Execução Fiscal 0502989-45.2017.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0502989-45.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

06/04/2026, 20:50

Publicado Decisão em 21/10/2024.

06/04/2026, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 20:16

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 11:58

Juntada de certidão

13/10/2025, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Francisco Marques Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502989-45.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0502989-45.2017.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 8 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

17/10/2024, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2024, 18:40

Conclusos para decisão

12/06/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:15

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

13/04/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 14:50

Decisão

•09/10/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Francisco Marques Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502989-45.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0502989-45.2017.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 8 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/04/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

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