Procedimento Comum Cível 0128588-95.2009.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0128588-95.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão dd2g

16/04/2026, 17:26

Recebidos os autos

16/04/2026, 17:26

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/04/2026, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/06/2025, 12:03

Juntada de certidão

13/03/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0128588-95.2009.8.05.0001. Interessado: Irlandson Gomes Silva Advogado: Abilio Freire De Miranda Neto (OAB:BA18149) Advogado: George Wallace Pereira Cedraz Lopes (OAB:BA33557) Interessado: Banco Bfb Leasing S A Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0128588-95.2009.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: INTERESSADO: IRLANDSON GOMES SILVA Parte Passiva: INTERESSADO: BANCO BFB LEASING S A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0128588-95.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e garantias de praxe. Salvador/BA - 12 de novembro de 2024. Eliene Azevedo Técnica Judiciária

15/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de Banco Bfb Leasing S A em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:32

Decorrido prazo de IRLANDSON GOMES SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 12:58

Juntada de Petição de apelação

07/11/2024, 12:34

Publicado Sentença em 21/10/2024.

28/10/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

28/10/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Irlandson Gomes Silva Advogado: Abilio Freire De Miranda Neto (OAB:BA18149) Advogado: George Wallace Pereira Cedraz Lopes (OAB:BA33557) Interessado: Banco Bfb Leasing S A Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0128588-95.2009.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Arrendamento Mercantil, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] INTERESSADO: IRLANDSON GOMES SILVA INTERESSADO: BANCO BFB LEASING S A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0128588-95.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 259616850), apresentados por BANCO BFB LEASING S/A, em face de sentença (Id 259616840), proferida por este Juízo, que julgou procedente em parte para para determinar a exclusão da cobrança da comissão de permanência, permitindo-se a compensação, bem como a restituição, na forma simples, de valores porventura cobrados indevidamente, alegando, em síntese, que o banco limitou-se a cobrar apenas os encargos moratórios que foram contratualmente pactuados, que não há o que se falar na incidência da comissão de permanência. A parte autora apresentou apelação (Id 259616846). Não houve contrarrazões (Id 464064619). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o Embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende o Embargante é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, o que é inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de Embargos Declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 259616840. Considerando o recurso de apelação interposto pela parte autora no Id 259616846 e a certidão de ID 464064619 acerca da ausência de apresentação de contrarrazões pela parte ré, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e garantias de praxe Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Salvador, 15 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2024, 10:01

Documentos

Acórdão

•16/03/2026, 20:55

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Irlandson Gomes Silva Advogado: Abilio Freire De Miranda Neto (OAB:BA18149) Advogado: George Wallace Pereira Cedraz Lopes (OAB:BA33557) Interessado: Banco Bfb Leasing S A Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0128588-95.2009.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Arrendamento Mercantil, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] INTERESSADO: IRLANDSON GOMES SILVA INTERESSADO: BANCO BFB LEASING S A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0128588-95.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 259616850), apresentados por BANCO BFB LEASING S/A, em face de sentença (Id 259616840), proferida por este Juízo, que julgou procedente em parte para para determinar a exclusão da cobrança da comissão de permanência, permitindo-se a compensação, bem como a restituição, na forma simples, de valores porventura cobrados indevidamente, alegando, em síntese, que o banco limitou-se a cobrar apenas os encargos moratórios que foram contratualmente pactuados, que não há o que se falar na incidência da comissão de permanência. A parte autora apresentou apelação (Id 259616846). Não houve contrarrazões (Id 464064619). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o Embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende o Embargante é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, o que é inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de Embargos Declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 259616840. Considerando o recurso de apelação interposto pela parte autora no Id 259616846 e a certidão de ID 464064619 acerca da ausência de apresentação de contrarrazões pela parte ré, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e garantias de praxe Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Salvador, 15 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Banco Bfb Leasing S A em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRLANDSON GOMES SILVA em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(62)