Execução Fiscal 0501912-20.2015.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0501912-20.2015.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Amargosa Advogado: Caio Moura Lomanto (OAB:BA49554) Executado: Roberto Dos Santos Queiroz Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501912-20.2015.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): CAIO MOURA LOMANTO (OAB:BA49554) EXECUTADO: ROBERTO DOS SANTOS QUEIROZ Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA SENTENÇA 0501912-20.2015.8.05.0006 Execução Fiscal Jurisdição: Amargosa Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o Exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Sobreveio a notícia do pagamento integral do débito, consoante ID. 397472363, requerendo o exequente a extinção do feito. Relatado. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, a obrigação restou plenamente satisfeita, consoante informa o Exequente. A extinção, portanto, é medida que se impõe. O pagamento ocorreu depois do ajuizamento da ação e antes da citação. Nestes casos, em que não é concretizada a citação do devedor nos autos da Ação de Execução Fiscal antes do pagamento, incabível a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Confira-se julgado do Eg. Tribunal de Justiça da Bahia sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I. Demonstrado o pagamento administrativo do débito antes de concretizada a citação do devedor na Ação de Execução Fiscal, incabível a condenação em honorários advocatícios. Entendimento consolidado pelo STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n. 0811266-45.2014.8.05.0001, Relator (a): Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 08/02/2017) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, conforme fundamentação supra. Transitado em julgado este decisum, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, 22 de fevereiro de 2024. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

21/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:29

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS QUEIROZ em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 06:02

Publicado Intimação em 10/11/2021.

13/11/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 03:53

Expedição de intimação.

09/11/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2021, 09:34

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/06/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/06/2021, 00:00

Publicação

12/09/2018, 00:00

Mero expediente

06/09/2018, 00:00

Publicação

14/03/2018, 00:00

Mero expediente

14/10/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 12:24

Sentença

•22/02/2024, 19:34