Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Exequente: Gil Farma Comercial Farmaceuticos Ltda - Epp Advogado: Marcus Vinicius De Souza Silva (OAB:BA37250)
Executado: Municipio De Correntina Advogado: Laiane Nascimento E Silva (OAB:BA56036) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000115-61.2017.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA
EXEQUENTE: GIL FARMA COMERCIAL FARMACEUTICOS LTDA - EPP Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA (OAB:BA37250)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE CORRENTINA Advogado(s): LAIANE NASCIMENTO E SILVA (OAB:BA56036) DESPACHO Embora devidamente intimada (ID 185053588) a Fazenda Pública Municipal não apresentou defesa. No entanto, deixo de aplicar os efeitos da revelia do art. 344 do CPC, ante a indisponibilidade do direito (CPC, art. 345, II). Assim, nos termos do art. 348 do CPC, INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como informarem as provas que desejam produzir, especificando-as e descrevendo a necessidade delas, de acordo com os fatos controvertidos. Havendo prova documental superveniente, deve a parte comprovar a existência de fato novo, ou a impossibilidade de sua produção no momento devido (arts. 434, 435 e 493, ambos do CPC). Destarte, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, deverão informar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Sendo assim, ante o princípio da não-surpresa, ficam as partes advertidas, desde já, de que não sendo requeridas novas provas ou apresentado o protesto genérico por produção de provas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, CPC, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Transcorrido in albis o lapso temporal supra (CERTIFIQUE-SE) ou as partes informando que não tem mais provas a serem produzidas, façam os autos conclusos para SENTENÇA. Caso contrário, façam os autos conclusos para DESPACHO. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000115-61.2017.8.05.0069 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Correntina