 Interdito Proibitório Jurisdição: Barreiras Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça, Interdito Proibitório] proposta por RUBEM ROCHA SANTANA contra MAURY JOSE STUMPF. A parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar sobre o despacho de ID 356811043, contudo o AR retornou negativo por motivo "Endereço insuficiente", conforme aviso de recebimento em ID 383241551. Após, foi determinado nova intimação da parte autora em ID 444309208, a qual novamente retornou negativa por não encontrar o endereço, conforme ID 463686823. É o breve relatório. Decido Como é cediço, o abandono da causa pela parte autora possibilita a extinção do processo, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Todavia, tal providência depende de prévia intimação pessoal daquela parte, na forma do disposto no parágrafo 1º, daquele dispositivo. O objetivo da intimação é cientificar a parte quanto à inércia de seus patronos e alertá-la da necessidade de promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. No caso em tela, verifica-se que a ação estava pendente de manifestação da parte autora para manifestar acerca do prosseguimento ao feito, conforme despachos de IDs 444309208 e 356811043, contudo, o endereço da parte não está atualizado e houve retorno negativo dos Avisos de Recebimento (IDs 383241548 e 463686823). Ora, incumbe à parte e ao seu patrono informar e manter atualizado seu endereço junto ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Tal regra não foi observada pela Autora, tampouco a estatuída no artigo 274 e parágrafo único do mesmo diploma processual, que preconiza o dever das partes de manterem atualizado o endereço declarado na petição inicial em caso de posterior mudança. Caso contrário, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço primitivo: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No presente caso, os autos se encontram paralisados por mais de um ano por negligência das partes, e por não promover o autor atos e diligências que lhe competia, o autor foi intimado, por seu advogado e pessoalmente, para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Assim, verificada a falta de interesse no andamento processual, a extinção do presente feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por ter ficado processo parado por mais de um ano e por não promover o autor atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito e determino o seu arquivamento. Em respeito ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser pagos ao advogado da parte ré, caso tenha sido constituído nos autos. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RUBEM ROCHA SANTANA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RUBEM ROCHA SANTANA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503635334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485144940

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)